(DOC. VP 208.5330.7000.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Índice de reajuste. Previdência privada. Súmula 289/STJ.

«1 - «Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2 - A Súmula 289/STJ e, por conseguinte o INPC, somente incidem nos casos de restituição de parcelas pagas pelo ex-participante do plano ou de levantamento da reserva de poupança e não aos pleitos de modificação de índice para o reajuste anual da aposentadoria complementar. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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