(DOC. VP 346.2615.3740.8249)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado, homologando-o. A agravante esclarece sobre a existência de dois laudos de avaliação com valores discrepantes para o imóvel Fazenda Santo Antônio, alegando que o laudo homologado (elaborado por Oficial de Justiça) não considerou a capacidade produtiva do imóvel. Os agravados requerem seja imposta à agravante pena por litigância de má-fé.

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