Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314081 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314082 - STJ. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314083 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que, como a área em questão não se enquadra no conceito de Unidade de Conservação de Proteção Integral e nem se encontra em áreas a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos termos do Decreto 99.274/90, art. 27, não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido nos moldes da Lei 9.605/98, art. 40. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314084 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 485, IX, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento do dissídio jurisprudencial. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314085 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de contradição no acórdão. Simples insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.- nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado.- não há contradição na decisão que, na esteira do entendimento pacífico desta corte, não conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas analisa a existência de manifesta ilegalidade nos autos.embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314086 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314087 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314088 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314089 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.. Embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314090 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida. Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Correção de erro material constante no acórdão. Inexistem de quaisquer outras omissões. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote