Jurisprudência sobre
socio
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema 32 da repercussão geral. Matéria constitucional. Coisa julgada. Peças processuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de inscrição. Cadastro. Restrição e crédito. Notificação. E- mail. Impossibilidade. Necessidade. Envio de correspondência. Endereço. Consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... ()
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34 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de notas promissórias e de cláusulas contratuais. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Factoring. Distinção. Cessão de créditos. Viabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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35 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.
I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Exclusão. Sócio. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC /2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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39 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Societário. Ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo improvido. 1. Esta corte superior entende que, « não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo CDC, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do CPC, art. 111 e da Súmula 335/STF («é vá lida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 4/6/2013, DJE de 18/6/2013).
2 - Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer.... ()
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40 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes.... ()
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