Jurisprudência sobre
peticao inicial causa de pedir
+ de 3.062 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença.
Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Petição inicial. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Indeferimento, por não ter ocorrido descrição da causa de pedir remota. Inadmissibilidade. Apresentação de título executivo com formalidades extrínsecas adequadas. Cambial, aliás, equiparada a sentença condenatória que transitou em julgado. Desnecessidade da comprovação do crédito. Determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
I -Nas demandas em que o autor afirma desconhecer o contrato que gera descontos em seu benefício previdenciário, não é possível dele exigir a identificação precisa do negócio jurídico, pois, nesse caso, cabe ao réu discriminar e provar a contratação. Nesse contexto, a afirmação do demandante de jamais ter celebrado contrato com a parte contrária e a alegação de que os descontos consignados são indevidos já são suficientes para deduzir, de forma lógica, que se busca a declaração de inexistência desse negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Objeto da prova. Fora dos limites fáticos da demanda. Alteração superveniente da causa de pedir. Magistrado. Destinatário da prova.
«1. A produção da prova está limitada aos fatos que embasaram a causa de pedir apresentada na petição inicial. Não é permitido que o autor altere a causa de pedir no decorrer da demanda e pretenda fazer prova desses novos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito PRESCRITO E INDENIZAção POR DANO MORAL - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Ação. Cobrança. Réplica. Introdução de argumento novo para refutar teses apresentadas em contestação. Admissibilidade. Inexistência de violação do princípio da estabilidade da demanda. Hipótese em que a autora não modificou o pedido nem a causa de pedir, que foram mantidos desde o oferecimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295
«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.
O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregularidades que não são substanciais.
Nem se diga que essa distinção entre defeitos substanciais e defeitos não substanciais é descabida, por força da nova sistemática. É o próprio Código, neste art. 295, que autoriza fazê-la. Como se observa de seu texto, uma das hipóteses de indeferimento da inicial é a mencionada no inc. VI («quando não atendidas as prescrições do art. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284). Logo, as previsões dos incs. I a V do art. 295 não se contêm no art. 284, nem podem ser inferidas como por ele abrangidas. Por força disso, a inépcia, como a ilegitimidade da parte e a carência de interesse processual, são defeitos substanciais, insuscetíveis de correção. Não há porque, ocorrendo eles, deferir-se ao autor prazo emenda. Constituem vícios insanáveis (Comentários ao CPC/1973. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 218/9).
O juiz aplica a lei aos fatos, mas deve haver pedido. Não há obrigação legal do juiz determinar a emenda, com base no CLT, art. 765. Inépcia mantida. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchendo exordial todos requisitos exigidos pela legislação de regência, firmada contratação verbal com referência à qual travada discussão na demanda fazendo-se irrelevante ausência de juntada de instrumento escrito para comprovação da avença, bem delineados pedido e causa de pedir, possibilitando pleno exercício do direito de defesa, inadmissível indeferimento. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em impedir que a ré suspenda o fornecimento de energia elétrica, se abstendo de efetuar cobrança, bem como que seja reconhecida a ilegalidade do TOI - Petição inicial que delimina o pedido e a causa de pedir - Juiz que está impedido de proferir decisão de natureza diversa da pedida - Pretensão do autor que extrapola os limites da petição inicial - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TRT3. Inovação recursal. Modificação da causa petendi delineada na petição inicial.
«Depreende-se da petição inicial que a causa petendi se relaciona essencialmente à alegação de que «de forma truculenta, e sob forte pressão, o reclamante era submetido a uma constante pressão psicológica, bem como a um efetivo prejuízo de ordem moral e financeiro, eis que cada cheque devolvido, o obreiro era apontado como incompetente, irresponsável, etc. Nada se disse quanto a dano decorrente de extensa jornada de trabalho, pelo que não há se falar em dano moral por este fundamento. Ademais, não conseguiu o reclamante comprovar a alegada pressão psicológica e as demais causas de pedir delineadas na petição inicial, o que resultou no julgamento desfavorável ao obreiro. A vã tentativa de modificação na causa de pedir a essa altura, não alcança o êxito pretendido. Ao contrário, só ratifica o acerto do julgamento proferido pelo MM. Juiz a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA.
1.Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, de alegada redução de sua capacidade, quedou-se inerte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Modificação da causa de pedir, após a estabilização da demanda. Impossibilidade.
«1 - Tendo a petição inicial da subjacente ação delimitado a demanda à aplicação das sanções previstas no CF/88, art. 37, § 4º, inexistindo na causa de pedir referência às Leis 3.164/1957 e 3.502/1958, não podem elas ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de julgamento extra petita. Precedente: REsp 1.153.656/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Modificação da causa de pedir, após a estabilização da demanda. Impossibilidade.
«1 - Tendo a petição inicial da subjacente ação delimitado a demanda à aplicação das sanções previstas no CF/88, art. 37, § 4º, inexistindo na causa de pedir referência às Leis 3.164/1957 e 3.502/1958, não podem elas ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de julgamento extra petita. Precedente: REsp 1.153.656/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINANÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação de pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão da autora de depositar valores inferiores ao contratado. Alegação de que as prestações estariam sendo calculadas em desconformidade com a lei. Ausência. Afirmação, ademais, de desconhecimento do valor do contrato. Assertivas que não podem ser aceitas como causa de pedir. Emenda insatisfatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Polícia rodoviária federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de sentença. Limites. Causa de pedir e pedido apresentados na inicial. Gratificação de Operações Especiais - GOE. Parcelas vencidas. Termo ad quem. Lei 8.270/1991. Restabelecimento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem, no julgamento das apelações interpostas pela União e pelos Exequentes, examinou e decidiu todas as questões que lhe foram devolvidas - aí incluídas as matérias apontadas como omitidas pelos ora Agravantes - , de maneira clara e coerente, apresentando os fundamentos que firmaram o seu convencimento; mostra-se infundada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.
1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no CPC, art. 278, § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. *EXECUÇÃO - Cheques - Emenda da petição inicial para exclusão da sócia do polo passivo da execução - Impossibilidade - Sócia que não assinou em nome próprio os títulos que lastreiam a execução - Personalidade civil da pessoa física que não confunde com a pessoa jurídica - Ademais, impossibilidade de alteração da causa de pedir após a citação da parte contrária, sem sua anuência - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - NÃO TENDO O APELANTE FEITO CONSTAR, NA EXORDIAL, CAUSA DE PEDIR ADEQUADA A ALGUNS DE SEUS PLEITOS, INOBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Alteração da causa de pedir, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1 - Em sede de agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação indenizatória por danos morais. Não apontamento de forma objetiva, de qual conduta ilícita teria sido praticada pela ré. Hipótese em que o autor teve o nome negativado, em razão de confessada inadimplência, ainda que parcial. Pedido que não decorre da causa de pedir. Inépcia reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Presente pedido, causa de pedir, fato e fundamentos jurídicos, apta a exordial a produzir seus regulares efeitos, inadmissível seu indeferimento com a consequente extinção da demanda posto que adequada a iniciar ação indenizatória permitindo perfeita compreensão da controvérsia, possibilitando pleno exercício do direito de defesa da parte contrária, não presente nenhum vício impedindo direito de ação. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegação da autora-apelada em sua petição inicial de que jamais celebrou nenhuma relação comercial com o réu. Circunstância afastada com a juntada do instrumento de confissão de dívida assinado pela autora. Hipótese em que a apelada alterou a causa de pedir alegando abusividade do contrato. Inadmissibilidade. Aplicação do sistema da substanciação. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória. Causas de pedir remota e próxima bem descritas no pedido inicial. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da demanda, com a adequada abertura da instrução probatória. Necessidade. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Família. Petição inicial. Rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que não reconheceu como bem de família, o imóvel penhorado. Ausência, todavia, de pedido expresso de novo julgamento. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo. Existência, ademais, de pedido e causa de pedir. Narração dos fatos de modo lógico e coerente, o pedido formulado é possível, não há outro pedido com ele incompatível e os documentos juntados são suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Viabilidade da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Natureza jurídica de indenização. Decisão mantida.
«1. No que se refere à suscitada inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o exame da questão no presente caso envolveria, necessariamente, o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Necessidade. Hipótese. Demandando apuração do passivo de grupo econômico do qual se pretende alterar quadro societário, verdadeira auditoria contábil nas empresas que compõem o conglomerado, patente a impossibilidade de imediata execução, necessário que se faz regular desenvolvimento do processo de conhecimento. Adequação de rito à pretensão e rearticulação da causa de pedir e pedido de rigor, como determinado pelo juízo monocrático. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 caracterização. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Petição inicial. Emenda após a contestação. Economia processual e instrumentalidade das formas. Possibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação - Causa de pedir fundada em suposto comodato havido entre o autor e seu falecido amigo, convivente da ré Ana Carolina - Prova documental demonstrando a existência de contrato de permuta entre esta última e o autor - Cenário dos autos evidenciando a completa falta de veracidade da versão exposta na petição inicial como causa de pedir - Bem proclamada a improcedência do interdito, sem embargo, porém, da possibilidade de o autor, na condição de titular do domínio, reclamar a entrega do imóvel pela via petitória - Proclamada, de ofício, litigância de má-fé no proceder do autor, com a imposição de multa.
Negaram provimento à apelação e, de ofício, impuseram multa ao apelante, por litigância ímproba.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - PROVAS DO NEGÓCIO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RÉPLICA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - REGIME DE ESTABILIDADE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DA SELFIE - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUANTIA MUTUADA COMPROVADAMENTE TRANSFERIDA PARA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
-Se o autor, na petição inicial de ação proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, nega a existência do contrato, mas, posteriormente, quando confrontado com as provas documentais juntadas com a contestação, adota uma nova linha de argumentação, sustentando a invalidade do negócio, sem que o réu concorde com essa alteração da causa de pedir, é forçoso aplicar a regra do CPC, art. 329, II, para julgar a demanda levando-se em consideração a causa de pedir tal como exposta na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pela autora - Afastamento da extinção e julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Créditos que não são mais dotados de exigibilidade - Direito material que persiste - Dívida, outrossim, inscrita no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Danos morais não comprovados - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.
«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Falta. Pagamento. Justo preço. Ação declaratória de nulidade. Exame. Petição inicial. Conformação. Causa de pedir. Pedido. Tutela constitutiva negativa. Pretensão. Anulação. Ato administrativo. Verificação. Prescrição. Provimento. Recurso especial. Juízo rescisório. Observância. Princípio da congruência. Impossibilidade. Atuação. Fora. Limites recursais.
«1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio da congruência, que no particular qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do CPC/1973, art. 485 como consequência do julgamento da demanda rescindenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CPC - HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE ADEQUA À CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A hipótese concreta que legitima a propositura do procedimento especial citado na petição inicial é a gestão do patrimônio alheio, sendo que a obrigação de prestar contas decorre de imposição legal ou do contrato particular entre as partes. Não sendo prestadas voluntariamente as contas, o exercício do direito de exigi-las via procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, CPC, visa aclarar a gestão com identificação de recursos, gastos e investimentos e a consequente geração de um saldo credor ou devedor. A obrigação de prestar contas não tem relação com reconhecidas condições pré-existentes de credor e devedor. A pretensão é de esclarecimento de algumas situações decorrentes da administração de bens alheios. As razões de recurso demonstram que a causa de pedir não é essa esclarecida acima. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso interposto pelo autor. Determinada a emenda da inicial para adequação da causa de pedir e pedidos, ante alegada falta do contrato cujas cláusulas impugna. Providência não cumprida. Julgamento acertado. Exibição de documentos. Depende de prévia solicitação administrativa, recusada (Tema 648 STJ). Inocorrência. Revisional de contrato. Depende da indicação do encargo abusivo. No caso, ambos ausentes. Faltante o interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção sem julgamento do mérito acertada. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a este respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a este respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote