Jurisprudência sobre
informacoes via internet

151 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do governador de estado que aprovou o chamado «plano de outorga da concessão do serviço principal, integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso. Alegada violação ao princípio da publicidade. Inocorrência. Procedimentos administrativos que atenderam ao interesse público, pois restou comprovado que os municípios matogrossenses e os interessados em geral foram convocados a participar (inclusive por meio de audiências e consultas públicas) da elaboração do projeto de reestruturação do serviço público a ser submetido a licitação. Sustentada violação ao princípio da eficiência. Questão que não pode ser enfrentada na via estreita do writ, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

«1. O Ato 5.894/2012, pelo qual o Governador do Estado aprovou o chamado «Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal, Integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. STCRIP/MT, foi precedido de audiência pública convocada por meio do Diário Oficial do Estado e de consulta pública disponibilizada no sítio da internet da agência reguladora de serviços públicos delegados do ente federado. ... (Continua)

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152 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo para amortização em conta-corrente, com posterior saque via chave PIX, mediante ardil que convenceu a parte autora a ceder informações pessoais que possibilitaram os estelionatários acessar sua conta pelo internet banking - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexistência dos contratos diante falha da instituição ré, condenando-a a indenizar a autora em R$ 7.000,00 pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição ré insistindo na regularidade das transações, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual houve certa imprudência da parte autora ao seguir orientação telefônica do falsário cedendo informações sensíveis, para a qual deveria ter o discernimento de buscar orientação prévia do seu gerente de relacionamento, mas não o suficiente para a caracterização da sua culpa exclusiva - Negligência inequívoca, por outro lado, da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações fraudulentas - DANO MORAL - Não caracterização diante do grau de imprudência do correntista - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Alteração jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe do boleto falso - Autora que, tendo sido enganada por terceiros fraudadores, efetuou o pagamento de boleto fraudulento - Pretensão de responsabilização da intermediadora de pagamento (Mercado Pago) - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o boleto falso, através de buscas junto ao Google e em conversas mantidas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Em seguida, forneceu seus dados pessoais e outras informações relevantes - Ausência da cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o número de documento do beneficiário antes de confirmar a operação - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado à corré - Intermediadora de pagamento que não contribuiu para a fraude perpetrada - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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156 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Omissão nas informações do horário da sessão de julgamento no site eletrônico desta corte. Nulidade reconhecida.

1 - O Impetrante tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente, quando manifesta esse propósito, oportunidade que lhe foi subtraída em decorrência da omissão da informação no sítio eletrônico deste Tribunal. ... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELO GRUPO DO FACEBOOK PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS. CONTAS INVADIDAS E BLOQUEADAS SEM MAIORES INFORMAÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA.

Ao julgar a demanda, juízo acolheu a alegação do autor e determinou que a empresa ré fornecesse no processo todos os endereços IP que acessaram as contas, bem como os dados dos indivíduos vinculados a elas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere pesquisa de bens pelos sistemas NAVEJUD, INCRA, ARISP e RENAJUD - A consulta ao sistema RENAJUD é providência administrativa adequada e útil - Expedição de ofício para pesquisa de embarcações e veículos náuticos via sistema SISGEMB NAVEJUD resulta razoável uma vez que a empresa executada exerce atividade fim à navegação marítima fluvial, obras portuárias, marítimas e fluviais e navegação de apoio portuário - O sistema SREI é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Expedição de ofícios ao INCRA - Diligência que compete à parte interessada, informações que não são sigilosas, e podem ser solicitadas junto à ARISP - Precedentes - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Acesso a comunicações telemáticas. Pleito indeferido na origem. Não preenchimento dos requisitos legais. Alegada ofensa a Lei 12.965/2014, art. 22. Não aplicação. Pleito que é regido pela Lei 12.965/2014, art. 7º, III. 2. Sigilo protegido constitucionalmente. Não demonstração da imprescindibilidade da medida. Conclusão das instâncias ordinárias. Reversão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que o acesso a dados telemáticos armazenados não se submeta propriamente à disciplina da Lei 9.296/1996, tem-se que não se submete igualmente ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 22, que diz respeito apenas aos registros de conexão e de aplicações da internet. De fato, embora efetivamente não se trate de interceptação telefônica, a hipótese guarda relação com a intimidade, protegida pela CF/88, art. 5º, X. Dessarte, a quebra do sigilo dos dados armazenados, somente pode ocorrer com autorização judicial devidamente motivada, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 7º, III. - Consoante jurisprudência desta Corte, há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Em relação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos, a Lei 9.296/1996 e Lei 12.965/2014 restringem a possibilidade de quebra do sigilo. Exigem, para tanto, que haja decisão judicial, precedida de requerimento de autoridades específicas e em hipóteses limitadas. Já ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial, em hipóteses específicas. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) ... (Continua)

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161 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autor que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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162 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais dos supostos estelionatários, usuários do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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163 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar a parte ré a fornecer os dados cadastrais que possuir, tais como filiação, endereço, qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão dos usuários, e os registros de criação e acesso a aplicação de internet, informações referentes à data e hora do uso, e ainda, o respectivo endereço de IP, referentes à conta no «Whatsapp vinculada ao número de telefone indicado, relativos ao dia 05/09/2024. Multa pelo descumprimento já fixada. Inconformismo da empresa ré. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do Facebook Brasil reconhecida com base em precedentes do STJ, considerando a representação do WhatsApp no Brasil. Plataformas que integram o mesmo grupo econômico. 2. Ausência de interesse processual. Interesse processual configurado, pois a obtenção de dados diretamente do provedor é necessária para a identificação dos responsáveis pela fraude e só pode ser obtida com intervenção do Poder Judiciário. Mérito. Obrigação de fornecimento de dados amparada pelo Marco Civil da Internet, que impõe aos provedores a guarda e fornecimento de registros de acesso. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Multa cominatória. Insurgência quanto a aplicação de astreintes. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando a recalcitrância da ré no cumprimento da obrigação. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. Inteligência do CPC, art. 537. Ônus sucumbencial adequado, em observância ao princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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164 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou compra de produto pela internet, em perfil falso de loja de varejo e, após receber contato via aplicativo de mensagem para fins de estorno do valor da compra, seguiu as orientações do suposto funcionário da ré, criou cartão virtual no aplicativo do banco e informou o número gerado a terceiro desconhecido. Transferência de valores que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente se tratava com canal oficial da instituição ré, além de ter descurado do dever de guarda e vigilância das informações de segurança de sua conta. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à ré, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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165 - TJRS. Responsabilidade do réu.

«A responsabilidade do réu decorre do fato de não ter retirado da internet o blog falso criado por terceiro com conteúdo difamatório, de forma célere e ágil, atendendo ao pedido/denúncia feita pela mesma na ferramenta apropriada. Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Não há dúvida do enorme evidente interesse público e social na maior acessibilidade possível a informações, num mundo que não mais tolera a censura e busca uma maior transparência das informações. Todavia, tal interesse deve necessariamente também levar em consideração a necessidade de se proteger direitos fundamentais e legítimos interesses individuais que possam ser ilicitamente violados por divulgação de informações lesivas e inverídicas na rede. Contudo, em relação à remoção de indefinidos e indeterminados arquivos disponibilizados através do meio de pesquisa da ferramenta Google Search resta impossível o cumprimento diante da ausência de indicação das URLs. Nesse aspecto é acolhida a irresignação do réu. DANOS MORAIS. Os danos morais, nesse caso, são evidentes, in re ipsa, decorrendo do próprio fato, sendo desnecessário maior prova. QUANTUM fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem, valor que se mostra razoável para o caso, compatível com precedentes desta Câmara, pelo que vai mantido, ausente recurso da parte autora. JUROS MORATÓRIOS. O termo inicial dos juros moratórios deve fluir da data em que formulado pela autora o requerimento administrativo para retirada do blog difamatório da internet (11/06/2013). ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relacionados ao usuário em golpe levado a efeito por meio do aplicativo WhatsApp - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a entrega de informações relacionadas ao acesso do aplicativo - Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva - Responsabilidade da recorrente (Facebook), por atos praticados no aplicativo WhatsApp - Precedentes - Alegada impossibilidade de fornecimento dos dados não comprovada - Dados relacionados, exclusivamente, ao aplicativo de mensagem administrado pela apelante - Responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, na forma da Lei 12.965/14, art. 15 - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor do dia multa fixado em R$5.000,00 - Montante elevado - Redução para R$500,00, por dia - Sucumbência - Pretensão do autor acolhida substancialmente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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167 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples e furto majorado pelo repouso noturno, em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Apelo do réu parcialmente provido. Acusado que, em determinado dia, ingressa no sítio da vítima Luiz e subtrai bens que estavam na varanda da casa, dentre eles equipamentos para montaria em cavalos, fugindo do local. Réu que, pouco mais de um mês depois, durante a noite, ingressa na fazenda vizinha ao sítio acima mencionado, e subtrai duas armas de fogo, duas televisões e outros bens. Vizinho dos imóveis furtados que informa ter recebido a visita do réu nos dias em que os crimes ocorreram. Busca e apreensão realizada na residência do acusado que resulta na apreensão de uma tralha para cavalo, reconhecida pelo ofendido Luiz como sendo de sua propriedade, e de um celular. Quebra do sigilo telefônico que revela que o réu usou seu celular nas proximidades do local do segundo furto, em horário em que a subtração teria ocorrido. Memória do aparelho indicando que, horas depois do segundo furto, o acusado pesquisou na internet sobre os bens subtraído. Mensagens encontradas no aparelho que apontam que o réu tentou vender, nos dias subsequentes, os produtos subtraídos. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Condenação de rigor. Causa de aumento do repouso noturno, em relação ao segundo furto, bem reconhecida. Caso, contudo, de crime único, sendo afastada a continuidade delitiva entre as subtrações ocorridas em setembro de 2022. Concurso material entre os furtos praticados em agosto e setembro de 2022 bem reconhecido. Penas revistas. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, «caput e § 1º; 69; e 71.

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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviços. Internet. Perfil falso em rede social. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor, bem como na obrigação de fazer consistente em excluir o perfil falso da rede social Instagram, fornecendo ao requerente informações que permitam a identificação do criador da conta falsa. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Recorrente que, por pura ausência de verificação de identidade, permitiu que falsário indevidamente criasse perfil se passando pelo apelado, com o deliberado propósito de ludibriar outros usuários da mesma rede social e, assim, praticar ilicitudes. Recusa da apelante em excluir a conta falsa, a despeito das muitas tentativas do apelado em lhe denunciar o ilícito. Se é verdade que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem como um de seus objetivos basilares assegurar a liberdade de expressão no âmbito da internet; também é certo que, verificado uso abusivo ou desvirtuado dessa garantia fundamental com a finalidade de praticar ilícitos e prejudicar terceiros, devem os atores que operacionalizam a rede (provedores de acesso e provedores de aplicações) agir para fazer cessar os atos lesivos - sobretudo quando avisados pelos lesados, a exemplo do verificado na espécie. Dano moral verificado na espécie. Inação da apelante que fez com que se prorrogasse indevidamente a permanência do perfil falso no ar, alcançado mais e mais usuários da rede social e arranhando, mais e mais, a imagem atributo do apelado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (v) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. Apelado que não teve alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de aplicações. Condenação nos ônus da sucumbência que decorre diretamente do princípio da causalidade. (vi) Pedido de reconhecimento do integral atendimento da obrigação de fornecer os dados pertinentes à conta falsa que deve ser examinado pelo Juízo da execução, em sede de hipotético incidente de cumprimento de sentença. (vii) Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Integrar organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Falsificação de documento público e particular. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Fraude nas normas de trânsito. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Irrelevância das condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos dacautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Caráter protelatório. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. O prazo recursal iniciou-se em 8/4/2014 (terça-feira), caminhando até o dia 17/4/2014 (quinta-feira), momento em que se findou o lapso temporal para interposição do agravo em recurso especial, conforme CPC/1973, art. 544, sem nenhuma prova adequada da suspensão de prazo. ... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em dez dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - DESCABIMENTO - A análise de INTERESSE PROCESSUAL para ajuizamento da ação compete ao Juízo de Primeira Instância quando da análise da contestação apresentada pela agravante, sob pena de Supressão de Instância - Outrossim, a providência pretendida não pode ser obtida diretamente pelo demandante e o fato de as empresas de telefonia possuírem dados acerca das linhas utilizadas para a prática do crime não afasta a responsabilidade da ré - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação de inviabilidade do Facebook Brasil para representar os interesses da WhatsApp LLC - Inocorrência - Jurisprudência consolidada no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar os interesses da WhatsApp LLC no país - Precedentes do STJ - PRELIMINARES AFASTADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - CRC-JUD - Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais caráter público de informações que podem ser obtidas pela própria parte sem necessidade de intervenção judicial. Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ - A consulta ao sistema - A consulta ao sistema RENAJUD é providência administrativa adequada e útil diante do caráter publicístico que emerge do processo, pois além de buscar a obtenção dos elementos necessários ao fim almejado, independentemente de outras providências que possam ser tomadas por iniciativa pessoal da parte interessada - O sistema SREI é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos. A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Expedição de ofícios ao INCRA - Diligência que compete à parte interessada, informações que não são sigilosas, e podem ser solicitadas junto à ARISP - Expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora. Admissibilidade - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso à CNIS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Pesquisas por intermédio do sistema INFOJUD, também nas modalidades DOI e DITR, para obtenção de histórico de transações imobiliárias (compra e venda), e de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR) dos executados. Admissibilidade - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro- Medida que não guarda relação com a localização de bens. Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE O BANCO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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176 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.

«1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros «apedrejamentos virtuais são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos recônditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores que replicam, frenética e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, uma evolução ética e transformadora das consciências individuais. Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por intermédio da internet são as barbáries típicas do nosso tempo. Nessa linha, não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero expectador. ... (Continua)

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177 - TRT3. Processo. Consulta. Sistema eletrônico. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). Os avanços científicos se destinam a facilitar a vida moderna, mas não podem servir como instrumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores. PORTAL DA INTERNET DE INFORMAÇÕES DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM DESENCONTRO COM OS DADOS NO PROCESSO FÍSICO. CONVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. A partir do momento em que o Poder Judiciário, como um todo ou pelos seus órgãos fracionários, oferece aos usuários do serviço da Justiça ferramentas eletrônicas para acompanhamento da tramitação dos atos processuais e até mesmo, no futuro, a tramitação de todo o processo, passa e futuramente passará a ter que assumir todos os ônus que tal opção de política de gestão processual lhe impõe, incluindo-se nessa visão elementos como os da acessibilidade, qualidade, presteza, transparência e, em especial, confiabilidade das informações e das ferramentas eletrônicas disponibilizadas, sem o que, fragilizadas ou mesmo desrespeitadas são(serão) as garantiaS constitucionais do acesso à Jurisdição. Neste contexto, as falhas do sistema (por exemplo, de operacionalização -como: insuficiência ou deficiência de lançamento de dados -falha no sistema; ou de inacessibilidade), se não passíveis de atribuição às partes (inadequação ou incompatibilidade do equipamento do usuário para acesso ao sistema -do sistema do usuário; ou ainda, peticionamento deficiente ou incompleto -operacionalização do sistema pelo usuário, no paralelismo dos exemplos dados), não podem privá-las das garantias constitucionais referidas, inviabilizando ou mitigando o acesso à Jurisdição.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Recurso. Descumprimento. Quinquídio legal. Alegação. Justa causa. Instabilidade. Sistema eletrônico. Certificação. Portal. STJ. Sentido oposto. Inviabilidade. Conhecimento. Dever. Parte. Zelo. Correta interposição.

«1. A decisão monocrática impugnada pelo regimental foi publicada em 05/09/2014, o prazo recursal de cinco dias iniciando em 08/09/2014 e findando em 12/09/2014. ... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em quinze dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de INTERESSE PROCESSUAL para o ajuizamento da ação que compete ao Juízo de Primeira Instância quando da análise da contestação apresentada pela agravante, sob pena de Supressão de Instância - Outrossim, a providência pretendida não pode ser obtida diretamente pelo demandante e o fato de as empresas de telefonia possuírem dados acerca das linhas utilizadas para a prática do crime não afasta a responsabilidade da ré - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no tocante à localização da conta junto ao provedor do WhatsApp - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Imposição de fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa do agravado - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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180 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PACIENTE COM ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ QUESTÕES DE MÉRITO NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Denúncia ofertada contra o paciente e outros 37 corréus. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, abarcando todos os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. ... (Continua)

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181 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais devidos - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Com efeito, inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a ré, pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Em outras palavras, a situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à demandada. - In casu, a questão não se resume ao prazo que a ré possuía para atender a solicitação do reparo e que o contrato teria sido inicialmente cancelado a pedido da autora. Em verdade, o cerne da questão se refere ao cancelamento do contrato realizado pela ré, unilateralmente, mesmo tendo feito proposta à autora, por ela aceita, para evitar a rescisão contratual. Em suma, por conta da proposta feita pela ré, a relação jurídica entre as partes se manteve hígida. Apelante nada esclareceu acerca do cancelamento unilateral. Destarte, forçoso convir que a ré não logrou se desincumbir de seu ônus probatório. Portanto, à míngua prova suficiente, de se concluir que houve o cancelamento irregular e falha dos serviços prestados pela ré. Ora, cabia à requerida a adoção de cautelas para impedir a violação ou falha do serviço colocado à disposição da autora, consumidora. Como se não bastasse, a ré, como prestadora de serviços de telefonia, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Danos Morais - Ocorrência - Não é necessário maior esforço, sobretudo considerando-se a rotina atual de uma pessoa, que depende da internet como meio indispensável para sua vida privada, para concluir que a suspensão ou interrupção dessas ferramentas, sem sua autorização, sem dúvida alguma, traz grande transtorno ao usuário. Outrossim, forçoso convir que a consumidora desperdiçou grande parte do seu tempo na tentativa de resolver o impasse, inclusive na esfera administrativa (Procon). Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor aplicável à espécie. Destarte, de rigor a condenação da apelante ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. - Indenização fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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182 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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183 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

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185 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00 - II - Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial - Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III - Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp - Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses - Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados - Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses - Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). ... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída com informações suficientes para cumprimento da medida. A agravante alega, em síntese, nulidade da intimação via e-mail, ausência de indicação de URL necessária ao cumprimento da decisão e inadequação ou excesso no valor e periodicidade da multa diária fixada. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que determinou o fornecimento dos registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. ... (Continua)

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190 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

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191 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 - II - Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial - Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III - Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp - Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses - Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados - Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses - Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Constatando-se que as transferências bancárias foram realizadas, via internet, por estelionatários, os quais se utilizaram de link falso para capturar informações pessoais da autora, é possível a responsabilização da Instituição Financeira, pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. (DES. ADILON CLÁVER) ... (Continua)

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193 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Omissão. Nulidades. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ilegalidade das provas. Nulidades da prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado certificado na origem.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a sua conversão em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/A e PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Reforma do aresto hostilizado. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado apontou violação a Lei 12.965/2014, art. 8º, caput e Lei 12.965/2014, art. 22, sustentando que a Lei 12.965/2014, art. 22, I, II e III do Marco Civil da Internet não exige que o magistrado fundamente a requisição com indicação daqueles que são alvos da investigação, nem tampouco que justifique a indispensabilidade da medida requestada, inclusive, apontando a inaplicabilidade da Lei 9.296/1996. Nesse contexto, «(...) a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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200 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome das partes ou o código 418, atende ao fim a que se destina, na medida em que a identidade do código de barras vincula o pagamento à guia SEFIP na qual, aí sim, constam todos os dados atinentes ao processo. Nos termos da Instrução Normativa 26, item IV, b, desta Corte, tem-se que «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barra, que deverão coincidir. Conforme informações extraídas do sítio www.fgts.gov.br, a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) nada mais é do que «a guia com código de barra para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP (http: //www.fgts.gov.br/empregador/sefip_grf.asp). Não resta dúvida, portanto, de que, no caso em análise, a empresa procedeu ao correto pagamento do depósito recursal, no valor devido, na data correta, à disposição do FGTS, atingindo a finalidade do ato processual. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo possível vincular o pagamento ao processo, e direcionado corretamente à conta vinculada do FGTS, considera-se atendido o requisito do preparo, de modo a não se falar em deserção do recurso. Assim, fica afastada a deserção conferida ao recurso ordinário. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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