(DOC. VP 202.4413.2000.7800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Fraude a licitação. 4 - Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Prescindibilidade. Defensor constituído devidamente intimado. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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