Jurisprudência sobre
restituicao de reserva de poupanca
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151 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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153 - STJ. Previdência privada. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. 1. «a prescrição qüinqüenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário". Entendimento consolidado no REsp 1111973/sp, submetido ao rito dos recursos repetitivos (cpc/2015, art. 543-C). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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154 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Restituição. Correção monetária. Expurgos. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que valores a serem restituídos a ex-integrante de entidade fechada de previdência privada devem ser corrigidos por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições pessoais. Prescrição.I.- Consoante decidiu a c. Segunda seção, no julgamento do REsp 1.111.973/sp, rel. Min. Sidnei beneti. Selecionado como representativo da controvérsia (cpc/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). a prescrição quinquenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário.Ii.- Agravo regimental improvido.
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159 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicação da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Restituição. Correção monetária. Expurgos. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Prescrição. Afastamento. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições pessoais. Prescrição. I.- Consoante decidiu a c. Segunda seção, no julgamento do REsp 1.111.973/sp, rel. Min. Sidnei beneti. Selecionado como representativo da controvérsia (cpc/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). a prescrição quinquenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. Ii.- Agravo regimental improvido.
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169 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a fruir benefício complementar. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Prescrição. Súmula 291 e Súmula 427/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do autor para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação indenizatória. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Perícia atuarial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Reserva de poupança. Resgate. Atualização monetária. Correção plena.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Plano de benefícios. Ex-participante. Demanda. Questões relevantes. Tribunal de origem. Apreciação. CPC/1973, art. 535. Afronta. Ausência. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 289/STJ. Divergência. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Expurgos. Prescrição. Súmula 291/STJ. Termo inicial. Devolução a menor. Restituição da reserva de poupança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de resgate de fundo de reserva de poupança em plano de benefício previdenciário. Ausência de rompimento do vínculo contratual. Impossibilidade de resgate. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Correção monetária da reserva de poupança. Utilização de índice diverso do pactuado. Súmula 289/STJ. Pedido de afastamento da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.
1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência da participante/assistida.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência da participante/assistida.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . ... ()
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