Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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314071 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
1 - A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. ... ()
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314072 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Proprietário não associado. Não exigência. Recurso especial.provimento. Omissão.
1 - Demonstrado que o acórdão proferido no agravo regimental examinou o mérito do pedido, acolheu a pretensão do agravante, mas não fez referência ao provimento do recurso especial, configura-se a omissão indicada pelo embargante. ... ()
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314073 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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314074 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Execução. Valor. Cálculos aritméticos.. Realização de perícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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314075 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Seguro. Cobertura. Danos morais. Exclusão. Dispositivo contratual. Súmula 5/STJ. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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314076 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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314077 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Prova da materialidade delitiva. Demonstração por laudo pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 520-B. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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314078 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição e custas processuais. Inovação da lide em sede de embargos. Pleito de aplicação da Súmula 111/STJ. Descabimento. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de contradição, omissão e obscuridade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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314079 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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314080 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pleito de apreciação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, elencados no art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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