Jurisprudência sobre
penhora avaliacao laudo
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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102 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.
«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... ()
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103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REALIZADA PARA A AVALIAÇÃO DO BEM A SER PENHORADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DO RESULTADO DO LAUDO. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE EMPRESA E DESIGNAÇÃO DE DATAS. PETIÇÃO QUE TRATOU DO RESULTADO DO LAUDO NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.
Agravo parcialmente provido... ()
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO -
Agravante que contesta o valor do imóvel obtido pelo perito (R$ 180.000,00) com base em parecer de assistente técnico, que identificou valor de R$ 250.000,00 - Desacolhimento - Laudo pericial fundamentado em técnica comparativa, com vistoria presencial e adequada homogeneização das variáveis da amostragem angariada - Relatório apresentado pela agravante que não esclarece a forma de tratamento dos dados, utilizando mera média aritmética simples da relação entre área do terreno e preço das ofertas obtidas - Inobservância das normas técnicas de avaliação imobiliária - Prevalência das conclusões técnicas do auxiliar do Juízo, amparadas em sólida metodologia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução por título extrajudicial. Designação de praceamento de bem imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do bem. Necessidade. Laudo elaborado há mais de dois anos. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Custeio da nova avaliação a cargo da executada. Recurso provido, com observação.
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106 - TJSP. Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.
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107 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Penhora de direito e ação. Domínio útil de imóvel de titularidade da União. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Incidência do art. 873 CPC. Recurso desprovido.
1. Nos termos do art. 873 CPC, é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. No caso dos autos, limita-se a agravante a questionar o valor e os critérios utilizados pelo oficial de justiça, não apresentando laudo crítico ou sequer apontando o valor que entende correto. 3. Com efeito, a mera insatisfação com a avaliação, desprovida de fundamentação, por si só, não autoriza a realização de uma nova. 3. Outrossim, o laudo apresentado está bem fundamentado com os critérios utilizados para a fixação do valor, não havendo o agravante logrado apontar o erro. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Rejeição. Razões recursais que caracterizam inovação. Não conhecimento. Alegações genéricas de inadequação do laudo que não caracterizam vício e não tem o condão de desconstituir a avaliação realizada de forma equidistante dos interesses das partes. Decisão mantida.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid
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110 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTANGIBILIDADE - A
avaliação do imóvel foi feita por perito habilitado do juízo, mediante aplicação de normas técnicas atinentes à matéria, cujos critérios de cálculo impugnados pelos assistentes técnicos dos devedores foram pontualmente rechaçados pelo perito - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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111 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel gerador do débito condominial. Divergência do executado para com o laudo de avaliação do perito oficial, engenheiro civil, sustentando a necessidade de nova perícia. Descabimento. Justificativa satisfatória apresentada pelo experto para a avaliação, com a utilização de elementos de referência localizados em bairros próximos. Tentativa do executado ademais de contrapor a análise técnica mediante a singela apresentação de avaliações encomendadas junto a corretores de imóveis. Prevalecimento das conclusões do trabalho efetuado pelo profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Decisão agravada, homologatória da avaliação, confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título oriundo de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Avaliação. Inércia do executado quanto à faculdade de se manifestar sobre o valor homologado para fins de praceamento a que se chegou com base nas avaliações apresentadas pelo perito nos autos. Acordo. Descumprimento. Retomada das diligências atinentes ao praceamento. Arrematação. Manifestação a posteriori, inquinando de desatualização o valor pelo qual arrematado o imóvel. Indeferimento ante a preclusão da decisão homologatória do laudo pericial. Agravo insubsistente. Embora o Agravante sustente não se tratar apenas de insurgência contra a arrematação, em essência visa anulá-la por suposto descasamento entre o valor do laudo homologado e a suposta valorização do imóvel praceado que teria ocorrido desde então. Vedado discutir nos autos matéria já decidida e preclusa. Inteligência do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.
1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DE SEU VALOR - LAUDO DESATUALIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Imóvel penhorado. Laudo. Homologação. Partes do imóvel. Avaliação em separado. Pedido de adjudicação. Indeferimento. Preclusão. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a alegação de preclusão em relação à reavaliação separada das partes do imóvel e do indeferimento da adjudicação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TRT3. Excesso de penhora.
«Não prospera a argumentação concernente a excesso de penhora em que pese a discrepância entre o valor do débito exequendo e o valor da avaliação do bem constrito, quando, no momento oportuno, não cuidou a executada de indicar bens livres e desembaraçados, tendo, assim, a penhora sido realizada sobre bem imóvel da executada à época encontrado. Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído à executada (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo. Lembre-se que, o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido. Além disso, A executada ainda pode se socorrer da prerrogativa da remição, após a satisfação do crédito e despesas judiciais, sem qualquer lesão ao seu patrimônio, nos termos do CPC/1973, art. 651.... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Alegação dos agravantes de que não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo ora agravado, dentre eles o laudo de avaliação do imóvel e as matrículas das propriedades da primeira agravante. Descabimento. Agravado que tomou conhecimento do teor da decisão proferida, que, ademais, deferiu a penhora «on line e a constrição de outros imóveis, em caso de insuficiência do valor a ser bloqueado. Irregularidades não verificadas, devendo predominar o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Avaliação que se deu há mais de um ano. Pretensão de atualização monetária do laudo de avaliação. Cabimento. Atualização até a data da praça. Necessidade. Recurso provido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado - Inconformismo pelo executado, ora agravante - Recorrente confunde área total do terreno com área total construída - Laudo particular apresentado para contestar a perícia judicial, não possui caráter técnico - Litigância de má-fé não configurada, dolo e dano ao processo não caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido
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122 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.
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123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.
«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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125 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de erro no laudo de avaliação do imóvel penhorado. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
A pretensão de reforma do julgado, baseada na existência de erro na avaliação do perito sobre o valor do imóvel penhorado, importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Validade do laudo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada e da desnecessidade de uma nova avaliação do bem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.
Embargos de terceiro a fim de liberar imóvel arrematado em hasta pública. ... ()
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130 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()
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131 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial em que o imóvel de matrícula 17.584 foi penhorado e avaliado em R$ 900.000,00. O executado requereu nova avaliação do imóvel, alegando defasagem do valor e invalidade do laudo de avaliação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária uma nova avaliação do imóvel penhorado, considerando o lapso temporal desde a última avaliação e a alegação de invalidade do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC assentou expressamente que as avaliações devem ser feitas, em regra, por oficiais de justiça, estando o magistrado condutor do feito autorizado a nomear, caso necessário, um perito avaliador (art. 870). O laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça em 03/11/2020, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 900.000,00, considerando localização, metragem, valor de mercado, estrutura dentre outros itens. Parte executada que não impugnou a avaliação em momento oportuno, ocorrendo a preclusão. o laudo de avaliação lavrado por serventuário da justiça goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário. 4. Inexistência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 873 a ensejar nova avaliação. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Meras alegações desprovidas de prova ou indício de alteração do valor do imóvel. Suficiência de correção monetária do valor do bem para a promoção de renovado ato expropriatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação realizada por oficial de justiça é válida na ausência de impugnação oportuna. 2. Nova avaliação só é admitida em casos excepcionais previstos em lei. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872, 873. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg na MC: 16022 SP 2009/0182031-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.04.2010. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23238703020248260000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 10.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.
1Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.
1Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... ()
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134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo pericial. Inexistência de elementos concretos para abalar a conclusão do perito. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel que constitui sede da empresa. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de penhora e irregularidade na avaliação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - A s razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, tendo em vista que a análise a respeito da impenhorabilidade da sede da empresa devedora se deu, tão somente, de forma perfunctória, sendo que consta na própria decisão agravada de primeira instância que «a questão da impenhorabilidade será analisada depois que as diligências indicadas na decisão em mov. 266 forem cumpridas e caso não forem localizados outros bens penhoráveis.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 34a1246f-e810-4ca2-92e1-7f5924e9735e... ()
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137 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - AVALIAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PENHORADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXARADAS NO LAUDO PERICIAL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e fixou o valor de mercado do imóvel penhorado - Laudo pericial conclusivo quanto a avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo, devidamente confrontados os questionamentos formulados pelas partes - Decisão mantida - Recurso não provido
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139 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Imóvel objeto da penhora. Bem de família. Ausência de manifestação. Nova avaliação. Inviabilidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Caberia ao agravante a oposição de embargos de declaração na origem, visando sanar a omissão apontada, ou seja, de ser o imóvel objeto da penhora «bem de família. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido 2. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis objeto da penhora, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DIVERGENTE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASSISTENTE TÉCNICO QUE APONTOU PONTOS DIVERGENTES DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, O QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR ESTAS PROPOSIÇÕES DO ASSISTENTE E COMPLEMENTAR SEU TRABALHO. DEVER DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO APENAS NO ASPECTO FORMAL, SENÃO COM AMPLA REPERCUSSÃO NO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA QUE SE SUJEITARÁ AO CRIVO DAS PARTES E VALORAÇÃO PELO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXE-CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUG-NAÇÃO AO LAUDO INDIRETO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NOVA DECISÃO PRO-FERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE ENSE-JOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que homologou laudo de avaliação do bem e atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). ... ()
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142 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de atos processuais supervenientes à penhora. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de representação processual. Ausência de intimação do laudo de avaliação do imóvel penhorado, bem como do dia, hora e local da alienação. Arrematação do imóvel por preço vil. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Laudo pericial que apresenta diversas incongruências, em ofensa às normas técnicas pertinentes. Necessidade de elaboração de nova perícia.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que determinou que o Agravante trouxesse aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários a respeito da cotação do bem no mercado imobiliário, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, bem como a pesquisa junto aos Órgãos Administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. ... ()
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido
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146 - STJ. Processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Correção de laudo de avaliação de imóvel. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão da origem que não admitiu o Apelo foi impugnada de maneira específica. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.
«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado (CPC, art. 787 de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante no edital, garantindo-se, assim, a satisfação do crédito do exequente, mas, de outro lado, evitando-se a possível deterioração nas relações familiares. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - fatos e elementos descritos não justificam o deferimento do pedido - valor consignado no laudo pericial deve ser mantido - recurso improvido.
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido
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150 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PRÉVIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel do executado, localizado em condomínio residencial, no curso de ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. A decisão fundamentou-se na insuficiência de saldo bloqueado para satisfazer integralmente a execução, facultando às partes a apresentação de laudo de avaliação do bem. ... ()
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