Jurisprudência sobre
finalidade do ato atingida
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151 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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152 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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154 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Ausência de publicação das intimações nos nomes dos dois advogados indicados pelo autor - Vício não configurado - Arguição da irregularidade que deveria ser manifestada na primeira oportunidade inexistente - Não ocorrência - Prática dos atos processuais subsequentes, mostrando que a intimação atingiu sua finalidade - Ausência de prejuízo - Precedente do STJ - Oferta do recurso fora do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Antiga redação do art. 214 c/c o CP, art. 224, «a. Intimação pessoal do advogado constituído para a audiência de instrução. Falta de comprovante de recebimento. Não comparecimento do causídico e nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado durante o ato judicial. Nulidade arguída depois de 12 anos. Falta de indicação de prejuízo para a parte. Réu que participou da assentada e não se insurgiu contra o patrocínio do defensor dativo. Réu intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor e que se quedou inerte. Decurso do tempo que reforça a convicção de não ocorrência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... ()
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156 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Sustenta o recorrente violação ao CPC/1973, art. 407, porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.
«Ação ordinária proposta pelos autores com finalidade de garantir indenização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em razão de desapossamento do imóvel rural denominado «Fazenda São Thomas, situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora violada, em decorrência de obra (construção ad Rodovia BR - 060), sem observância do regular procedimento expropriatório. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inocorrência de afronta ao CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Militar inativo. Inclusão de tempo de serviço. Correção do padrão dos proventos. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Recurso não acolhido.
1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Ordem denegada.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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160 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.
1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão e questões decididas na segunda instância com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Relevantes premissas do acórdão não atacadas especificamente no recurso especial. Óbice da Súmula 283/STF. Cabimento da aplicação do CPC, art. 523, § 1º e comparecimento espontâneo. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A premissa da ocorrência de preclusão sobre o conhecimento da apelação, de fato, foi extraída da análise fático probatória da causa (Súmula 7/STJ. Verbete que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional). Além disso, os recorrentes não atacaram efetivamente esse ponto do acórdão no recurso especial, embora seja suficiente para sua manutenção. Óbice da Súmula 283/STF. 2. O tribunal de origem concluiu que houve o comparecimento espontâneo dos executados nos autos, logo ocorreu o suprimento da ausência de intimação. Também estabeleceu o julgamento que os recorrentes não cumpriram a totalidade do acordo homologado, razão por que viável a aplicação da penalidade estampada no CPC, art. 532, tendo como base toda a dívida; bem como a viabilidade de fixação de honorários advocatícios. Tais assertivas igualmente foram ancoradas na análise de fatos e provas, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A viabilidade de aplicação da previsão contida no CPC, art. 523 e de fixação de honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Consoante «entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela (agint no AResp. 1.938.650/MT, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 12/12/2022, DJE de 16/12/2022). Enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Os recorrentes não questionaram relevante tese do acórdão, qual seja, a de que eles não teriam atacado devidamente a motivação da decisão recorrida, tendo tão somente reapresentado os argumentos indicados na impugnação ao cumprimento de sentença, que foram suficientemente analisados em primeiro grau com o correspondente suporte e respaldo documento eletrônico vda42744417 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:07publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Ce93a9f5-cb5e-4bf2-9ca0-70a07adcf3c6 legal. Dessa forma, constata-se a hipótese de aplicação do óbice sumular 283/STF. 6. O entendimento no sentido da ausência de prova da necessidade do deferimento da gratuidade de justiça igualmente decorreu da análise fático probatória da demanda. Óbice sumular 7 desta corte superior. 7. Agravo interno desprovido.
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175 - TJRJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A SUPOSTA INVALIDADE DO art. 9º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2009 E DO art. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.346/2009, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, DIANTE DO PRECEITUADO NOS arts. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, II, DA CARTA ESTADUAL, NÃO SE CONFIGURA EM PRESSUPOSTO APTO A SOLUCIONAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE SE RESUME NA PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADMITINDO-SE QUE PARCELA DA POSTULAÇÃO AUTORAL JÁ FORA ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE IMPLICA EM CONSIDERAÇÕES MERAMENTE LEGAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, LEVANDO-SE À CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL E O MÉRITO DA CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE QUE NÃO SE CONHECE.
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176 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer para concessão do benefício denominado ¿aluguel social¿ à vítima de chuvas que atingiram o Município de Teresópolis em 2011. Imóvel interditado pela defesa civil. Direito social à moradia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.
Parte autora que preencheu os requisitos necessários ao recebimento de «aluguel social, nos termos do Decreto Estadual 42.406/2010, instituidor do programa morar seguro, com a finalidade de reassentamento da população que vive em áreas de risco. Criação do aluguel social, não trazendo qualquer limitação quanto ao período de sua concessão. Decreto Estadual . 43.091/2011 editado com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do benefício. Restrição ao direito não prevista no ato normativo criador do aluguel social. Limitação temporal estabelecida por decreto com natureza meramente regulamentar. Impossibilidade de inovar a ordem jurídica. Interpretação que deve atender aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Precedentes: RMS 22.828/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008; TJRJ. Agravo de instrumento 0061503-61.2016.8.19.0000 - Rel. Des. MARCELO LIMA BUHATEM. Vigésima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 14/03/2017; 0001775-55.2016.8.19.0076 ¿ APELAÇÃO - Des. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Provimento de plano do recurso, na forma do CPC, art. 932, V.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que manteve a medida socioeducativa (MSE) de internação, a despeito dos pareceres técnicos serem favoráveis à progressão. ... ()
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178 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I, III E VI, E §7º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA QUE O ORA PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 1/2 DA PENA, FIXADO NA TERCEIRA FASE DO DOSIMETRIA, COM BASE NO INC. III, DO §7º, DO CODIGO PENAL, art. 121.
Cumpre-se ressaltar, de plano, que o habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue sua finalidade. A exceção reside quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede de ofício, desde que presentes os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do ora paciente - o que não é o caso! Nos termos do art. 483, §3º, II, do CPP, decidindo os jurados pela condenação, deverão ser formulados quesitos sobre circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgam admissível a acusação. É cediço que o pedido de reconhecimento de nulidade por inversão na ordem dos quesitos deve ser consentâneo com o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou, como no caso, para a defesa técnica. Em verdade, não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Ademais, se houver tal inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação do STJ sobre o art. 483, §4º, do CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, para se concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento. Por conseguinte, se houve, como no caso, a apreciação pelo Conselho de Sentença acerca de ambas as teses, não há de ser falar em nulidade. Pedido de exclusão do aumento de 1/2 da pena, como fixado na terceira fase da dosimetria, na sentença proferida, com base no III, do §7º, do CP, art. 121, que se mostra razoável e proporcional, dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Judiciário, no momento do julgamento do caso concreto, o magistrado opta, dentro do mínimo e do máximo do quantum legal, judiciosamente, em aplicar a fração ideal diante das circunstâncias analisadas. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos no presente habeas corpus.... ()
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179 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... ()
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180 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 1.039 e 1.040, II, CPC. Rito dos recursos repetitivos. Não observância. Julgamento da apelação antes do juízo de retratação. 2. Superveniência do juízo de retratação. Tema 990 rg/STF. Adequação do RHC 77.238/PR. 3. Ausência de utilidade na anulação. Ato que atingiu sua finalidade. Prejuízo concreto não demonstrado. 4. Afronta ao CTN, art. 198. Não enquadramento no tema 990 rg/STF. Situação analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 5. Ofensa aos CPP, art. 157 e CPP art. 186. Direito ao silêncio. Matéria analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 6. Violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP. Autoria baseada em presunções. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. 8. Afronta aa Lei 8.137/1990, art. 12. Não verificação. Grave dano à coletividade. Descrição na denúncia. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.
«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... ()
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183 - TJSP. Apelação - Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização - Sentença de procedência para determinar que as rés impeçam a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou ocultação de produtos que utilizem as marcas das autoras em seu estabelecimento comercial e para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Recurso das rés - Comercialização indevida de produtos que ostentam as marcas de titularidade das autoras comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da administradora do centro comercial inquestionável - Dano moral presumido em razão da comprovada contrafação - Recurso desprovido. Recurso das autoras - Inconformismo quanto ao valor indenizatório arbitrado por danos morais - Danos morais in re ipsa - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização por danos morais irrisórios (R$ 5.000,00 para cada autora), porque não cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Valor da indenização dos danos morais majorados para R$ 20.000,00 para cada autora, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários recursais - Sentença reformada para majorar-se a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 em favor de cada autora. Dispositivo: Recurso das rés desprovido e provido o das autoras(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUIZA CAMARGO ROCHWERGER EM FACE DE FMAC ENGENHARIA LTDA, SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FLAVIO DUTRA MACHADO, E LUCIANA OSORIO MACHADO EM QUE A EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAIAM SOBRE A UNIDADE 107, DO BLOCO 03, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GRAND VILLAGE, NO VALOR TOTAL DE R$46.700,00. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE TINHAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR O CANCELAMENTO E A BAIXA DE HIPOTECAS SOBRE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE DUAS DELAS (UNIDADES 306 E 406), TENDO INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03), O QUE FOI POSTERIORMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAM QUE A NORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL PREVIU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (I) SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU (II) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. REQUEREM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SENDO DETERMINADA A REVISÃO E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DAS HIPOTECAS DAS UNIDADES 306 E 406 E A MORA DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03) JÁ HÁ MUITO ADIMPLIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES/EMBARGANTES. A APELAÇÃO SERÁ APRECIADA ANALISANDO, SEPARADAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, OU SEJA: A) SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE; B) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. QUANTO À HIPÓTESE DE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. DA LEITURA DA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS DITOS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A PRESENTE ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) QUE INCIDE SOBRE CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 306 E 406, HOUVE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS NA DATA PREVISTA, TENDO HAVIDO, COM RELAÇÃO A ESTES IMÓVEIS (306 E 406) O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA QUE GRAVAVA OS REFERIDOS IMÓVEIS. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO REFERENTE APENAS AO APARTAMENTO 107 E, COM RELAÇÃO A ESTE APARTAMENTO, HOUVE O INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA NA DATA PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA (ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2018). LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES, A OBRIGAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 107 (OBJETO DA EXECUÇÃO), FOI TOTALMENTE DESCUMPRIDA, NÃO INCIDINDO A PRIMEIRA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE). QUANTO À HIPÓTESE DE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. AS PARTES ESTABELECERAM NO ITEM 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA QUE AS EXECUTADAS TINHAM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562 ATÉ A DATA IMPRORROGÁVEL DE 10 DE MAIO DE 2018, E QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REFERIDO ÔNUS HIPOTECÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMO AFIRMA A EXEQUENTE NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL (0037439-34.2019.8.19.0209), A REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0020943-27.2019.8.19.0209 MOVIDA PELA EXEQUENTE, QUE TRAMITA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DESSE FORO REGIONAL. EM PESQUISA NO REFERIDO PROCESSO 0020943-27.2019.8.19.0209, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE OCORREU EM 21/08/19. A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107, QUE TINHA COMO DATA IMPRORROGÁVEL O DIA 10 DE MAIO DE 2018, SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2019, 1 ANO E TRÊS MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O PREJUÍZO DA EXEQUENTE FOI AGRAVADO PELO INJUSTIFICADO ATRASO DE 1 ANO E TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107. E O VALOR DA MULTA SOMENTE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 46.700,00 EM RAZÃO DA DEMORA, ESSA SIM EXCESSIVA, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE FOI ESTABELECIDA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM R$100,00 POR DIA DE INADIMPLEMENTO. MONTANTE DA PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO INCIDINDO TAMBÉM A SEGUNDA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE O VALOR DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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185 - TJSP. Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegação de violação da marca «Uso Obrigatório - Afirmado potencial de confusão junto ao público, conjugada a prática de atos de concorrência desleal - Decreto de Improcedência - Proposta incompetência da Justiça Estadual - Questões atinentes à validade de registro de marca não atingidas, discutida, isso sim, a extensão da eficácia dos direitos de propriedade industrial de titularidade da apelante - Falta de enquadramento junto ao art. 109, I da CF/88- Conjugação de comportamento contraditório da parte recorrente - Preliminar rejeitada - Marca fraca - Emprego de expressão comum, merecendo ser qualificada como evocativa e sugestiva, com claro viés publicitário e baixo grau de distintividade, empregado termo remissivo à característica e finalidade do produto, o que se soma a diferenças dos elementos nominativos e nos signos visuais utilizados nos produtos comercializados - Sentença mantida - Honorária recursais - Recurso desprovido
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186 - STJ. Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Recurso interposto exclusivamente pela executada. Decisão que, para atingir terceiros, imputou à agravante a prática do ilícito previsto no art. 50, do CC. Recurso de visa demonstrar a autonomia da empresa agravante, com escopo de preservar sua personalidade e ilidir a acusação de formação de grupo econômico para prática de atos ilícitos. Legitimidade recursal existente. Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que traz as peculiaridades envolvendo os pontos controvertidos vinculados à decisão em exame. Cerne do inconformismo. Caracterização da existência do grupo econômico. Comprovada a confusão, esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade (CC, art. 50) entre as os envolvidos. Requisitos legais configurados. Correta a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para que terceiros também respondam pelos seus débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).
«[...]. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do poder judiciário. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Lei estadual 14.786/2010. Critério dos municípios com baixo índice de desenvolvimento humano. Idh. Portaria 1.246/2011. Ato do presidente do tribunal de justiça do estado do ceará. Limitação orçamentária. Legalidade. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - A Lei Estadual 14.786/2010 instituiu a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI para servir de incentivo aos servidores do Poder Judiciário estadual lotados em municípios situados em locais inóspitos, com pior infraestrutura e condições laborais.... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais não providos.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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