(DOC. VP 147.6724.3000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo regimental declarado inadmissível e não conhecido, por incidência analógica da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o Agravo Regimental, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Consta da decisão então agravada, que, de acordo com o art. 3º da Instrução de Serviço 03/2007, do Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o apontamento, nos cadastros de inadimplentes, relativo a crédito que teve sua c

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