Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314041 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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314042 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento que corre junto à revista. Deficiência de traslado.

«1. O fato de o agravo de instrumento, interposto anteriormente à vigência da Resolução Administrativa 1.418/2010, correr junto com o processo principal não afasta a responsabilidade de a parte agravante trasladar todas as peças necessárias e essenciais à formação do instrumento. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do agravo de instrumento por deficiência de traslado, esclarecendo que não procedia a alegação de que o fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais supriria a irregularidade de formação. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não logram êxito, na medida em que o agravo de instrumento e o recurso de revista constituem processos distintos e independentes, sendo irrelevante que a certidão apta a comprovar a tempestividade do recurso de revista se encontre no processo que corria junto ao agravo, pois cabia ao agravante zelar pela higidez da formação do instrumento. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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314043 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.

1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. ... (Continua)

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314044 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. «férias antiguidade. Súmula 294/TST.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. In casu, a parcela denominada «férias antiguidade foi instituída por norma regulamentar do demandado, que suprimiu o benefício em novembro de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho de 2008. 3. Por conseguinte, tem-se por escorreita a decisão embargada que concluiu pela incidência da prescrição total, pois, não estando a parcela assegurada por comando legal, o prazo prescricional começou a fluir a partir do momento da lesão, com a supressão do benefício. Precedentes da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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314045 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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314046 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

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314047 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Juntada de todas as peças obrigatórias para a formação do agravo. Pedido de compensação. Crédito tributário e precatório. Impossibilidade. Ausência de legislação estadual autorizativa.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso dos autos, verificou-se a presença da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, encontrando-se completo o recurso de agravo, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. ... (Continua)

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314048 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação posterior. Extemporaneidade reconhecida.

1 - O recurso especial é extemporâneo, porquanto interposto antes do julgamento dos aclaratórios manejados pela outra parte e sem oportuna ratificação. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAg 1118846/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/02/2013; AgRg no AREsp 20.492/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 02/05/2012; REsp 939.436/SC, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 07/02/2008; AgRg nos EREsp 877.640/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. ... (Continua)

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314049 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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