Jurisprudência sobre
interesses do menor

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PATERNA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. JUSTIFICATIVA COMPROVADA COM OS ESTUDOS TÉCNICO E A OITIVA DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 USQUE 18 DO ECA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A sentença impugnada considerou justificado, em atenção aos superiores interesses da criança, o descumprimento pela genitora da decisão interlocutória que estabeleceu a guarda compartilhada e o regime de visitação paterna. 2. Julgamento de primeiro grau lastreado na oitiva do menor em audiência especial e em prova técnica emprestada (relatórios social e psicológico do caso), validamente produzidos em outra demanda, mediante a participação das partes. 3. As alegações de nulidade da sentença não foram demonstradas pelo genitor apelante, cuja insurgência restou isolada no caderno processual. 4. As questões referentes à alienação parental e à guarda da criança estão em análise no processo 0003064-43.2016.8.19.0037. Nestes autos, a controvérsia se restringiu à análise do descumprimento de decisão judicial pela genitora. 5. Necessidade de se observar os superiores interesses do infante, que conta 10 anos de idade e declarou em audiência que não desejava manter o regime de alternância de lares judicialmente estabelecido. 6. Os art. 15 a 18 da Lei 8.069/1990 conferem a devida proteção ao infante, notadamente quanto à obrigação de todos em assegurar sua integridade física e psíquica, respeitando suas vontades e opiniões, como expressão máxima do direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento. 7. Sentença que se mantém. 8. Majoração dos honorários em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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152 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. LITÍGIO DE GENITORES PELA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DESDE O ANO DE 2017. CENÁRIO DE INTENSO CONFLITO ENTRE OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL RECENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

O ECA é o diploma legal regulamentador da norma constitucional que prevê a proteção integral das crianças e adolescentes recaindo tal obrigação à família, ao Estado e à sociedade, nos termos da CF/88, art. 227, caput. Logo, o princípio da proteção integral exige tanto da família quanto a sociedade e o Estado zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes, nestes compreendidos quaisquer menores de 18 anos, estejam estes ou não em situação de risco pessoal ou social. Cabe ressaltar, nesse ponto, que por estarem ligadas à matéria de ordem pública, consistente na máxima proteção à criança e ao adolescente, as obrigações derivadas do poder familiar são normas de caráter cogentes, impossibilitando seu afastamento pelas partes da relação familiar. Depreende-se, de todo o exposto, que o ECA é a lei que visa equilibrar o exercício do poder familiar com o princípio do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar. Sublinhe-se, outrossim, que, no exame da guarda de menor, o escopo da Justiça fixa-se exclusivamente nos interesses do menor, ou seja, na sua segurança, no seu bem-estar. Isso, pois, cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria, devendo-se observar qual situação é mais vantajosa para o menor. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança ou adolescente e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais. Assim, quando ausente qualquer prova concreta de motivo sério a justificar a obstrução de convivência de um dos genitores, correta é a sentença que fixa a guarda compartilhada. No caso dos autos, porém, observa-se que a sentença foi proferida sem a elaboração de um estudo social e psicológico recente, o que, sem dúvidas, prejudica a análise do judiciário acerca das condições em que a menor se encontra atualmente. É bem verdade que a maioria dos fatos narrados pelo genitor referente às agressões perpetradas pela genitora contra a menor não são recentes. Porém, existem outras alegações, de alienação parental e impedimento de visitação nos moldes fixados pelo Juízo, que merecem melhor apuração. Além disso, existe a alegação de que a menor vem sofrendo agressões relativas a «puxões de orelha por parte de seu tio materno, conforme consta no áudio indicado às fls. 3940 dos autos. Com efeito, embora a ação tenha sido interposta no ano de 2017, ainda permanece intenso o cenário de beligerância entre os genitores, os quais ainda não conseguem resolver as questões relativas à menor de forma equilibrada. Nesse sentido, sem a elaboração de um estudo psicológico e social recente, não há como se concluir acerca do melhor regime de guarda e visitação para a menor. Registre-se que a necessidade de elaboração de um estudo social e psicológico recente foi reconhecida pelo próprio magistrado quando, em setembro de 2021, determinou a expedição de carta precatória para o Estado de Salvador com este desiderato (fls. 3333). Nada obstante, até a presente data, não houve qualquer resposta acerca da carta precatória, concluindo o magistrado, de forma equivocada, que o feito já se encontrava maduro para julgamento. Este fato foi reconhecido pelo próprio apelante, que, a despeito de não ter requerido a anulação da sentença, reconheceu a sua prematuridade (fls. 3943). Outrossim, com a devidas vênias ao parecer da d. Procuradoria de Justiça, parece temerário deixar aos genitores o acordo acerca do estabelecimento de uma maior convivência paterna, diante da intensa animosidade ainda existente. Diante disso, conclui-se que foi a prematura a sentença prolatada, sem a elaboração de estudo psicossocial, indispensável no caso dos autos. Anulação da sentença.... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE SINDROME DE DOWN (CID 11:Q90). PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA MULTA ÚNICA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE SE ALCANÇAR O CARÁTER DE COERÇÃO DA MULTA. ART. 537, § 1º DO CPC. AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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154 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada.

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155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA -

Agravante que contesta o dever de custeio do medicamento Palivizumabe por inobservância de Diretriz de Utilização (DUT) da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de displasia broncopulmonar severa e justificou especificamente a indicação do fármaco como profilaxia para vírus respiratório - Abusividade em cognição sumária da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Remédio previsto no rol da ANS para paciente com outros parâmetros clínicos, a evidenciar a eficácia científica da abordagem (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente de risco de infecção em menor de tenra idade com problemas respiratórios e histórico recene de internação em UTI neonatal - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado- Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do menor agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação no feito como «custus legis, na defesa dos interesses de incapaz (CPC, art. 82, I). Presença de menor no pólo processual ativo de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Ausência justificada do órgão ministerial na audiência de conciliação, na qual foi refutada pela autora a proposta de acordo ofertada. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao menor ou ao processo. Prosseguimento do feito que não inviabiliza a realização de composição amigável entre as partes, com oportuna ciência ao representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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157 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Presença de elementos indiciários. Demonstração de possível prática de fato típico. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Necessidade de instauração da persecução penal. Incidência da súmula 709/STF. Recebimento da peça acusatória.

1 - Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima facie, amoldam-se ao tipo penal indicado na denúncia, revelando-se cabível a persecução penal.... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - AGRESSIVIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - DESCABIMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Impõe-se a fixação da guarda unilateral quando há grave animosidade entre os genitores, decorrente de condutas agressivas do genitor, sendo prudente a manutenção da situação fática já vivenciada com a mãe, com quem o infante se encontra desde o nascimento. ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - INTERESSES DOS MENORES - PROTEÇÃO ADEQUADA - VERIFICAÇÃO.

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... (Continua)

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160 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na reincidência de um dos pacientes. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Existência de filhos menores. CPP, art. 318. Conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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161 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

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162 - TJSP. Menor. Ato infracional. Procedimento verificatório proposto com a finalidade de averiguar eventual situação de risco aos direitos e interesses do adolescente. Arquivamento dos autos determinado. Inadmissibilidade, em regra, do processamento de procedimentos verificatórios ou pedidos de providências a partir da vigência da Lei 12010/09. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153. Recurso improvido.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA MULTA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO EXTENSO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado.... (Continua)

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165 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida ao exequente que se preserva. Pretensão ao levantamento de expressiva quantia, que excede a administração ordinária dos bens do exequente, menor de idade, por seus genitores. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Movimentação dos valores depositados que exige prévia autorização judicial, uma vez comprovada a necessidade do menor, com posterior prestação de contas. Necessidades ordinárias já supridas pela pensão mensal arbitrada Decisão mantida. Recurso desprovido

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166 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... (Continua)

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167 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Ampliação de leitos infantis. Hospital público e conveniado. Defesa de interesses de crianças e de adolescentes. Competência. Vara da infância e da juventude e não da Fazenada Pública. ECA, arts. 148, IV, 208, VII, e 209. Regra especial.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município.... (Continua)

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCA - COMPETÊNCIA - MENOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA MENOR.

Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na Comarca onde o responsável/guardião das crianças está domiciliado, nos moldes do art. 147, I do ECA e da Súmula 383 do c. STJ, sendo flexibilizado o princípio da perpetuatio jurisidicionis nas ações que versam sobre interesse de menor. ... (Continua)

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169 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Infância e Juventude, relativa a pedido de restituição de posse de menor pelos pais. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Hipótese. Matéria afeta ao juízo apropriado, intérprete dos particulares interesses da criança. Observância. Segurança denegada.

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170 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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171 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência, da CF/88 de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a multa prevista no art. 536, §1º c/c 537, do CPC. ... (Continua)

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173 - TJMG. Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de busca e apreensão de menor. Pedido de modificação de guarda. Competência do domicílio dos guardiões da menor. Deliberação unipessoal que reconheceu a competência do juízo suscitante. Insurgência do interessado.

1 - O ECA tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, a Lei 8.069/1990, art. 147, I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. 1.1. Na hipótese dos autos, os guardiões da menor são seus avós maternos, nos termos de acordo firmado entre estes e os genitores da infante, sendo o juízo do domicílio daqueles o competente para decidir questões sobre a guarda da criança. ... (Continua)

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175 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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176 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Inocorrência. Ação de sequestro novo (art. 12). Restituição do menor ao país de origem que, conquanto recomendável, não configura regra absoluta. Exceção de não retorno (art. 13, «b) admitida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pronunciada demora do poder judiciário a conferir novos contornos à controvérsia que, por si mesmos, impõem a permanência dos menores no Brasil. Desprovimento dos recursos especiais.

1 - Não ocorre violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC quando os precedentes jurisprudenciais invocados no acórdão foram considerados pertinentes ao caso concreto pelo Tribunal de origem, pertinência essa que deflui dos próprios fundamentos utilizados pela instância a quo para o julgamento da causa.... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

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179 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

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181 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ART. 148, IV DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

De acordo com o ECA, art. 148, IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REGRA PREFERENCIAL - MODALIDADE COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DO REGIME UNILATERAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELATOS CONSISTENTES - PRESENÇA -- GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVAÇÃO.

Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. ... (Continua)

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184 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Ao que se vê dos autos, ajuizaram os autores ação de reforma de assento de nascimento ou anulação do assento originalmente lavrado e lavratura de outro nesta Comarca, alternativamente, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido não pode ser apreciado em procedimento administrativo, mas sim em processo contencioso, em consonância com o Lei 6.015/1973, art. 113, pois não pode ser possível amoldar-se o procedimento adotado àquele cabível, qual seja, a ação declaratória de nulidade. A questão posta nos autos vem despertando a atenção de juristas, mas ainda se encontra carente de maiores discussões (...). ... (Continua)

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185 - TJMG. Guarda de menor. Prevalência do interesse dele. Transferência do respectivo encargo. Afirmativa do menor no sentido de adaptar-se melhor na companhia do pai. Justificativa hábil a tanto.

«Nas ações judiciais atinentes à guarda de menor, deve-se ater ao princípio que estabelece o prevalecimento de seu interesse (dele, menor) sobre qualquer outro. Se o menor, sem hesitar, afirma adaptar-se melhor ao pai, tem-se por justificada «salienter tantum a transferência do encargo de guarda antes atribuído à mãe.... (Continua)

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186 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... (Continua)

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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da menor, ao menos por ora, eis que comprovado que a genitora quem sempre exerceu a guarda fática da menor não há comprovação de que a menor estaria em situação de risco, devendo as circunstâncias serem esclarecidas mediante dilação probatória, estando o processo em fase muito inicial.... (Continua)

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188 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.

«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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189 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.

«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. 3. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão em outra esfera, como a afetiva, a moral ou a econômica e, nem por isso, essa circunstância terá necessariamente o condão de desnaturá-lo. Exemplo disso é o que ocorre na hipótese específica, em que o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança é o que está a conferir carga eminentemente jurídica ao pedido de assistência deduzido pela menor, com vistas a lhe garantir um desenvolvimento emocional e afetivo sadio e completo. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

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190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... (Continua)

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191 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserve a estabilidade do menor, impondo-se a revogação da decisão agravada, ao menos até que seja realizada a necessária dilação probatória.... (Continua)

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194 - STJ. Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.

«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).... (Continua)

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. ... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem imóvel penhorado. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797).

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197 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... (Continua)

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198 - STJ. Menor. Competência do foro do domicílio e quem detenha regularmente a sua guarda. Atenção ao princípio que estabelece a prevalência do interesse do menor sobre qualquer outro bem ou interesse tutelado.

«I - Consoante do Lei 8.069/1990, art. 147 (ECA), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis. ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA.

O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. ... (Continua)

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200 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

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