(DOC. VP 117.5682.0752.2224)

TJSP. COMPRA E VENDA - MOBILIÁRIO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados em conta do executado - Alegação de que importância constrita se revela bem inferior a 40 salários mínimos - Ausente prova de que o valor constrito se encontrava em poupança, tampouco de que referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado e sua fam

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