(DOC. VP 137.0703.4006.3200)

TJSP. Imposto sobre serviços. ISS. Município de São Paulo. Exercício de 2000 a 2003. Alegada nulidade da sentença por julgamento «extra petita». Inexistência. Alegada decadência dos créditos tributários. Inocorrência. Serviços bancários. Fiança. Contratos de câmbio, recuperação de despesas e comissão de repasse sobre rendas de empréstimos tomados do exterior. Incidência ilegal. Reexame necessário e apelação do município parcialmente providos e recurso do autor provido.

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