Jurisprudência sobre
fraude penal
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151 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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153 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.
«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Fraude à licitação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a processo licitatório. Elemento subjetivo do tipo. Alegada atipicidade. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula
7 - do STJ. ... ()
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156 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Furto habeas corpus mediante fraude. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O eventual reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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157 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, explicitada na gravidade concreta do crime, pois este foi cometimento pelo acusado de forma cruel contra sua própria filha, uma criança de tenra idade, com destaques na afirmação de que a gravidade concreta da ação e a crueldade com que o delito foi praticado, tendo como vítima sua própria filha, com apenas quatro anos de idade, revelam que o acusado é pessoa perigosa, com personalidade não consoante à moralidade média, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para coibir o comportamento agressivo do réu. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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159 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a União. Fraude para obtenção de benefício de servidor público. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Legalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Planejamento de fuga. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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161 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Mediante Fraude. Obstrução De Câmera De Vigilância. Alegação De Crime Impossível. Inaplicabilidade. Reconhecimento Da Fraude. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlos Roberto Espinosa contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado por fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 10 dias-multa. O réu subtraiu 50 pacotes de maços de cigarro e 3 garrafas de bebida alcoólica pertencentes à empresa Souza Cruz, utilizando-se de fraude ao obstruir a câmera de vigilância do veículo da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve crime impossível, em razão da existência de câmera de vigilância no veículo da empresa, e se a qualificadora de fraude foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em crime impossível, pois a obstrução da câmera pela ação do réu viabilizou a subtração, demonstrando que a vigilância não era absolutamente eficaz para impedir o crime, conforme entendimento do STJ (Súmula 567). 4. A qualificadora de fraude foi corretamente reconhecida, pois a obstrução da câmera de vigilância configurou meio ardiloso para dificultar a detecção do furto, permitindo que o crime fosse praticado sem ser imediatamente percebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de sistemas de vigilância não configura crime impossível, conforme Súmula 567/STJ, quando a consumação do furto ainda é viável, mesmo que monitorada. 2. A obstrução de câmera de vigilância configura fraude, justificando a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 156; Súmula 567/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitações. Medida cautelar de suspensão de função pública. Fundamentação concreta. Proporcional. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta na aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da função de Presidente da Câmara de Vereadores no Município de Prudentópolis/PR, evidenciado no fato de que a «proeminência do cargo ocupado pelo representado e os acessos que possui em decorrência dele podem, fácil e concretamente, servir para ocultação e destruição de provas importantes, bem assim para influência e coação de pessoas a serem ouvidas no decorrer das investigações e em eventual ação penal, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Fraude na concessão de benefício previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... ()
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164 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Empresa fantasma. Elemento concreto. Agravo desprovido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição em demanda de improbidade. Independência das instâncias. Matéria não apreciada pelo juízo de orgiem. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... ()
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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Nulidades. Sustentação oral. Ausência de perícia grafotécnica. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Dosimetria. Proporcionalidade com a gravidade do caso. Agravo desprovido.
«1 - «O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1.716.971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.
Indeferimento em razão da prática de delito impeditivo. Decreto 11.302/22. Recurso defensivo. Sentenciado condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fraude processual. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor que não é impeditivo porque não cometido com violência ou grave ameaça. Pena de detenção de dois a quatro anos que foi aumentada em 1/3 em razão da omissão de socorro superando o limite de 5 (cinco) anos. Pena máxima em abstrato que deve considerar as causas de aumento. Requisito objetivo não preenchido para fins de indulto em relação à pena do art. 302, §1º III do CTB. Delito do art. 312 «caput do CTB (fraude processual), praticado em concurso material, que prevê pena máxima em abstrato de 1 (um) ano. Cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão de indulto (Art. 5ª, parágrafo único do Decreto 11.302/22). Decisão que deve ser parcialmente reformada para que seja concedido o indulto para o crime do art. 312 «caput do CTB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.
1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. ... ()
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170 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Configuração. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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172 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. art. 155, § 3º E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Escusa do réu que não é desacreditada pela restante prova. Dúvida quanto à autoria e dolo não solvida. Absolvição que se impõe, forte no in dubio pro reo. ... ()
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173 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. ... ()
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174 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Transferência bancária via internet sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde o correntista possui a conta fraudada. Competência do juízo suscitado.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência fraudulenta, utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no CP, CP, art. 155, § 4º, II- CP. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude (Lei 7.492/1986, art. 19). Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. ... ()
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176 - TJSP. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos.
Dosimetria. Alteração das básicas. Conduta que não destoa do já previsto no tipo penal. Recurso da Defesa provido parcialmente, para reduzir as penas alterar o regime de pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de fraude processual. Suposta atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Operação tormenta. Prevenção na origem não caracterizada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Recurso desprovido.
«I - Não há prevenção quando se tratam de ações penais diversas, em trâmite em Varas Federais diferentes, nas quais se abordam fatos distintos e com diferenciada qualificação jurídico-penal. ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Furto mediante fraude eletrônica. Transferência de valores de agências da cef. Clonagem. Cartões bancários. Ausência de inequívoca conexão. Competência do juízo suscitado.
«1. Prevalece na 3ª Seção desta Corte o entendimento de que o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta bancária fraudada. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Nulidade na instrução criminal. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias indeferiram o pleito defensivo de anular a audiência de instrução e julgamento de testemunhas pelo não comparecimento de um dos réus, sob a conclusão de que ele provocou a deficiência de sua intimação por não ter informado ao Juízo processante sua alteração de endereço, apesar dos esforços da serventia em cientificá-lo. Além disso seu causídico também assistia a outros corréus, tendo demonstrado plena ciência da data em que se realizaria aquele ato. ... ()
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183 - STJ. Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.
«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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185 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.
1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao analisar a prática dos crimes previstos no CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, consignou que apurando-se a persecução criminal crime de fraude ao procedimento licitatório, eventuais condutas de falsum se encontram encartadas nos crimes contra o sistema de licitação, mercê do fenômeno da consunção, tendo em vista que o apontado uso de documento falso é de ser visto como meio para a consumação do crime-fim, da fraude à licitação (e/STJ fl. 815). ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Fraude à licitação pela elevação arbitrária de preços. Malversação de verbas de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Súmula 208/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... ()
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189 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Fraude a licitação. 4 - Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Prescindibilidade. Defensor constituído devidamente intimado. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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190 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
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191 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da justiça federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento. CF/88, art. 109, IV>
«1. O recurso extraordinário se fundamenta no CF/88, art. 102, III, a, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. ... ()
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192 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da Lei 7.492/1986, art. 19, não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos CP, art. 297 e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de fraude a licitação. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que fundou-se em elementos concretos dos crimes, uma vez que o paciente é considerado líder de uma organização criminosa complexa destinada a desvios de dinheiro público da saúde, bem como nas tentativas de obstruir a investigação criminal, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo em recurso especial. Condenação mantida. Relevância da palavra da vítima. Impossibilidade de reexame dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). O réu, líder religioso, foi acusado de induzir a vítima, menor de idade, a submeter-se a atos libidinosos sob o pretexto de rituais religiosos para «quebra de maldição".... ()
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195 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Furto mediante fraude. Subtração indevida de valores em conta corrente. Consumação no local onde o correntista detém a conta fraudada.
1 - Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito, qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o competente para o processo e julgamento do delito previsto no art. 155, § 4º, II do CP, segundo o que dispõe a regra do CPP, art. 70. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato e fraude processual. Nulidade. Alegação de que os requisitos da ação penal não foram observados. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, ainda que para concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... ()
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197 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime contra a administração pública. Fraude em licitações. Fundamentação suficiente. Ausência. Substituição por cautelares. Possibilidades. Ordem concedida.
«1. A prisão preventiva em face de cometimento de crimes por organização criminosa contra a Administração Pública é possível quando presentes circunstâncias concretas que a justifiquem. ... ()
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198 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, §2º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL). DELITOS CONEXOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE PROCESSUAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
PRELIMINAR. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. A DESPEITO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO PREVER A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DITO ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19, QUANDO PASSOU A SER ACEITO PELOS TRIBUNAIS, COM O PROPÓSITO DE CONFERIR CELERIDADE AOS PROCESSOS. NESSE CENÁRIO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITOU O ATO NORMATIVO ATO 75/2021-CGJ, ALTERADO PELO ATO 212/2022-CGJ. NO CASO, FORAM OBEDECIDOS OS ATOS NORMATIVAS DO TRIBUNAL PARA A CITAÇÃO VÁLIDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, TANTO É QUE O RÉU LUCIANO SOLICITOU A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ... ()
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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inocorrência na espécie. Considerável grau de ofensividade da conduta do agente e reprovabilidade de seu comportamento. Agravo não provido.
«1. É certo que o princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Certame para contratação de bens e serviços. Tipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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