Carregando…

(DOC. VP 145.9653.6000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Falta de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consta da decisão agravada que, de acordo com o art. 3º da Instrução de Serviço 03/2007, do Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o apontamento, nos cadastros de inadimplentes, relativo a crédito que teve sua cobrança judicial posteriormente ajuizada, poderá ser cancelado, após a comprovação da garantia do juízo. Também consta da referida decisão que, após a impetração do Mandado de Segurança, o impetrante alegou e co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote