Jurisprudência sobre
interesses do menor
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351 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.
«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - GENITORES COM GRAVE DIFICULDADE DE CONSENSO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROTINA RÍGIDA - CRISES DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL - FORTE VÍNCULO EMOCIONAL MATERNO IDENTIFICADO EM ESTUDO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Aguarda compartilhada não pode ser deferida, quando não há consenso entre os genitores, que possuem uma relação tumultuada e sem harmonia, a ponto de prejudicar o menor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, com severas dificuldades de socialização, alimentação e alteração de rotina, possuindo fortes vínculos com a mãe, que o acompanha e transmite a segurança necessária para evitar as constantes crises de desregulação sensorial e emocional. ... ()
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354 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Pretensos adotantes que reunem as qualidades necessárias para o exercício da guarda provisória. Vínculo socioafetivo presumível no contexto das relações familiares desenvolvidas. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. ... ()
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355 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Decisão agravada que deferiu a alteração provisória da residência do menor para o lar paterno, diante de alegações de maus-tratos e ameaças sofridas por parte do companheiro da genitora. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. 2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas. 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJMG. Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.... ()
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360 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. ... ()
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361 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido
«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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363 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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364 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aintimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO.
1.O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... ()
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367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. ... ()
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371 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por P.C.F.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para impedir a genitora de modificar unilateralmente o domicílio do filho menor, sem o consentimento do genitor. A agravante pretendia mudar-se de estado por motivo de oportunidade profissional e levar consigo a criança. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO DE MANEIRA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, entre outros, fixar a guarda do filho menor P.L.P. unilateralmente com o genitor, bem como regulamentar o direito de visitação da requerida de maneira livre. ... ()
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374 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.
«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A SUA COMPETÊNCIA. Cabimento do Agravo de Instrumento. Tese da taxatividade mitigada aplicável à hipótese. Competência do foro do domicílio da menor. ECA, art. 147. Melhor interesse da criança. Competência absoluta. Precedentes do C. STJ e desta e. Corte. Recurso provido.
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376 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. ... ()
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378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.
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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MENOR. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO.
O poder familiar do genitor não afasta a prevalência do melhor interesse da criança, especialmente quando os guardiões legais são os responsáveis efetivos por sua proteção e cuidado diário. A excepcionalidade do caso justifica a substituição do representante legal, assegurando a defesa adequada dos direitos do menor na ação indenizatória.... ()
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação a decisão que não autorizou a cessão de direito hereditário de menor de idade à sobre veículo - Herdeira menor - Impossibilidade de renúncia ou cessão de direitos, exceto em casos excepcionais, nos quais se comprove que a cessão irá beneficiar o menor, o que não ocorre no caso dos autos - Concordância de sua representante legal que não autoriza a renúncia ou permite a autorização judicial - Em se tratando de bem vindo de herança, a representante legal não participa de sua administração (art. 1.693 do CC) - Ausente demonstração do melhor interesse da menor, correta decisão em não autorizar a cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido
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381 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a guarda unilateral do infante em favor do genitor, estabelecendo regime de visitação livre para a mãe e os avós maternos. A apelante, em síntese, pleiteia a fixação da guarda compartilhada, bem como requer que a regulamentação das visitas seja estabelecida de forma mais específica. ... ()
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382 - STJ. Família. Código Civil. ECA. Adoção unilateral. Medida excepcional. Destituição do poder familiar. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras em relação ao genitor. Destituição apenas da genitora. Boa-fé da postulante à adoção. Melhor interesse do menor. ECA, art. 39, § 3, ECA, art. 50 § 13. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar (ECA, art. 45). ... ()
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383 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.
«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.
-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. ... ()
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385 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.
«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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386 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... ()
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387 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de guarda. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor.
1 - A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). ... ()
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388 - TJSC. Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido).
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389 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros («padrinhos), com o posterior acompanhamento do conselho tutelar. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou do relatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.
1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação.... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. NA HIPÓTESE, HÁ INDÍCIOS DE PERIGO PARA O MENOR, CUJOS INTERESSES DEVEM SER PRIORIZADOS E PROTEGIDOS, MORMENTE NO QUE CONCERNE À SUA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADO QUE DEVE SER FIXADO ATÉ QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO E HAJA O ESTUDO SOCIAL DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR A CONVIVÊNCIA PATERNA NO PRIMEIRO E TERCEIRO SÁBADOS DE CADA MÊS, NO HORÁRIO DE 13:00H ÀS 18:00H, SOB SUPERVISÃO DA AVÓ MATERNA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE VÍDEO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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392 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Menor em situação de risco. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda indenizatória em decorrência da omissão do ente público no falecimento da menor Priscila Cristina de Souza, irmã do recorrente, no período em que estava sob acolhimento institucional na Unidade Municipal de Reinserção Social Ayrton Senna. ... ()
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393 - TRT2. Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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396 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Fornecimento de medicamentos a menor carente. Responsabilidade da defensoria pública. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.
«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade.O interesse do menor carente deve ser postulado pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a «orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor carente.... ()
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397 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... ()
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398 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.
«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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400 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.
«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas.... ()
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