Jurisprudência sobre
peticao inicial causa de pedir
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201 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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202 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.
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203 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 295. Procedência e extinção da reclamação originária, por inépcia da petição inicial. Pretensão genérica e causa de pedir inespecífica. Litigância maliciosa afastada.
«A petição inicial é peça decisiva para a solução do conflito trazido à apreciação do Juiz, pois a sentença somente pode ser proferida se permitir o perfeito conhecimento do que a parte deseja e por que o deseja. Uma vez que a decisão não pode ser indefinida, nem condicional, o pedido deve ser certo e determinado. E pedido certo é pedido expresso, exteriorizado, inconfundível, delimitado. A determinação do pedido pressupõe que o postulante seja claro, preciso, que dê a conhecer com segurança o que pretende obter, pelo menos quanto ao gênero, o que não se visualiza na lide subjacente, inclusive como suscitado pela parte contrária, relativamente às diferenças de complementação de aposentadoria vindicadas. Em hipóteses tais, não tem cabimento a simples improcedência da pretensão genericamente formulada, e desacompanhada de documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, por esses motivos, como na espécie, ensejando, ao revés, a declaração de inépcia da inicial na forma do CPC/1973, art. 295, flagrante afrontado. E em decorrência da sonegação dos documentos aptos à verificação do direito postulado (aliás, condicional), ao compreender o julgador, sob essa ótica, pela tipificação da figura de litigante de má- fé do trabalhador, como se tivesse agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa- fé (o que igualmente não se extrai da narrativa do ingresso e tramitação do feito originário), restam vulnerados, igualmente, os ditames do CPC/1973, art. 17. Emerge, nesse víeis, a procedência da ação alicerçada no inciso V, do CPC/1973, art. 485.... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, com repetição de indébito e reparação por dano moral. Acórdão recorrido. Conteúdo normativo da pretensão exibitória não lançada no pedido ou na causa de pedir da petição inicial da presente ação. Inovação em sede recursal. Insurgência obstada pelo regramento processual e jurisprudência desta corte.agravo interno desprovido.
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205 - STJ. Constitucional. Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas estadual. Competência do STJ. Súmula Vinculante 46/STF. Competência privativa da união para definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento. Causa de pedir alheia a qualquer dispositivo legal vigente. Indeferimento da petição inicial.
1 - A Constituição da República (art. 105, I, a ) dispõe competir ao STJ « processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns (...) e nos de responsabilidade, (...) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...). Dita disposição constitucional, registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nem sequer pode ser alterada por força da atuação do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10-03-2010).... ()
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206 - TJPE. Apelação cível. Petição considerada inepta. Extinção do feito sem resolução do mérito. Compreensão da causa de pedir e do pedido. Retorno dos autos para o regular processamento do feito. Recurso de apelação provido.
«1. A inépcia da inicial ocorre, na conformidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 295, quando resultar de petição cuja conclusão não seja decorrente da exposição dos fatos, ou quando eles não se relacionem ou não se coadunem, ou ainda quando há ausência de pedido ou é este juridicamente impossível ou revelador de incompatibilidade com outro. ... ()
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207 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e 10, XI, da Lei 8.429/92. ... ()
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208 - STJ. processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.
1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Requisitos. Discriminação no contrato. Causa de pedir. Modificação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.
«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. ... ()
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212 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Perda auditiva. Não comprovação do nexo causal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. O órgão jurisdicional está adstrito à causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. Ademais, somente após a devida instrução do processo, é que não restou comprovado um dos requisitos que autorizam a indenização acidentária. Feito regularmente processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente. Nulidade não reconhecida. Preliminar afastada.
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213 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastada. Alegação de inexistência do contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
Caso em exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), na qual o autor/apelante sustenta ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas alega ter sido induzido a erro ao contratar, em realidade, um cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que houve contratação válida e que não restou demonstrado o vício de consentimento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal por parte do apelante ao modificar a causa de pedir na fase recursal, sustentando a inexistência do contrato em contradição com a tese inicial de vício de consentimento. Razões de decidir Cerceamento De Defesa - Alegação de indeferimento da produção de prova pericial. Teses levantadas no apelo inicial relata a contratação diversa de tipo de empréstimo. O recurso de apelação deve guardar correlação com a causa de pedir apresentada na petição inicial, sendo vedada a modificação do fundamento jurídico da demanda sem a concordância da parte contrária. O apelante inicialmente fundamentou seu pedido na tese de vício de consentimento, enquanto na fase recursal passou a alegar inexistência do contrato, o que caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do CPC, art. 319, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo admitida sua alteração posterior sem observância das regras processuais. A inovação recursal viola o princípio da congruência e impossibilita o exame do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa e supressão de instância. Conforme jurisprudência do TJSP, a alteração da causa de pedir em sede recursal não pode ser conhecida, pois implica evidente inovação. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação deve guardar conformidade com a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, sendo vedada a inovação recursal. 2. A modificação da causa de pedir em sede recursal configura afronta ao princípio da congruência e resulta no não conhecimento do recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e IV, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1000149-42.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1004849-07.2022.8.26.0073, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJSP; Apelação Cível 1003558-36.2024.8.26.0126; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - ALEGAÇÃO - AVENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -constatação para indagar a parte sobre A CIÊNCIA da demanda E DEMAIS PONTOS - PROVIDÊNCIAS - ATENÇÃO AO COMUNICADO CG 02/2017 - AUTORA - declaração AO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INTENÇÃO - revisão dos juros - ASSERTIVA - desvirtuamento DA causa de pedir - PETIÇÃO INICIAL - inépcia - inteligência do art. 330, § 1º, iii, do cpc - PROCESSO - juízo - extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Processo extinto, sem Resolução do mérito, por ausência de causa de pedir. Corte local que, em sede de apelação, manifesta-se no sentido de oportunizar a emenda da petição inicial, mesmo após a estabilização da demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela ré, a fim de restabelecer a sentença terminativa. Insurgência do autor.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após a estabilização da demanda e saneamento do feito quando tal diligência ensejar a alteração do pedido ou da causa de pedir. Nessas hipóteses, portanto, afasta-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Legitimidade ativa. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Data do vencimento. 4. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inobservância do disposto no art. 525, §4º do CPC - Rejeição liminar da alegação - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Inépcia da inicial - Rejeição - Petição inicial indicando o pedido e a causa de pedir - Regular liquidação do débito antes da distribuição do cumprimento de sentença - Observância aos termos da sentença e acórdão - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Apontada violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rescisão contratual. Pedido de indenização. Anulada sentença que julgou pedido improcedente. Fundamento em causa de pedir diversa da contida na petição inicial e na qual foi estabilizada a controvérsia. Aresto mantido. Provimento negado.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem entendeu ser extra petita a sentença proferida pelo Juízo singular, uma vez que estaria assentada sobre fundamento distinto daquele no qual se estabeleceu a questão controvertida, a qual se centrou em saber se a rescisão unilateral motivada do contrato feito pela parte ré - por meio de notificação extrajudicial - não poderia produzir efeitos, ensejando inclusive o pagamento de indenização à parte autora. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ULTRA E EXTRAPETITA. RETROAÇÃO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO A DATA ANTERIOR À INDICADA NA POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NA QUAL PEDIU FOSSE DECLARADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO, INCABÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES POSTULADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIDA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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220 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil (CPC/1973). Acórdão rescindendo proferido em ação de reintegração de posse. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Ausência de interesse processual. Petição inicial dissociada da realidade dos autos originários. Carência de ação. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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221 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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222 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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223 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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224 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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225 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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226 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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227 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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228 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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229 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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230 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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231 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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232 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização. Valor da indenização não declinado na petição inicial, requerendo o autor o arbitramento por liquidação de sentença. Determinação de emenda à inicial para esclarecer e quantificar o pedido indenizatório. Considerando que é lícito ao autor formular pedido genérico na hipótese de não ser possível determinar as consequências do fato (CPC, art. 286, II), não há que se falar em inépcia da inicial. Causa de pedir bem explanada, que possibilita o contraditório. Extinção do processo equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.
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234 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LIMITES OBJETIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
1.Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação do réu a indenizar os danos morais ocasionados em razão da recusa da sua inscrição na plataforma. ... ()
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235 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Sendo de fácil compreensão que a causa de pedir reside na celebração de contrato entre as partes, assim como o inadimplemento da obrigação, sendo lógica a narração dos fatos conduzindo ao pedido, descabida é a extinção do feito sem apreciação do mérito, regular a apresentação da resposta que sequer mencionou eventual inépcia da exordial. Julgamento de rigor. Recurso provido.
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236 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Modificação da causa de pedir. Demanda já estabilizada. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Tendo a petição inicial da subjacente ação delimitado a demanda à aplicação das sanções previstas no CF/88, art. 37, § 4º e inexistindo na causa de pedir fundamento extraído da Lei 3.502/1958, não pode este último diploma legal ser objeto de apreciação e aplicação pelo Poder Judiciário, sob pena de julgamento extra petita. Precedente em caso idêntico e envolvendo os mesmos litigantes: REsp 1.153.656/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2011. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de ausência de intimação do Ministério Público. Vício que, se existente, ocorreu nas instâncias ordinárias. Petição inicial de cuja causa de pedir não decorre logicamente o pedido. Inépcia.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que liminarmente indeferiu a Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada contra acórdão proferido no Ag 493.352, Relator Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 29/9/2003, baseada nos CPC/2015, art. 178 e CPC/2015, art. 179, I, (ausência de intimação do Ministério Público). ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (celebração de compromisso de compra e venda de imóvel) e o pedido (adoção da medida necessária para outorga da escritura definitiva do bem transacionado), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ação. ... ()
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240 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atropelamento. Alegada culpa de policiais militares em perseguição a criminosos em fuga. Causa de pedir não deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Acréscimo defeso na processualística.
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas e humilhações ditas perpetradas por policiais militares após atropelamento por criminosos em fuga. Tratamento aviltante e negligente da equipe de resgate. Ausência de prova em prol da tese da autora. Nexo causal não demonstrado. Improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a este respeito. ... ()
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242 - TJSP. Ação Declaratória - Alegada simulação na transferência de imóveis - Fraude contra credores considerada como informativa do conteúdo da pretensão veiculada na petição inicial - Decadência reconhecida - Decreto de extinção - Causa de pedir indicativa da afirmação de uma simulação, tal qual o previsto no art. 167, «caput do CC/2002, e não, de fraude contra credores - Arguição de nulidade do negócio jurídico - Decadência descaracterizada - Sentença anulada, com afastamento da extinção decretada - Recurso provido
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconvenção. Contrato de prestação de serviço. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 3. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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244 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Clínica médica. Sócios. Julgamento extra petita. Causa de pedir. Alteração. Princípio da adstrição ou da congruência. Nexo de causalidade. Exclusão. Recursos especiais providos. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1 - Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. ... ()
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245 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de prescrição de dívida, e inexigibilidade, cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito - Apelo do autor - Provimento - Causa de pedir bem explícita na petição inicial - Discriminação e individualização dos débitos questionados que podem ser extraídas do conjunto da postulação (documentos juntados com a inicial) - Processo que não é fim em si mesmo, mas mero instrumento - Anulação da sentença e determinação de análise do pedido liminar e posterior suspensão da demanda até julgamento do Tema 1264, do STJ - Recurso provido, com determinação
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246 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sendo clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e contraditório, causa de pedir e pedido fundamentados no contrato celebrado e cobrança indevida de valores, caracterizada a relação de consumo, de rigor o recebimento da exordial. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção da ação. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária de inativo. Emenda Constitucional 41/03. Indeferimento da inicial fundado na Súmula 266/STF. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. ... ()
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249 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Descrita pelo autor a causa de pedir, dela decorrendo logicamente o pedido de prestação de contas, devidamente especificado, indicado número do contrato, almejando o demandante informações a respeito dos encargos financeiros que lhe são cobrados e os detalhes que permeiam sua contratação, o que não vem suprido com o envido das faturas de cobrança, de rigor o recebimento da exordial e o prosseguimento da ação. Recurso provido.
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250 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.
«A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Considerando que o autor informou na petição inicial que patologia eclodiu e/ou foi agravada em razão das suas condições de trabalho, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça, haja vista a Justiça Estadual é competente para julgar as causas pertinentes a acidentes do trabalho, sendo de rigor reconhecer que não se pode alterar a competência com fundamento nas conclusões das provas produzidas. Precedentes do STJ.... ()
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