(DOC. VP 210.8230.9274.5484)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A exigência do prequestionamento não se refere à citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas ao efetivo debate das questões por eles tratadas, sobretudo com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos, no que t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote