Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314051 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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314052 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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314053 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte contrária e por corréus. Lei 12.322, de 08/09/2010, em vigor em 09/12/2010. Alteração do CPC, art. 544. Recurso contra negativa de seguimento do recurso especial, que passa a ser agravo, nos próprios autos. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... (Continua)

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314054 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição do quarto recurso de embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ... (Continua)

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314055 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido.

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314056 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, as alegações expendidas pelo embargante, assentando que o entendimento firmado pela 1ª Seção acerca da questão do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi confirmado no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin. ... (Continua)

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314057 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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314058 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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314059 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Embargos de declaração rejeitados.

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314060 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

1 - A oposição de embargos de declaração deve estar pautada na existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que, no caso, não estão presentes. ... (Continua)

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