(DOC. VP 240.8201.2897.8372)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. III - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não teceu impugnação quanto à falta de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Agravo re
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