(DOC. VP 151.1685.2001.0100)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Polícia rodoviária federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de sentença. Limites. Causa de pedir e pedido apresentados na inicial. Gratificação de Operações Especiais - GOE. Parcelas vencidas. Termo ad quem. Lei 8.270/1991. Restabelecimento.

«1. Constatado que o Tribunal de origem, no julgamento das apelações interpostas pela União e pelos Exequentes, examinou e decidiu todas as questões que lhe foram devolvidas - aí incluídas as matérias apontadas como omitidas pelos ora Agravantes - , de maneira clara e coerente, apresentando os fundamentos que firmaram o seu convencimento; mostra-se infundada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É cediço que a coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial tran

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