(DOC. VP 241.0210.7201.9619)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição em demanda de improbidade. Independência das instâncias. Matéria não apreciada pelo juízo de orgiem. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando reconhecimento de efeitos de absolvição em demanda de improbidade sobre condenação criminal por fraude à licitação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, dos efeitos de absolvição em demanda de improbidade sobre condenação criminal, sem apreciação pelo juízo de origem. III - Razõe

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