Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314061 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.. Embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados.

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314062 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, IX. Prescrição reconhecida.

1 - Complementação, na origem, do valor correspondente ao preparo. Deserção que não se verifica. ... (Continua)

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314063 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento que corre junto à revista. Deficiência de traslado. CLT, arts. 894, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535.

«1. O fato de o agravo de instrumento, interposto anteriormente à vigência da Resolução Administrativa 1.418/2010, correr junto com o processo principal não afasta a responsabilidade de a parte agravante trasladar todas as peças necessárias e essenciais à formação do instrumento. ... (Continua)

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314064 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade formal e material da Lei 11.960/2009, art. 5º. Análise inviável em recurso especial. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.- «não compete a este STJ, no julgamento de recurso especial, o exame acerca da inconstitucionalidade formal e material da Lei 11.960/2009, art. 5º, no que tange ao critério de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (agrg no Resp1.144.958/RS, 6ª turma, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE de 28/11/2011).- embargos de declaração rejeitados.

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314065 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). ... (Continua)

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314066 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de sobrestamento do presente feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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314067 - STJ. Agravo regimental. Formação deficiente do agravo de instrumento. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou cópia de ato atestando a suspensão de expediente forense. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração mantendo hígido o decisum de intempestividade do recurso especial.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a ausência de cópia obrigatória ou necessária ou a sua juntada de forma deficiente obsta o conhecimento do recurso, sendo dever da parte instruir corretamente o agravo de instrumento. ... (Continua)

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314068 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Ressalva do tribunal de origem de que o acolhimento da tese da prescrição aquisitiva não importa na aquisição do domínio. Ação própria. Necessidade. Contradição. Inexistência.

1 - «A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)

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314069 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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314070 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mp 2165-36/2001. Auxílio-transporte. Uso de meio próprio. Concessão. Possibilidade. Omissão. Não configuração. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Pleito de apreciação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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