(DOC. VP 180.9035.3002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Modificação da causa de pedir, após a estabilização da demanda. Impossibilidade.

«1 - Tendo a petição inicial da subjacente ação delimitado a demanda à aplicação das sanções previstas no CF/88, art. 37, § 4º, inexistindo na causa de pedir referência às Leis 3.164/1957 e 3.502/1958, não podem elas ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de julgamento extra petita. Precedente: REsp 1.153.656/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2011. 2 - Agravo interno não provido.»

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