(DOC. VP 342.7422.4268.5483)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - PROVAS DO NEGÓCIO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RÉPLICA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - REGIME DE ESTABILIDADE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DA SELFIE - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUANTIA MUTUADA COMPROVADAMENTE TRANSFERIDA PARA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -
Se o autor, na petição inicial de ação proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, nega a existência do contrato, mas, posteriormente, quando confrontado com as provas documentais juntadas com a contestação, adota uma nova linha de argumentação, sustentando a invalidade do negócio, sem que o réu concorde com essa alteração da causa de pedir, é forçoso aplicar a regra do CPC, art. 329, II, para julgar a demanda levando-se em consideração a causa de pedir tal com
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote