(DOC. VP 231.1010.8560.9913)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. FGTS. Prescrição trintenaria. Infração à lei. Inclusão de socio do polo passivo da execução.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão da sócia Maria Luisa Gaburro Signorini do pólo passivo da execução fiscal. No Tribunal a decisão foi reformada, para incluir a sócia no pólo passivo da execução. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no

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