(DOC. VP 250.4011.0752.7673)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa em flagrante e com prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta constrangimento ilegal e pleiteia a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de criança dependente de seus cuidados. II - QUESTÃO

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