(DOC. VP 144.3330.3004.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmulas 291 e 427/STJ. Termo inicial. Data da devolução a menor. Súmula 7/STF.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) contados a partir data da devolução a menor. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial em relação à data do recebimento da reserva de poupança não pode ser revista no âmbito do recurso espe

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