Jurisprudência sobre
penhora avaliacao laudo
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Súmula 284/STF. Revisão do quadro fático. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao laudo de avaliação do bem penhorado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Auto de avaliação minucioso, técnico e devidamente fundamentado. Pretensão de majoração do valor do imóvel descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Erro no laudo de avaliação do bem penhorado. Ausência de comprovação dos equívocos apontados. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avalição do imóvel penhorado. Correta homologação do laudo pericial. Exclusão dos honorários advocatícios da execução, em razão da gratuidade concedida ao Executado. Recurso parcialmente provido
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que o imóvel se mostra essencial à continuidade das atividades da devedora principal, que se encontrava em regime de recuperação judicial - Recuperação encerrada ante o cumprimento das obrigações contidas no plano recuperacional - Circunstância que faz cessar a jurisdição do Juízo do soerguimento - Bem imóvel que pertence aos agravantes e não à empresa que esteve em recuperação judicial - Inexistência de qualquer óbice apto a inviabilizar a penhora - Adoção no Juízo da execução de laudo de avaliação realizado em outro processo - Questão ainda não definitivamente decidida em recurso específico - Possibilidade da utilização da prova emprestada produzida à luz do contraditório - Questões relativas à higidez da prova que devem ser decididas no recurso mencionado - Irresignação recursal que não foi suficiente para abalar a sólida fundamentação da monocrática agravada - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação, teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.
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159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Avaliação do preço do imóvel penhorado. Discussão sobre o laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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160 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nova avaliação. Preclusão. Fundamento não atacado. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873. CPC/2015, art. 154.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do CPC/1973, art. 683 enseja a demostração concreta de invalidação da avaliação realizada. ... ()
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162 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo. Necessidade. Indeferimento do pedido de suspensão da praça para que o executado se manifestasse sobre a avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Violação ao princípio do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 685, parágrafo único. Recurso provido.
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163 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação do laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação de imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... ()
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166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel, a fim de que sejam considerados os valores apontados nas avaliações realizadas pelos corretores do agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as avalições apresentadas pelo agravante ensejam a desconsideração do valor apontado na avaliação produzida pelo oficial de justiça. II. Razões de decidir 3. A avaliação apresentada pela agravante carece de elementos técnicos robustos e de maior precisão, considerando que foi realizada de forma indireta, com sugestão de valor, e baseada em métodos genéricos de comparação com bens supostamente similares. 4. Laudo de avaliação produzido por profissional habilitado, oficial de justiça avaliador, que analisou as características do imóvel, do prédio e do logradouro no qual está inserido, para apontar o valor correto do imóvel, em avaliação direta, através do método comparativo. 5. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o erro no laudo do oficial de justiça avaliador. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870; art. 423 do CNCGJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ AI 0039878-97.2018.8.19.0000, Rel. Des. Lúcio Durante, julgado aos 19/02/2019; TJRJ AP 0006044-98.2013.8.19.0026, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julgado aos 03/09/2019; TJRJ AI 00769817020208190000, Rel. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, julgado aos 01/03/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Nova avaliação do bem. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que entendeu que o laudo produzido nos autos veio pautado em elementos fáticos que demonstram a sua perfeita higidez, na medida em que foi efetivado em observância aos critérios e dados legalmente exigidos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegação de valor superestimado. Prova ou indícios em tal sentido. Ausência. Laudo bem fundamentado, com esclarecimentos convincentes. Agravante que, ademais, não interpôs recurso contra a decisão que homologou a perícia. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento, bem como contra o não conhecimento dos embargos do devedor, por insuficiência de penhora. Pedido prejudicado em face do deferimento do benefício, em sede de reconsideração da decisão agravada. Sobrestamento, por outro lado, dos embargos à execução, em virtude de insuficiência da penhora. Inadmissibilidade. Ampliação ou reforço da constrição deve dar-se no curso dos embargos ou após o julgamento. Provimento parcial do recurso, consoante especificado.
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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ APLICAR À COEXECUTADA A REVELIA, COM O QUE DISPENSOU A SUA INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO-AGRAVANTE QUANTO A QUE SE PRODUZISSE UMA NOVA AVALIAÇÃO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. A REVELIA PRODUZ SIM EFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS QUE SEU PRINCIPAL EFEITO - O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO - NÃO TEM RAZÃO DE SER NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DE QUE ESTÁ DOTADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRERIA DA REVELIA COMO IRRELEVANTE. REVELIA QUE, CONTUDO, PRODUZ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEU OUTRO EFEITO, QUE É O DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS ATOS QUE OCORREM NO PROCESSO, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA, POR BOA CAUTELA, HAVIA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA, MALGRADO A SUA REVELIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FAÇA APROFUNDAR O EXAME SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DOS LEGÍTIMOS QUESTIONAMENTOS QUE O EXECUTADO APRESENTOU, E QUE MERECEM UMA ANÁLISE DO PERITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RAZÃO PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.
«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Embora a transcrição dos trechos que consubstanciam a controvérsia tenha sido feita de forma adequada quando da interposição do Recurso de Revista, não merece o recurso ter seguimento, ainda que por fundamento diverso. O pedido de nova avaliação do bem objeto de penhora baseia-se no CPC, art. 873, I, que prevê sua possibilidade em caso de erro na avaliação ou dolo do avaliador, entendendo a recorrente que a avaliação se deu de forma equivocada. Assim, a alegada violação do art. 5º, II e XXII, da CF/88, que versam sobre o princípio da legalidade e o direito de propriedade, seria meramente reflexa, e, portanto, insuficiente ao preenchimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST, visto estar o presente processo em fase de execução, o que autoriza o conhecimento da Revista tão somente em caso de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. Ademais, para que se decidisse pela inadequação do laudo avaliador, seria necessário reexaminá-lo, o que é vedado nesta instância recursal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST, cabendo a esta Corte valorar somente dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se o não conhecimento do Recurso de Revista, negando-se provimento ao presente Agravo de Instrumento. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Nova avaliação. CPC/1973, art. 680. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.
«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa afastada. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.
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178 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... ()
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179 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ.
A penhora não recaiu sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes. A penhora sobre os direitos aquisitivos incide sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda) e não sobre a propriedade do imóvel. Feita a penhora em direito do executado, o exequente deve escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial. Considerando que a sub-rogação significa substituição, o adquirente de tais direitos (seja o exequente, seja o terceiro arrematante) assumirá a posição que ocupava o executado no contrato. Se o exequente opta pela sub-rogação, poderá ocorrer, eventualmente, a confusão, na mesma pessoa, da figura de credor e devedor, de promitente vendedor e promitente comprador e de exequente e executado. De outro lado, se preferir que os direitos sejam alienados judicialmente, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Daí se conclui que não há falar em avaliação do imóvel propriamente dito, mas, sim, dos direitos do executado sobre o bem, mais especificamente das parcelas pagas e das acessões e benfeitorias nele introduzidas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Erro no laudo de avaliação do imóvel penhorado. Não ocorrência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - imóvel penhorado de propriedade da agravante - insurgência contra o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial, que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - trabalho realizado pelo expert respondeu adequadamente às questões genéricas apresentadas na impugnação da agravante - decisão mantida - agravo improvido
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (AVALIAÇÃO FEITA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL PENHORADO).
AGRAVO SUBSISTENTE. IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DISTINTA DA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO, E SOBRE A DATA EM QUE TERIA LUGAR A VISTORIA NÃO FORAM AS PARTES INFORMADAS EM TEMPO HÁBIL, IMPOSSIBILITANDO A PRESENÇA E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. SITUAÇÃO QUE REPRESENTA PREJUÍZO INEQUÍVOCO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. *Execução - Homologação de laudo de avaliação e deferimento de leilão eletrônico de imóvel penhorado nos autos - Arguição de impenhorabilidade de bem de família -- Questão que não foi levada à apreciação do MM. Juiz de piso - Impossibilidade de análise nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.
Perda do objeto em relação ao pedido de cancelamento dos leilões para nova avaliação do bem, considerando que a executada aderiu ao parcelamento do débito, os leilões foram suspensos e a FESP pleiteou a suspensão do curso da execução fiscal. Nulidade da avaliação - Possibilidade - Avaliação insuficientemente fundamentada pelo oficial de justiça, limitando-se a certificar a constatação e apresentar o valor do imóvel, sem demonstrar, por qualquer parâmetro, a adequação do valor atribuído - Desobediência ao comando do CPC, art. 872 - Diante das inconsistências apontadas pela excipiente e pela falta de laudo/método apresentado, de rigor anular a reavaliação do imóvel promovida pelo oficial de justiça, devendo proceder nova avaliação, caso necessário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação, pela parte executada, de laudo particular de avaliação dos bens dados em garantia. Reforma. Inobservância a acórdão oriundo do TJPE que deliberou pela avaliação judicial do bem. Art. 680 e 683 do CPC/1973. Interpretação errônea do CPC/1973, art. 684, I. Não é caso de substituição do bem penhorado. Agravo provido. Decisão unânime.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado. Avaliação. Laudo do perito. Homologação. Modificação. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de bem imóvel penhorado e indeferiu pedido de desmembramento. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Manifestação judicial desprovida de cunho decisório. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - circunstâncias dos autos da ação originária que não justificam o deferimento do pedido - agravantes, em recurso anterior, defenderam a manutenção do valor constante no contrato, o qual não se afasta relevantemente da avaliação ora agravada, considerando-se a depreciação natural do bem em razão do seu desuso - valor consignado no laudo pericial que deve ser mantido - recurso improvido
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189 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial. Avaliação de quotas sociais de sociedade imobiliária. Alegação de defasagem. Decurso de tempo. Carência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil « (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012).... ()
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191 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que indeferiu o pedido para refazimento do laudo de avaliação de imóvel penhorado, bem como para preferência de penhora de bens dados em hipoteca. Insurgência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Em que pese o decurso de três anos desde a avaliação do bem, não houve apresentação de quaisquer elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de seu refazimento. Laudo particular elaborado a menos de um ano após a avaliação oficial. Mero inconformismo. Valores que deverão ser tão somente atualizados monetariamente, tal como decidido na origem. PREFERÊNCIA DE PENHORA. Pedido igualmente não justificado. Imóveis hipotecados que também respondem por outras dívidas. Imposição que tão somente trará prejuízos aos interesses do exequente, que persegue seu crédito a mais de uma década. Decisões mantidas por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o valor da avaliação do bem penhorado. Irresignação. Descabimento. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios objetivos, incluindo fotos, média de preços de imóveis na região e índices avaliativos idôneos. A avaliação apresentada pelo agravante carece de fundamentação concreta e não apresenta parâmetros objetivos de comparação. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Agravo Interno. Julgamento prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Julgamento pelo não conhecimento do recurso extraordinário antes do julgamento pelo STJ do recurso especial concomitantemente interposto. Possibilidade. 4 - Intimação do cônjuge quanto ao laudo de avaliação e à hasta pública do imóvel penhorado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 889, II) - Intimado o cônjuge do Exequente - Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhor... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Pedidos de anulação da hasta pública e elaboração de novo laudo de avaliação. Questões decididas com base nos fatos da causa. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Verifica-se que, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente, o Tribunal estadual afastou a pretensão de anulação da arrematação, destacando que a discussão sobre os critérios utilizados pelo avaliador judicial na atualização do imóvel estaria, inclusive, preclusa, bem como que não há nos autos elementos que demonstrem eventual equívoco no valor por ele obtido.... ()
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199 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.
«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado, ser possível «reconhecer a preclusão em relação ao executado que teve rejeitada anteriormente a incidência da Lei 8.009/90, de maneira irrecorrível (RMS 12.845/SP, DJ de 14/10/02; no mesmo sentido: REsp 167.631/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 01/08/2000). No caso, com todo respeito ao Tribunal local, houve a preclusão. De fato, em petição dirigida ao Magistrado, pediram os executados a suspensão dos leilões argüindo a impenhorabilidade também com a invocação de que dois deles servem de residência dos garantidores e nunca terem sido oferecidos como garantia. O pedido foi indeferido pela Juíza, «pois os devedores acompanham o presente feito, assinaram o auto de penhora, foram intimados do laudo de avaliação, etc, sem nunca manifestarem impenhorabilidade, o que somente fizeram agora, às vésperas da hasta pública (fl. 70). Se os executados não tivessem se conformado com tal decisão deveriam ter interposto o competente agravo de instrumento, o que não fizeram. O que ficou decidido, portanto, foi o indeferimento da suspensão do leilão com a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Está presente a preclusão. Conhecido o recurso diante da violação do CPC/1973, art. 471. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Imóvel penhorado. Laudo de avaliação homologado. Pretensão de nova avaliação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo não debatido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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