Jurisprudência sobre
servico de fianca bancaria

21 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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22 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

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23 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços bancários. Tarifa de excesso de limite. Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial. Atividade (meio) realizada pela própria instituição financeira. Não incidência.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC, art. 656/1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. ... (Continua)

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25 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade. CPC, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1. Diante da constatação de que a Requerente já havia proposto Medida Cautelar perante a instância de origem, tendo sido ela indeferida, justifica-se admitir neste Tribunal o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido ao crivo prévio de admissibilidade, a fim de evitar, dadas as peculiaridades do caso concreto, que o jurisdicionado, às vésperas de presenciar a perda de objeto de seu Recurso Especial, seja exposto à negativa de jurisdição. ... (Continua)

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26 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa de fomento mercantil. Improcedência na origem. Insurgência da autora. Inadimplência dos títulos de crédito apontados para desconto. Altercação de que parte deles padece de mácula, o que ensejaria o direito de regresso aos faturizados para saldar aqueles sem lastro eficaz. Alegação genérica e destituída de substrato probatório. CPC/1973, art. 333, I. Revelia dos réus, ademais, que não dispensa a adequada instrução processual e aponte específico das cártulas inquinadas por vícios. Consequente higidez das cambiais. Assunção de risco quanto à solvabilidade destas. Circunstância inerente a prática de factoring. Responsabilidade dos apelados que se encerra com a cessão do crédito à apelante, mormente pelo devido deságio na aquisição dos títulos.

«Tese - Em contratos de fomento mercantil, é inadmissível a estipulação de garantias próprias de instituições bancárias, tais como fiança, aval no endosso, hipoteca e penhor, uma vez que as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo regimental declarado inadmissível e não conhecido, por incidência analógica da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o Agravo Regimental, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Falta de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consta da decisão agravada que, de acordo com o art. 3º da Instrução de Serviço 03/2007, do Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o apontamento, nos cadastros de inadimplentes, relativo a crédito que teve sua cobrança judicial posteriormente ajuizada, poderá ser cancelado, após a comprovação da garantia do juízo. Também consta da referida decisão que, após a impetração do Mandado de Segurança, o impetrante alegou e comprovou fato novo relevante, qual seja, o ajuizamento da Execução Fiscal, visando a cobrança dos créditos tributários inscritos em seu nome no SERASA, bem como a garantia da Execução, através de fiança bancária. Assim, considerou-se, na decisão agravada, que o impetrante faz jus ao cancelamento, nos cadastros de inadimplentes vinculados ao SERASA, das restrições lançadas em seu nome. Foram citados, inclusive, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ, em situação análoga: RMS 33.381/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011; RMS 34.931/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 33.789/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2012. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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30 - TJSP. Imposto sobre serviços. ISS. Município de São Paulo. Exercício de 2000 a 2003. Alegada nulidade da sentença por julgamento «extra petita. Inexistência. Alegada decadência dos créditos tributários. Inocorrência. Serviços bancários. Fiança. Contratos de câmbio, recuperação de despesas e comissão de repasse sobre rendas de empréstimos tomados do exterior. Incidência ilegal. Reexame necessário e apelação do município parcialmente providos e recurso do autor provido.

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