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(DOC. VP 211.3682.9904.2146)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar a parte ré a fornecer os dados cadastrais que possuir, tais como filiação, endereço, qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão dos usuários, e os registros de criação e acesso a aplicação de internet, informações referentes à data e hora do uso, e ainda, o respectivo endereço de IP, referentes à conta no «Whatsapp» vinculada ao número de telefone indicado, relativos ao d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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