(DOC. VP 241.0280.5741.0335)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu prisão domiciliar a paciente, mãe de criança de 7 anos, substituindo a prisão preventiva. A decisão baseou-se nos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, considerando a necessidade de cuidados à criança e o princípio da fraternidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso de mãe de cria

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