(DOC. VP 210.8230.9463.2454)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2 - Pacífica a linha jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3 - O Supremo Tribu

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