(DOC. VP 210.7010.9912.5102)

STJ. Processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Correção de laudo de avaliação de imóvel. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão da origem que não admitiu o Apelo foi impugnada de maneira específica. 2 - Na fase de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação do executado contra laudo que avaliou bem imóvel, a fim de satisfazer crédito relativo a multa, fixada no importe de 10 (dez) vezes o valor da re

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