Jurisprudência sobre
restituicao de reserva de poupanca
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301 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Quinquenal.
1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Enunciado Administrativo 291/STJ, incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DO COEXECUTADO GETÚLIO POR ESTE TER SIDO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1.Alegação da exequente de que mesmo não se encontrando livre e desembaraçado o título de capitalização pode ser feita reserva no título para evitar seu resgate pelo executado. ... ()
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304 - TJSP. COMPRA E VENDA - MOBILIÁRIO -
Ação de rescisão contratual c/c indenização em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados em conta do executado - Alegação de que importância constrita se revela bem inferior a 40 salários mínimos - Ausente prova de que o valor constrito se encontrava em poupança, tampouco de que referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado e sua família - Ônus que compete à parte atingida pelo ato constritivo - Atual entendimento do C. STJ, firmado em julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Nos termos do título judicial, a restituição dos móveis deverá ocorrer após o pagamento da condenação - Pedido de inclusão de denunciado, que viola o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.
«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Parte autora que é servidora da FIOCRUZ e aderiu ao plano de previdência complementar após a edição da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único em 1990. 2. Sentença de procedência do pedido autoral. 3. Neste caso, devem ser observadas as regras do Anexo II do Regulamento do Plano BD FIOPREV - RJU. O plano concedia apenas benefícios de risco custeados exclusivamente pelos participantes. 4. Impossibilidade de restituição pleiteada pelo associado, por se tratar de avença de natureza aleatória, similar ao seguro, e não de previdência privada. 5. Contribuições que eram relativas a um contrato de risco e não para formação de reserva de poupança. 6. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 7. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial. 8. Recurso provido.... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmulas 291 e 427/STJ. Termo inicial. Data da devolução a menor. Súmula 7/STF.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) contados a partir data da devolução a menor. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação ordinária de cobrança. Prescrição configurada. Incidência da Súmula 291/STJ.
1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das diferenças sobre as contribuições pessoais recolhidas ao plano de benefícios, cujo termo inicial de contagem é a data em que houve o desligamento de entidade, com a restituição a menor das referidas contribuições, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança. Incidência da Súmula 291/STJ.... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO PLANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO ABUSIVA - CUSTEIO ADMINISTRATIVO - DESCONTO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Configura violação ao princípio da boa-fé a retenção de percentual sobre o resgate das contribuições, se os descontos e seus percentuais decorreram de alteração no plano previdenciário não comunicada à contribuinte. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO, A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR (FIOPREV), BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE RECHAÇA. A SENTENÇA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECUSA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EM RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO PLANO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PLANO BD-RJU, EM JANEIRO DE 1991, JÁ QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE FORAM DESTINADAS TÃO SOMENTE PARA OS BENEFÍCIOS DE RISCO, QUE NÃO FORMAM RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL E NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO II, SEÇÃO II, CLÁUSULA 8, DO REGULAMENTO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA EM 2007, APÓS A DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS 509/SPC/DEFIS E 2377/SPC/DEFIS. ENTIDADE QUE PERMANECEU ATUANDO COM OS CHAMADOS «BENEFÍCIOS DE RISCO, COM CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENEFICIÁRIOS, SEM, CONTUDO, TER DADO CIÊNCIA À PARTICIPANTE DA ALTERAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RESGATE DO MONTANTE VERTIDO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE PASSARAM A TER NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO MAIS PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE IMPLICOU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A AUTORA, PROMOVENDO INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14, III. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELA PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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316 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Expurgos inflacionários. Apicação. Transação. Eficácia. Parcelas quitadas. Súmula 83/STJ.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário« (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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317 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Pleito de aplicação da solução estabelecida na Súmula 289/STJ para resgate aos reajustes do plano de benefícios. Descabimento.
1 - «No caso, não havendo resgate da reserva de poupança não se aplica a Súmula 289/STJ, na medida em que a Segunda Seção desta Corte de Justiça pacificou entendimento de que é descabida a aplicação de índice diverso do pactuado no regulamento do plano, a fim de não desequilibrar o fundo e comprometer os demais participantes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018) ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174). Agravo não provido.
1 - O acórdão desta Corte firmou-se no sentido de «ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. Precedente. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174). Agravo não provido.
1 - O acórdão do STJ firmou-se no sentido de «ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 291/STJ. Aplicabilidade. Provimento negado.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Os extratos apresentados pela recorrente não registram depósito referente à remuneração - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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324 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I.Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Impenhorabilidade dos valores. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora de valores contidos em sua conta-corrente. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado o entendimento de que é devida a constrição financeira do executado via Bacenjud, ainda que o valor bloqueado perfaça importância monetária inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista que não ficou comprovada a natureza de poupança da verba ora penhorada. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
1 - Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Sumulas 291 e 427 do STJ.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate de valores. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da súmula 291. Decisão agravada. Manutenção.
I - A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO).... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Atualização de contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consoante entendimento sedimentado em recurso repetitivo, é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários. ... ()
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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Versa a lide originária sobre cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de correção monetária expurgada do saldo de reserva de poupança do plano de previdência privada da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ora agravada. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre da instituição bancária. Insurgência da demandante.
1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema Repetitivo 936/STJ). ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Índice de reajuste. Previdência privada. Súmula 289/STJ.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Perícia atuarial. Necessidade. Expurgos inflacionários incidentes sobre a drm.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou parcialmente a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração do recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira Bradesco - Constrição que se deu em valores encontrados em contas bancárias de quatro instituições diversas - Importes decorrentes de salário que já foram desbloqueados por determinação do nobre magistrado de origem - Demais valores bloqueados nessa conta que são oriundos de transferência mediante pix efetuada por terceiro - Ausência dos demais extratos - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação financeira no único extrato amealhado - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Aplicação.
«1. É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Previdência complementar. Ex- participantes. Análise de violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Prescrição de 5 (cinco) anos.
1 - Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate das contribuições pessoais. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Negado provimento.
«1 - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«1.- Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI. selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). , a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Cinco anos.
1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Codigo de Processo Civil, art. 543-C). ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Codigo de Processo Civil, art. 543-C). ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()
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346 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prescindível a realização de perícia digital - Autora que nem sequer suscitou a nulidade da sentença decorrente do alegado cerceamento de defesa, tendo postulado apenas a sua reforma e o provimento de seu apelo para julgar a ação procedente.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não haver contratado cartão de crédito com o banco réu, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que juntou o contrato em discussão, assinado digitalmente pela autora, contraído na cidade de sua residência - Documentos dos quais constam informações necessárias acerca de sua origem: a identificação da autora (nome, CPF e o celular por meio do qual o contrato foi firmado), endereço IP, data, «selfie, autenticação eletrônica, confirmação por SMS e link de aceite eletrônico, acompanhados por cópia de seu documento de identidade - Regularidade das assinaturas eletrônicas constantes dos documentos juntados pelo banco réu. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado, em 18.3.2020, «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 60943063 - Autora que efetuou saques com o cartão de crédito consignado, de R$ 1.543,75 em 24.3.2020, de R$ 419,25 em 13.9.2022, mediante a emissão das cédulas de crédito bancário 60943063 e 78562878 - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário da autora em 23.3.2020 - Descontos que tiveram início em 10.5.2020, havendo ela os questionado em 26.7.2023, após três anos e quatro meses, quando ajuizou a ação - «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, no qual a autora declarou estar ciente de que contratou «cartão de crédito consignado, assim como declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Banco réu que juntou o «Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, o que comprovou ter a autora contratado o cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com «selfie - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão de crédito contratados mediante a emissão de duas cédulas de crédito bancário, como expressamente pactuado - Valores sacados que foram depositados nas contas poupança e corrente da autora - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - «Histórico de Empréstimo Consignado, juntado pela autora com a inicial, que revelou a contratação de treze empréstimos consignados, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ - Danos morais não caracterizados. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autora que firmou «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, havendo sido informada sobre as condições da avença e tendo declarado «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Operação financeira que não padece de irregularidade. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Executado Raimundo que não apresentou documentos capazes de esclarecer a origem das quantias constritas - Ampliação da proteção conferida às poupanças pelo, X do CPC, art. 833 para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para assegurar o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Inexistência de elementos para comprovação de despesas com gastos essenciais - Constrição realizada junto às contas bancárias do Hospital executado - Alegação de que o bloqueio efetuado impede o pagamento dos funcionários e demais despesas da unidade hospitalar - Ausência de documentos aptos a comprovar que a quantia constrita esteja direcionada a tais gastos - Parca documentação oferecida não evidencia se os funcionários indicados nos registros ainda estão em atividade laboral - Fichas de registro disponibilizadas apontam em suas anotações que inúmeros funcionários já encerraram seu vínculo trabalhista - Elementos oferecidos não evidenciam que tal constrição impeça os atendimentos na unidade - Ainda que a unidade hospitalar exerça atividades relevantes, trata-se de empresa privada, cujos procedimentos realizados não são de pronto atendimento - Consulta ao site da instituição indica que os tratamentos, consultas e intervenções cirúrgicas são de natureza eletiva - Alegação de impenhorabilidade que deve ser afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - «Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade» (AgRg no REsp. 1.127.288, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016). ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que reconheceu a fluência do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate de contribuições previdenciárias. Alegação de violação literal de dispositivos legais. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.
«1 - O acórdão rescindendo, como não poderia deixar de ser, aplicou corretamente o entendimento pacífico da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a «prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009). 1.1 O CCB/2002 não reduziu ou modificou o prazo prescricional da pretensão de cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate da reserva de poupança de plano de previdência complementar, regulado por lei especial, inclusive, sob a vigência do CCB/1916, não havendo se falar, por tal razão, na aplicação da regra de transição estampada no CCB/2002, art. 2.028. Mostra-se irretorquível, assim, a conclusão de que, uma vez resgatadas as reservas de poupança para plano de previdência complementar alegadamente a menor em 30/7/1999, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na legislação específica já havia transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação de cobrança (29/3/2005). ... ()
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350 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que: (a) a quantia bloqueada no valor de R$4.207,96, com origem em pagamento efetuado pela empregadora da devedora, é impenhorável, nos termos do, IV, do CPC, art. 833, por se tratar de verba alimentar; (b) a quantia bloqueada no valor de R$720,00, com origem em restituição de plano de saúde, é penhorável, visto que inaplicável a ela o disposto no, X, do CPC, art. 833, uma vez que não restou demonstrada a destinação das anteriores restituições recebidas pela parte devedora, nem de que elas foram empregadas para constituir reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, similar à poupança, prova esta que era de ônus da parte devedora; e (c) é incabível a vedação de incidência de penhora, na modalidade da «teimosinha, para novas constrições na conta corrente mantida pela parte devedora, visto que a conta em questão não se destina, apenas e tão somente, ao recebimento de verbas remuneratórias - Reforma, em parte, da r. decisão agravada, para, apenas e tão somente, determinar o levantamento do bloqueio on-line do valor de R$4.207,96, com origem em pagamento efetuado pela empregadora da devedora, é impenhorável, nos termos do, IV, do CPC, art. 833, por se tratar de verba alimentar, com sua restituição à parte agravante, revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso. ... ()
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