(DOC. VP 809.9754.6058.0772)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar que a requerida Facebook Brasil informe os dados e registros de acessos relativos às contas do aplicativo Whatsapp de determinados números para identificação dos respectivos usuários. Inconformismo da requerida. 1. Provedor de aplicações de internet. Pretensão de fornecimento dos dados de acesso ao aplicativo de mensagens com o intuito de formar conjunto probatório para propor futura ação indenizatória. Possi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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