Jurisprudência sobre
suspensao de medida antecipatoria de tutela

151 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Antecipação dos efeitos da tutela.

«No caso, a Corte de origem endossou a decisão de primeiro grau que determinou a reintegração e o encaminhamento da empregada ao INSS, afastando a alegação de irreversibilidade da medida antecipatória, porquanto o contrato de trabalho estava suspenso por força da licença previdenciária e inexistia pagamento de salário. Ponderou, ainda, que mesmo que a reclamante se recuperasse da doença e retornasse à atividade, não haveria prejuízo irreparável ou irreversível ao banco, na medida em que, ao salário e benefícios que teria que pagar, haveria a correspondente contraprestação de serviços da contratada. Em assim decidindo, o Regional não afrontou o CPC, art. 273, § 2º, 1973, mas ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré. A fixação da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a obrigação imposta e a capacidade econômica das partes. O prazo fixado para cumprimento da obrigação deve ser adequado à sua efetivação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. DESCONTOS, EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE PARCELAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INVERSÃO PROBATÓRIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de demanda que envolve discussão a respeito de descontos, em proventos de aposentadoria, de parcelas atinentes a empréstimos contratados mediante fraude perpetrada por terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a suspensão do financiamento de veículo adquirido com vícios ocultos, até o julgamento final da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA SEM INCIDÊNCIA DE MULTA POR ESTADIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para a concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo. V.V.: Agravo de instrumento interposto em face de decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude e não reconhecimento da contratação, com pedido de desaverbação do débito junto ao benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em avaliar a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência requerida, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 300 exige para a concessão de tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo ao requerente apresentar elementos probatórios mínimos que evidenciem, em cognição sumária, a verossimilhança de sua alegação. No caso, o boletim de ocorrência apresentado pela agravante, além da mera alegação de fraude, é insuficientes para demonstrar, com segurança, a probabilidade do direito invocado, especialmente considerando a ausência de prova inequívoca sobre a contratação indevida. A alegação de fraude contratual requer dilação probatória, sendo necessária instrução processual para que se possa averiguar, com maior precisão, a ocorrência ou não do vício alegado, o que impede o deferimento da tutela de urgência pleiteada em caráter liminar. Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça indica que, na ausência de elementos comprobatórios claros e inequívocos, a probabilidade do direito não se encontra preenchida para justificar a suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos exige prova inequívoca e indícios robustos de probabilidade do direito invocado; alegações de fraude, sem elementos suficientes, demandam dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TST. Tutela antecipatória. Suspensão de segurança. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Suspensão de antecipação de tutela. Recurso de revista pendente de julgamento. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividades terceirizadas. Substituição por empregados concursados. Serviços postais. Interrupção. Possibilidade. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 8.437/1992, art. 4º, «caput e § 1º. CPC/1973, art. 276. CLT, art. 896.

«1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do TST na medida de urgência denominada «Suspensão de Liminar e de Sentença deve cingir-se aos estritos termos dos arts. 4º, «caput e § 1º, da Lei 8.437/1992 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação principal mostre-se juridicamente louvável e sustentável. Inócuo, pois, tecer considerações a respeito do próprio mérito do processo principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se a probabilidade do direito na alegação de ocorrência de fraude, deve ser indeferida a medida liminar, uma vez que necessária a dilação probatória. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Atos constritivos em bens da autora. Suspensão. Tutela de urgência. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, consistente na suspensão das cobranças e na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude bancária no débito impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 

Para o deferimento da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, indispensável o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concedeu a tutela antecipatória de urgência determinando a suspensão de descontos em conta bancária. Insurgência do requerido. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório recursal e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. 1) Requisitos do CPC, art. 300. Fatos controversos que precisam ser apurados. Medidas que são meramente temporárias, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente à parte demandada. Alegações dos autores que merecem ser resguardadas até a cognição exauriente. 2) Cumprimento da ordem judicial dentro do prazo estipulado. Ausência de interesse recursal quanto à multa cominatória. 3) Ilegitimidade passiva arguida que deve ser analisada pelo juízo de origem. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Agravo interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o fornecimento ao autor do medicamento prescrito às fls. 42 - USA Hemp CBD Oil Full Spectrum6000mg (60ml), 24 frascos/ano e USA Hemp, Delta Blend 1:1, 1500 mg (30ml), 12 frascos/ano -, permitindo a substituição por medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo, sendo vedado o fornecimento de medicação similar, mediante a apresentação de prescrição medica a cada 3 meses, até o deslinde do feito, para tratamento de Neoplasia Maligna do Cólon (CID10 C18) e Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID10 F31.6).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 

- CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 6 COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DO VENCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Verifica-se que a parte autora requer a implementação do piso nacional aos seus vencimentos, observando-se o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Entretanto, em que pese a existência de tese consolidada em julgamento repetitivo, o deferimento da tutela antecipatória, em qualquer de suas modalidades, não é imperativo. Recurso Especial afetado ao Tema 911 da Corte Superior que se encontra sobrestado pelo Tema 1.218 do STF. Além disso, foi determinada pela Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema, conforme o Aviso TJ 195/2023 de 14/09/2023.Deferimento da tutela requerida se mostra totalmente ineficaz, já que a medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. Evidente risco de irreversibilidade da medida, ante a irrepetibilidade dos vencimentos do servidor público, que possui natureza alimentar, motivo pelo qual impõe-se ainda mais prudência ao julgador. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RCC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravada alega desconhecimento da contratação e ausência de utilização do cartão. A parte agravante sustenta a existência de provas do uso regular do cartão, requerendo a revogação da medida antecipatória e o afastamento da multa cominatória fixada na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e capitalização indevida de juros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Suspensão dos efeitos do termo de exclusão do simples nacional - O ato administrativo emanado da autoridade fiscal possui presunção de legalidade e veracidade, inerente aos atos administrativos em geral - De outro viés, irrefutável que os argumentos da agravante sobre a presença da prova da verossimilhança do direito, carecem de maior demonstração. Por isso melhor é a análise desses elementos após ser dada oportunidade de manifestação da agravada sobre as razões que a levaram à exclusão do regime do Simples Nacional da agravante - Em suma, observados os elementos fático probatórios até então colacionados aos autos, não se mostra viável o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, uma vez ausentes a prova inequívoca da verossimilhança do direito, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Ressalve-se, no entanto, que por ter caráter precário, a medida antecipatória pode ser requerida a qualquer momento pela parte interessada, desde que demonstrados os requisitos já alinhavados - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização. O agravante sustenta que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais decorrentes de reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização, e que a continuidade dos descontos compromete sua subsistência. Pugna pela suspensão imediata dos débitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGA A PARTE AGRAVANTE QUE HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TENDO EM VISTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR COBRADO PELA AGRAVADA E O VALOR DEVIDO, DEMONSTRANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO AGRAVANTE. REQUER A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE QUE HAJA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ATÉ O DESLINDE FINAL DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATA-SE QUE A QUESTÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL NÃO SE ENCONTRAM CLAROS EM RELAÇÃO A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NÃO SENDO PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA QUANTO ÀS ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO, APÓS DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. SE DA NARRATIVA DOS FATOS NÃO SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Pedido administrativo não analisado pelo ibama. Suspensão provisória da multa. Requisitos autorizadores da medida antecipatória de tutela. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não afastou a prerrogativa do Ibama na aplicação da pena, mas entendeu, com base em documentos e provas, que a referida «autarquia federal está se recusando a analisar uma forma de recuperação que pode ser mais ampla e mais específica, tudo para franquear a última das formas de reparação ambiental, qual seja, a pecuniária, quiçá por ser o tipo de punição mais cômoda (fl. 116/e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Ação de obrigação de fazer. Autora, ora agravada, que objetiva a suspensão de cobrança das faturas de valores ditos abusivos, muito acima da média de consumo da unidade residencial da autora, e a do TOI . 10698899; refaturamento das cobranças mensais questionadas, tomando por base o consumo médio de 204 kWh, até a solução do processo; e que a Ré se abstenha da inclusão restrição creditícia e de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade, em razão da dívida objeto da lide. Deferimento da tutela requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DEDUZIDOS EM APOSENTADORIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, com o consequente envio de ofício para o Banco Réu, para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Incidência.

1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e afirma abusividade nas cobranças realizadas pelo banco agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. RCC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 

- CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVA. 

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento em que a parte agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar sob o fundamento de que não há, neste momento processual, probabilidade do direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Adelaide Isabel da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, referentes a empréstimo consignado contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A agravante sustenta ter quitado integralmente a dívida e realizado portabilidade para outra instituição financeira, postulando, assim, a cessação imediata dos descontos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ configurada. Pedido de tutela provisória. Requisitos para concessão verificados. Tutela deferida. Suspensão da eficácia decisão reclamada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória, em reclamação constitucional, objetivando a suspensão da decisão que determinou, em caráter de urgência, a reintegração do reclamado ao cargo de agente da Polícia Federal. Nesta Corte, foi dado provimento ao pedido para suspender a eficácia da decisão reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A Agravante pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a vedação de cobrança judicial ou extrajudicial e a rescisão liminar do contrato, alegando falha na prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. O agravante alega  a abusividade nas taxas de juros pactuadas, pleiteando a vedação da inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo pessoal não consignado, sendo descontado, tão somente, o valor tido como incontroverso, e, ainda, o afastamento da mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STF. Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇAO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a relevância da fundamentação da parte autora, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário até que a questão encontre desfecho definitivo. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Alcançada a finalidade coercitiva da multa e verificada a fixação em patamar módico, não há falar em minoração das astreintes. Em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer periódica, estipulada em sede de tutela provisória de urgência, as astreintes devem incidir por ato violador. Deve ser mantido o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, quando fixado adequadamente. V.V.: 1. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ausente a demonstração de que os descontos realizados são indevidos, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A matéria carece de análise aprofundada no curso do processo, considerando a necessidade de maior in strução probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA MESMA LINHA, O CPC, art. 1.019, I, AVALIZA QUE O RELATOR, AO RECEBER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSA “ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO”.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na origem, autorizando a manutenção da posse do veículo à parte embargante/agravante, até julgamento final da ação ou decisão judicial em contrário, além da suspensão dos atos de alienação sobre bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BANCO BRADESCO S/A. CONSUMIDORA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM CONTA CORRENTE REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora, ora agravante, que, apesar de negar a contratação do referido «empréstimo pessoal, afirma que mesmo desconhecendo a relação jurídica firmou contrato de renegociação com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo sob o fundamento, em síntese, de que ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, eis que os descontos iniciaram em novembro de 2022 e tão somente em dezembro de 2024 a parte autora propôs a demanda. In casu, não há qualquer urgência ou perigo de dano a justificar a concessão da medida pleiteada. Considerando os argumentos da parte agravante, bem como os documentos juntados unilateralmente, não estão presentes, na espécie, os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo forçosa a dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa para a análise da concessão da medida antecipatória, que poderá ser revista a qualquer tempo. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos - incidência do verbete 59 do TJRJ. Pedido formulado, em sede de cognição sumária, que se confunde com o próprio mérito. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote