(DOC. VP 210.4502.9007.2100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Denegada a ordem.

«1 - Conforme delineado no acórdão combatido, o auto de prisão em flagrante foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Itajaí em 13/2/2019, às 9 h 56, por sorteio, e a audiência de custódia - em que foi decretada a prisão provisória do ora paciente - foi realizada em momento posterior, perante o Juízo natural da causa. Ademais, a decisão combatida foi precedida de requerimento do Ministério Público, circunstância que reforça a ausência de ilegalidade na espécie. 2 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote