Jurisprudência sobre
estrangeiro entorpecetes
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151 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e contrabando. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Pedido de redução da pena-Base. Matéria. Apreciada no habeas corpus 818.043/sp. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
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153 - STJ. Agravo regimental nos no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade deferido. Reforma da sentença em sede de apelação. Decreto de prisão restabelecido. Gravidade do delito. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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155 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de elementos concretos que evidenciem a origem estrangeira da droga. Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito. ... ()
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156 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Periculosidade concreta dos recorrentes evidenciada pela natureza, quantidade, nocividade da substância entorpecente apreendida, pela transnacionalidade do delito e pela participação de estrangeiros. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Assistência à ré estrangeira. Prisão comunicada ao consulado. Assessoria integral de intérprete em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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158 - STF. Família. Extradição instrutória. Governo da bélgica. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Competência internacional concorrente e ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de «importação, tráfego e posse de estupefacientes, em associação e participação numa organização criminal. Dupla tipicidade configurada. Ausência dos textos legais do estado requerente sobre prescrição. Irrelevância, diante da gravidade dos fatos e da data em que foram praticados. Negativa de autoria por falta de provas. Questão insindicável por esta corte. Adoção, no Brasil, do sistema belga ou da contenciosidade limitada. Precedentes. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da medida. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.
«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão filipino e belga. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto 41.909/1959 (de 29 de julho de 1957). ... ()
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159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 35, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, I, e, art. 37, todos. Prisão temporária convertida em preventiva. Supostas condutas delitivas cometidas no Brasil. Incidência do CP, art. 5º. Ofensa à ordem pública Brasileira. Recorrente, em tese, financiador de um esquema criminoso voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Apreensão de vultosa quantidade de substâncias entorpecentes (181,6kg de cocaína no estado da Bahia e 121,85kg da mesma droga no estado de São Paulo). Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. A Polícia Federal recebeu informações da Agência inglesa de combate ao crime organizado de que uma organização criminosa internacional estaria atuando no Brasil. O esquema criminoso consistia na compra e depósito de drogas (especialmente cocaína), com conexão na Bolívia, para posterior envio do entorpecente para a Europa através dos portos brasileiros. ... ()
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160 - STF. Extradição executória. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (por várias vezes), tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. 3. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade. Exceção quanto ao porte de arma branca (faca), conduta tipificada contravenção penal no Código italiano. Não se concederá a extradição quando: o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no estado requerente (art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93, Lei 6.815/1980, art. 77, II). 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde em liberdade no Brasil a duas ações penais. Incidência). 8. Deferimento parcial do pedido extradicional, excluída a contravenção de porte de arma branca e com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89.
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.
«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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162 - TRF4. Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexistência de justa causa. Conduta atípica. Importação de medicamento não autorizado. CP, art. 273, § 1º-B, I. Ausência de registro no órgão competente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Lei de tráfico de entorpecentes. Pena mínima. Substituição por duas restritivas de direitos.
«1 - Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação dos Tribunais superiores, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância, pois atípica a conduta denunciada. ... ()
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163 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Detração penal. Marco inicial da contagem. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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166 - STF. Inextraditabilidade de Brasileiro naturalizado que haja cometido delito comum após a naturalização, exceto se se tratar de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (CF/88, art. 5º, incisoli). A questão do «double jeopardy como insuperável obstáculo à instauração da «persecutio criminis, no Brasil, contra sentenciado (condenado ou absolvido) no exterior pelo mesmo fato. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos. Observância do postulado que veda o «bis in idem.
«- Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de «double jeopardy atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta.
«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1/7/2014). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Indícios de autoria. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Necessidade de acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva.
«1 - A tese referente à ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto prisional não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância. ... ()
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade das drogas apreendidas. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Ausência de novos fundamentos. Reconsideração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Descumprimento. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. A sentença proferida na ação penal objeto deste mandamus faz remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia preventiva do réu, sem agregar outros motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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173 - STJ. Conflito de competência. Posse de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e de numeração raspada, associação e tráfico ilícito de entorpecentes, visando atingir criança ou adolescente, corrupção de menores e associação criminosa. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Não caracterização. Ausência de lesão aos interesses da união, neste momento processual. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Estadual.
«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1.389.833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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175 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.
«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... ()
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176 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente estrangeira em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Requerimento para cumprir as medidas no país de origem. Tratados internacionais. Impossibilidade. Iminência da prolação de sentença. Recurso ordinário desprovido.
«I - A recorrente está sendo processada pela suposta prática de conduta prevista no art. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Natureza e quantidade exacerbada. Fundamentos idôneos. Alegada violação ao CPP, art. 312. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quantidade e a natureza dos entorpecentes - no caso, 9.680g de cocaína - são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a 8 anos. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Prisão cautelar. Decretação em segunda instância. Possibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré estrangeira. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada existência de bis in idem na utilização da quantidade da droga para aumentar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor. Circunstâncias que apontam dedicar-se o paciente às atividades criminosas. Necessidade de reexame fático-probatório. Tarefa inviável nesta estreita via. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Pena-base acima do mínimo. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de substâncias anabolizantes e anorexígenas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, bem como o risco plausível de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o recorrente faz da atividade criminosa denunciada seu meio de vida. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de substâncias anabolizantes e anorexígenas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, bem como o risco plausível de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o recorrente faz da atividade criminosa denunciada seu meio de vida. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
1 - Não há provas nos autos de que os entorpecentes tenham sido trazidos do exterior, muito embora haja fortes suspeitas de que eram provenientes do Peru e da Bolívia, países tidos por tradicionais «produtores de tais substâncias; tampouco vislumbra-se qualquer elemento apto a confirmar a eventual transnacionalidade da organização criminosa. 2 «A mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade"... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação do processo sob alegação de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Liberdade provisória. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Reiteração delitiva. Existência de testemunha protegida. Periculosidade social dos acusados evidenciada. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, não é o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros motivo suficiente para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Penal. Processual penal. Expulsão. Paciente apátrida. Condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou habeas corpus com pedido liminar em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação 2003.61.19.001777-8). ... ()
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185 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico internacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O CF/88, art. 109, V disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Portanto, inviável pretender retirar a competência da Justiça Federal com base em fundamento que não possui respaldo jurídico. A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Inexiste, na hipótese, sequer conflito de interpretação entre os ramos da Justiça Comum (federal e estadual). ... ()
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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ré presa durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do regimento interno deste STJ. Agravante extraditado. Pedidos referentes ao ato da extradição. Perda de objeto. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Elevada quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - O art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a entendimento firmado pela jurisprudência dominante sobre o tema, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Apreensão de rádio comunicador amador na cena do flagrante. Ausência de evidências que permitam enquadrar a posse do aparelho no Lei 4117/1962, art. 70 ou que possam associá-la ao tráfico de entorpecentes por conexão. Competência da justiça comum estadual.
«1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, além da grande quantidade de drogas apreendidas - elemento insuficiente, por si só, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foram declinados fundamentos autônomos e idôneos para afastar a incidência da minorante, consistentes nas circunstâncias do caso concreto, pois o Agravante, na condução de motocicleta de origem estrangeira e na companhia de outros dois indivíduos, transportava entorpecentes em região de fronteira com o Paraguai, portando arma municiada, e confessou, em juízo, que fora contratado para o referido transporte juntamente com os demais condutores que conheciam as estradas vicinais. ... ()
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190 - STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos rejeitados. Falta de novos argumentos. Operação hinterland. Tráfico internacional de drogas, associação para o comércio ilícito, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Distinguishing. Decisum sem efeito vinculante. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Denegada a ordem.
«1 - Conforme delineado no acórdão combatido, o auto de prisão em flagrante foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Itajaí em 13/2/2019, às 9 h 56, por sorteio, e a audiência de custódia - em que foi decretada a prisão provisória do ora paciente - foi realizada em momento posterior, perante o Juízo natural da causa. Ademais, a decisão combatida foi precedida de requerimento do Ministério Público, circunstância que reforça a ausência de ilegalidade na espécie. ... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Paciente estrangeira e sem vínculo com o Brasil. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Maternidade não demonstrada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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196 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Ré flagrada com 2kg de cocaína no aeroporto internacional de São Paulo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recorrente sem residência ou vínculo laboral no Brasil. Mãe de 2 filhos menores que moram com o pai no exterior (geórgia). Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Portadora de diabetes. Covid-19. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Pena mínima superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada a ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Quantidade de droga. Aplicação da Lei penal. Instrução processual. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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198 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal Regional federal. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de ser integrante de organização criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no julgamento do HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Súmula 719/STF. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Lei 8.072/1990, art. 21, § 11 - que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... ()
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199 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Competência. Transnacionalidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Disponibilização do teor por 3 anos. S ucessivas prorrogações. Legalidade. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Legalidade. Reincidência. Regime fechado. Agravo desprovido.
1 - «[A] competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei 11.343/2006 é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes (AgRg no HC 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021). ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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