Jurisprudência sobre
principio da boa fe processual
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151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.
1)Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual, a parte Exequente pretende o recebimento de quantia, pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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152 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegações de inconsistência na sentença condenatória. Writ originário. Não conhecido. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Alegação de indevida supressão de instância. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido, ao argumento de que a matéria já havia sido decidida na apelação. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crimes contra a Lei de licitações e de responsabilidade de prefeito. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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160 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
Recorrentes pronunciados como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. DA PRELIMINAR. REJEIÇÃO. Do pedido de anulação da Pronúncia por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Rafael Furtado). Ao contrário do que sustenta a Defesa, o juízo a quo, na decisão hostilizada em momento algum violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, oportunizando ao recorrente a produção das provas necessárias para sua Defesa, não havendo, portanto, que falar que o sentenciante aproveitou somente as provas produzidas com relação aos recorrentes Anderson e Felipe. Por outro lado, verifica-se que tal nulidade não foi arguida em momento oportuno, configurando-se nulidade de algibeira, prática não tolerada no ordenamento jurídico, sendo incompatível com o princípio da boa-fé processual. Precedente. MÉRITO. Do pedido de impronúncia dos recorrentes. Materialidade demonstrada pelo Laudo de exame de necrópsia com esquema de lesões da vítima. A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria, de acordo com os depoimentos constantes dos autos, produzidos sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontando os Recorrentes como possíveis autores dos crimes em tela. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu os agentes. Do pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando as mesmas se mostrarem manifestamente improcedentes, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa, não sendo está a hipótese dos autos, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Inviável o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes (Anderson e Rafael), eis que não existem fatos novos que justifiquem a sua soltura, além de assegurar o depoimento isento e tranquilo das testemunhas perante o Tribunal do Júri. Ademais, uma vez pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento. Súmula 21/STJ. Prequestionamento não conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do contrato, pleiteia a inversão do ônus da prova e a isenção da taxa judiciária. ... ()
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164 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu não localizado. Conhecimento a respeito da existência de ação penal em seu desfavor. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso ordinário não provido.
1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.
«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de quebra de cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Erro material. Princípio pas de nullité sans grief. Salvo-Conduto. Ausência de risco iminente e concreto. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Questão de ordem não analisada por ser posterior ao julgamento dos declaratórios. Inovação recursal. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de intimação de advogado em causa própria acompanhado de outros dois procuradores. Prejuízo não demonstrado. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Questão de ordem não acolhida. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. ... ()
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171 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E, AINDA ASSIM, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. A EX-NAMORADA DO RÉU, INTERLOCUTORA DA MENSAGEM, FORNECEU AS INFORMAÇÕES DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. NÃO OBSTANTE, É INADMISSÍVEL A CHAMADA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. TAL ATITUDE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS (AGRG NO HC 732.642/SP). NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ PODE SER REVISTA EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É O CASO. AS PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, ¿C¿ DA CF/88). RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REQUERENTE, INTENCIONALMENTE E COM ANIMUS NECANDI, ATROPELOU QUATRO PESSOAS, MATANDO UMA DELAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DOLO EVENTUAL, POIS CLARO É O ESPÍRITO ASSASSINO DO ACUSADO QUANDO ACELERA O VEÍCULO EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS NA CALÇADA, DE FORMA BRUSCA E PELAS COSTAS, LOGO APÓS UM DESENTENDIMENTO. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRAM-SE COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER RETIFICAÇÃO A SER FEITA. VERIFICA-SE AINDA QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO: I) POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO ANTERIOR; E II) POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVAM DE COSTAS E SOBRE A CALÇADA, QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO ACUSADO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP), E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CP). PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... ()
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173 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Condenação. Alegação defensiva de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de de acesso à mídia de interceptação telefônica. Alegada nulidade. Inexistência. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensa nulidade ocorrida na instrução criminal. Arguição até as alegações finais sob pena de preclusão. CPP, art. 571, II. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula vinculante 14, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Suposta ausência nos autos das decisões que autorizaram a quebra do sigilo. Matéria não debatida origem. Supressão de instância. Vício não alegado primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão relativa à ausência de cópia das decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico do agravante não foi objeto de debates instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Acórdão de 2020 que constatou indícios de autoria e materialidade suficientes à submissão ao conselho de sentença. Pleito de nulidade do reconhecimento fotográfico. Flagrante ilegalidade não constatada in casu e indevida supressão de instância. Nulidade de algibeira. Defesa que não se manifestou quando da sentença de pronúncia e do seu recurso. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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177 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento. Boa-fé demonstrada pelo pagamento das parcelas, exceto a última, por equívoco. Princípios da economia processual, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Regularização do pagamento comprovada. Anulação da sentença de extinção. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento. Recurso provido
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178 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Quebra dos habeas corpus sigilos bancário e telemático e busca e apreensão. Nulidade das medidas. Arguição tardia. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - STJ. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA.
1 - Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, I, II e III do CPC.... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, ANTE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, POR TER TOMADO COMO BASE DOCUMENTO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. IN CASU, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE AO ARGUMENTO DE QUE «O RÉU, TODAVIA, APRESENTOU CÓPIA DA CORRESPONDENTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL CONSTA ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA ASSINATURA, APESAR DE A AUTORA TER EXPRESSAMENTE AFIRMADO, EM SUA RÉPLICA, QUE O CONTRATO ACOSTADO NÃO LHE DIZIA RESPEITO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA FORMA EM QUE FOI PROFERIDA, REFLETE CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM CONTRAMÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS SUJEITOS DO PROCESSO. PATENTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER ENFRENTADO A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ACOSTADO PELO BANCO RÉU DIZ RESPEITO A PESSOA ESTRANHA À LIDE, CONFORME RESSALTADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SEGUNDO DISPÕE
o art. 1.013, §3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CASO DE O PROCESSO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, CABERÁ AO TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO QUANDO FOR NULA A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESTA FORMA, FORÇOSO CONCLUIR PELO ERROR IN PROCEDENDO, SENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO ALTERNATIVA SENÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. A AUTORA AFIRMOU QUE JAMAIS CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, JAMAIS TENDO RECEBIDO QUALQUER CARTÃO ORIUNDO DO BANCO PAN S/A. ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. O RÉU, POR SUA VEZ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA, QUE HOUVE SOLICITAÇÃO DE SAQUE E QUE O VALOR FORA DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. TODAVIA, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTAMENTE COM SUA DEFESA NÃO CORRESPONDEM AOS FATOS NARRADOS NOS PRESENTES AUTOS, SENDO TODOS REFERENTES A PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INCIDÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. MALGRADO O ÔNUS QUE SOBRE ELE RECAÍA, O BANCO NÃO PRODUZIU ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADUNADOS AOS AUTOS PELA AUTORA. UMA VEZ QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, HÁ QUE SE RECONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO RÉU. LOGO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO EM COMENTO E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA: I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE 0229746814512 E O DÉBITO ORIUNDO DESTE; II) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NA FORMA DOBRADA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER APURADO EM CÁLCULOS ARITMÉTICOS; III) CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; IV) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E V) CONDENAR O RÉU, AINDA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... ()
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182 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Autorização do morador. Nulidade de algibeira. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... ()
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184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Imóvel irregular. Atuação do poder público. Demolição. Fundamento constitucional. Presença da boa-fé do requerente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXII e XXIII. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão, e que não incide a Súmula 7/STJ no caso dos autos, porquanto explicitadas as razões pelas quais não é cabível a multa por litigância de má-fé, que não ocorreu a provocação de incidente manifestamente infundado e que não fora deduzida pretensão contrária a texto expresso de lei ( CPC/1973, art. 219, § 1º). O que se pretende é a valoração da tese jurídica estabelecida no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de v. decisão colegiada que confirmou r. decisão de primeiro grau a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ora réu, e determinou a exclusão de parcela do crédito concernente aos lucros cessantes da indenização, cujo direito já havia sido reconhecido em favor do autor. NULIDADE. Reconhecida a nulidade da citação, o julgamento anterior foi anulado, tornando os autos conclusos após apresentação de defesa e réplica. GRATUIDADE. Impugnação rejeitada. O autor é motorista profissional, possui vínculo de emprego e, em 2021, quando ajuizou a ação, recebia pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, estando dispensado da obrigação de apresentar declaração de renda à Receita Federal. Extratos bancários que revelam transações módicas e que vão ao encontro da alegada hipossuficiência. Benefício mantido. JUÍZO RESCINDENDO. Em que pese o esforço argumentativo do réu, a defesa apresenta não alterou o cenário fático jurídico. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Reconhecimento. Infringência ao CCB, art. 402. Perdas e danos que abrangem danos emergentes e lucros cessantes. Em caso de conversão de obrigação de dar em perdas e danos, a inclusão de lucros cessantes no valor da indenização não implica violação ao princípio da congruência. Violação de normas relativas à preclusão. Ampla dilação probatória tendente a apurar o valor dos lucros cessantes. Preclusão pro judicato. Princípio da boa-fé processual que deve ser observado por todos aqueles que participam da relação processual, inclusive pelo Estado-Juiz. Exclusão dos lucros cessantes, após anos de tramitação, que implica violação de justa expectativa. Tutela da confiança. ERRO DE FATO. Exclusão dos lucros cessantes por carência probatória, uma vez que o credor não demonstrara que possuía outro veículo no qual poderia instalar os equipamentos, cuja devolução fora determinada. V. decisão que se embasou em erro de fato que pode ser reconhecido mediante simples análise dos autos. Autor que demonstrou, ab initio, ter adquirido outro veículo para transportar passageiros. Fato não impugnado e desconsiderado na apreciação da questão. Acórdão desconstituído. Juízo rescidendo procedente. JUÍZO RESCISÓRIO. Indenização que deve abranger os lucros cessantes. Reparação devida desde a aquisição do veículo até o mês anterior à extinção da licença para realização do transporte de passageiros, ressalvado o período que o credor desempenhou atividade remunerada diversa. Refazimento dos cálculos, considerando os parâmetros adotados pelo autor. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da parte ré. Honorários arbitrados em 20% do valor da causa. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE EM PARTE.... ()
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193 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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195 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Boa-fé ou averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda. CPC/1973, art. 20.
«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.... ()
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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativa de citação pessoal. Caso concreto. Evasão após os fatos. Pedido de anulação da citação por edital. Revolvimento fático-probatório inviável. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Sentença sem necessidade de fundamentação exauriente. Preclusão. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo que este Superior Tribunal está impedido de decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... ()
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200 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... ()
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