(DOC. VP 545.2511.1285.0102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra a decisão que determinou o fornecimento dos registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. 2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC. 3. IMEI. Pedido de afastamento da obriga�

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