Jurisprudência sobre
periculosidade pericia
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101 - TRT3. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.
«Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364/TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade.... ()
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102 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Não conhecimento.
«O egrégio Colegiado Regional acolheu a conclusão do lado pericial no sentido de que o autor não laborou em condições perigosas por inflamável, o que tornava indevido o adicional de periculosidade. Incidência do óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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103 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.
«O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o CPC/1973, art. 436. ... ()
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104 - TST. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Inflamável. Fogo.
«Depreende-se das conclusões do laudo pericial transcrito no acórdão regional que restou caracterizada a periculosidade em decorrência da exposição do reclamante ao risco oriundo do armazenamento de líquidos inflamáveis acima do limite de tolerância fixado na norma regulamentadora, de forma habitual e permanente. Nesse contexto, impossível divisar violação do CLT, art. 193 ou contrariedade à Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. ... ()
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106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 184/TST. Adicional de periculosidade.
«O Regional dirimiu a controvérsia pela prova produzida e valorada nos autos, notadamente pelo depoimento da testemunha, a qual «atestou que o autor prestava serviços em condições de risco, com equipamentos energizados, bem como que esse contato era intermitente ou habitual, pois durava em média 40% da jornada. Com esses fundamentos e com base no laudo pericial, entendeu-se provado o fato constitutivo do direito do autor e presentes os requisitos autorizadores da percepção do adicional de periculosidade, em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST. ... ()
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107 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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108 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.
«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.... ()
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109 - TST. Adicional de periculosidade.
«Por meio de prova pericial, o Tribunal Regional constatou que o reclamante ingressava habitualmente em área de risco, não cabendo falar em eventualidade de exposição, estando assim em consonância com a Súmula 364/TST. ... ()
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110 - TST. Adicional de periculosidade
«O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, considerou comprovado o labor em condições perigosas, de forma não eventual. A modificação desse entendimento demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.... ()
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111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade pelo manuseio de produtos inflamáveis, no entanto, indeferiu o pedido de adicional pelo contato com radiação. Para tanto registrou a Corte Regional que «Quanto ao resultado dos dosímetros ser maior que zero, a referida testemunha Antenor declarou que só ouviu essa informação uma única vez, um pouco antes de 2015, que se refere ao período prescrito, sendo que após não existem provas de que esse resultado seja diferente daquele apurado pelo Perito. Com relação ao manuseio das amostras de césio e cobalto, o Perito informou na complementação do laudo queas pastilhas são blindadas e que não ofereciam risco ou contato com radiação( .. ), fato quenão foi infirmado por outra prova nos autos «. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicando a análise da transcendência. Conforme delineado na decisão monocrática agravada, o Tribunal Regional adotou dois fundamentos jurídicos autônomos e independentes entre si para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, quais sejam: que o reclamante não tinha formação profissional em técnico de radiologia, com diploma registrado no órgão federal, nos termos da Lei 7.394/85, art. 2º; e que a prova pericial demonstrou que o reclamante não estava exposto à radiação. O reclamante, entretanto, não impugnou o segundo fundamento adotado no acórdão recorrido. Uma vez não impugnado o segundo fundamento autônomo, não há utilidade em seguir no debate sobre o primeiro fundamento autônomo. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. O reclamante recorre alegando que há a necessidade de realização de nova perícia técnica, para fins de comprovação do ambiente insalubre e perigoso em que trabalhava, ressaltando que o perito não analisou os documentos que comprovariam seu direito aos adicionais e que ele não teria o conhecimento técnico necessário para a aferição, sustentando que o indeferimento da prova implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. No caso concreto, o TRT asseverou que «Analisando o laudo pericial, verifico que as funções do reclamante foram analisadas pelo Perito, sendo que este informou, quanto ao dosímetro, «usava o dosímetro depois foi retirado por volta de 2014"(ID. a093f63), que se trata do período prescrito, não havendo inconsistências no laudo no aspecto . Na r. sentença, o Juízo acolheu o laudo quanto à inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, porém deixou de acolhê-lo com relação à periculosidade, por entender que o Perito utilizou laudo de outro processo no aspecto, realizado no período prescrito e também pela frequência em que o autor adentrava ao depósito químico, a qual considera que se trata de tempo extremamente reduzido, não configurando condições de periculosidade". Registrou, ainda, que «O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos e provas dos autos, que foi o que aconteceu no caso em estudo e isso não se caracteriza como cerceamento do direito de defesa da parte". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não implica cerceamento de defesa o fato de ser indeferida nova perícia quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir com base no primeiro laudo, produzido por profissional devidamente capacitado, tornando dispensável a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e CPC, art. 370 e CPC art. 371). Julgados. Assim, não cabe reforma na decisão monocrática, tendo em vista que não foi constatada violaçãoda CF/88, art. 5º, LV pelo TRT, pois, ao indeferir o pedido de realização de nova perícia quando já tinha elementos suficientes para formar sua convicção, firmou posicionamento convergente com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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112 - TRT4. Adicional de periculosidade. Área de risco. Armazenamento de glp.
«É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que ingressa e permanece em área de risco, decorrente do armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos. Caso em que o reclamante, motorista de entregas da ECT, aguardava o carregamento de seu caminhão em terminal de cargas, onde havia um tanque aéreo horizontal, com capacidade de 3.700,00 quilos de GLP. Mantida a sentença que, com base na conclusão pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]... ()
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113 - TRT2. ADICIONAL DE INSALUBRIFADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
«Não apresentados elementos hábeis a infirmar o trabalho pericial, correta a r. sentença que o acolheu para formar seu convencimento e deferiu os respectivos adicionais.... ()
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114 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Scanner de bagagens em aeroportos.
«Havendo prova pericial de labor habitual do reclamante em área de risco acentuado, com constatação de exposição a risco, nos termos da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A CF/88 prevê em seu art. 7º, XXIII, o direito dos trabalhadores em receber adicional de remuneração para as atividades perigosas, «na forma da lei". No entanto, verifica-se que referido direito não foi estendido automaticamente aos servidores públicos, consoante art. 39, §3º, da CF/88. ... ()
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116 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Regional, com base na prova pericial produzida, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, concluiu que o reclamante tinha contato com inflamáveis durante todo o seu contrato de trabalho, laborando em condições de risco, não tendo sido entregues ao perito os documentos relativos aos EPIs fornecidos ao reclamante, sendo certo, ainda, que a reclamada não trouxe elementos probatórios da invalidade do laudo pericial. Logo, não se cogita na alegada ofensa aos CLT, art. 193 e CLT, art. 194 e 436 do CPC/1973. ... ()
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117 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Regional, com base na prova pericial produzida, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, concluiu que o reclamante tinha contato com inflamáveis durante todo o seu contrato de trabalho, laborando em condições de risco, não tendo sido entregues ao perito os documentos relativos aos EPIs fornecidos ao reclamante, sendo certo, ainda, que a reclamada não trouxe elementos probatórios da invalidade do laudo pericial. Logo, não se cogita na alegada ofensa aos CLT, art. 193 e CLT, art. 194 e 436 do CPC/1973. ... ()
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118 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.
«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade
«A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exerçam suas atribuições na área de abastecimento de aeronaves, não se limitando aos que trabalhem especificamente com a atividade de abastecimento. ... ()
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120 - TRT3. Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inciso VI Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a radiação ionizante, cujo critério de exame é qualitativo, faz jus ao recebimento do respectivo adicional de periculosidade.... ()
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121 - TST. Adicional de periculosidade.
«Nos termos fixados, verifica-se que a conclusão pericial em que se fundou o tribunal de origem segue na linha da jurisprudência desta Corte, uma vez que a mera conferência da numeração de lacres em tanques fechados de caminhões não expõe o trabalhador a risco acentuado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - TST. Adicional de periculosidade.
«Na hipótese, conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, a prova pericial foi conclusiva em atestar o labor do reclamante em ambiente periculoso. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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123 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.
«A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ínfimo pois, no caso deles, realmente a situação é eventual.... ()
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124 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.
«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo. O período da condenação, entretanto, deve ficar limitado à época da existência de riscos, pela presença de inflamáveis líquidos.... ()
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125 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório do processo, consignou que a prova testemunhal não foi robusta o suficiente para corroborar o labor do reclamante em contato com produtos inflamáveis acima de 200 litros. ... ()
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126 - TST. Adicional de periculosidade. Transporte de combustível. Volume superior a 200 litros.
«Tendo havido o transporte de combustível em quantidade superior a 200 litros, conforme laudo pericial, nos termos da Anexo 2 da NR 16, correta a condenação ao adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL.
Ação ordinária em que objetiva a autora, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 04/04/2011, o recebimento das diferenças a título de adicional de periculosidade, de forma retroativa, sob alegação de que referido adicional somente foi pago a partir do mês de março de 2020. Sentença de improcedência. No caso concreto, referido adicional é previsto por meio da Lei Municipal 523/10. Entretanto, apenas em outubro de 2019 foi elaborado Laudo Técnico das Condições de Ambientes de Trabalho - LTCAT em que constatadas, efetivamente, as condições perigosas a que estavam submetidos os Guardas Municipais do Município de Macuco. STJ que já manifestou entendimento no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Sentença que deve ser parcialmente reformada para determinar o pagamento retroativo do adicional de periculosidade a partir de outubro de 2019, quando constatadas, efetivamente, as condições perigosas a que estavam submetidos os Guardas Municipais do Município de Macuco. Verba que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora contados da citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para, reformada parcialmente a sentença, determinar que o pagamento retroativo a título de adicional de periculosidade se dê a partir de outubro de 2019, verba que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora contados da citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Percentual a título de honorários sucumbenciais que igualmente deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixa-se de condenar a Municipalidade ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal.... ()
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128 - TST. Adicional de periculosidade. Produtos inflamáveis. Exposição.
«A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, no caso em tela, funda-se na prova pericial e documental que revelou que, no desenvolvimento das atividades laborais, o reclamante se expunha ao agente perigoso. Na espécie, contato com produtos inflamáveis tais gasolina solventes, óleo diesel, álcool, isoparafina. Rever, pois, o entendimento esposado, para aferir a existência, ou não, de exposição a tais agentes implica reexame de fatos e provas. Inviável, em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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129 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.
Se o laudo pericial concluiu que o autor apenas eventualmente ingressava no local do abastecimento (tido como perigoso), não reconheceu qualquer frequência de ingresso, o que afastaria a ideia de «eventual e, ainda que determinada testemunha tenha afirmado ingresso com determinada frequência, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, soberano na avaliação do conjunto probatório, prestigiou o registro técnico do laudo pericial, não havendo como, em sede extraordinária, chegar à conclusão diversa. 2. Quanto à existência de tubulação passando próxima ao local da prestação de serviços o autor, na verdade, pretende que a periculosidade seja reconhecida fora das hipóteses previstas na NR 16, sendo que o laudo pericial afastou completamente a existência de periculosidade fora da faixa de abastecimento. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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130 - TST. Adicional de periculosidade. Falta de perícia.
«Recurso fundamentado em violação do CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278/TST. A Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I do TST não trata especificamente da matéria objeto do recurso, qual seja, do adicional de periculosidade, mas sim, do adicional de insalubridade, pelo que não se constata a alegada contrariedade. De outro lado, consideradas as particularidades do caso concreto, não há a alegada violação do CLT, art. 195, § 2º. Isso porque, conforme registrado no acórdão recorrido, o autor faz menção na inicial à juntada de um laudo técnico emprestado, porém não anexa tal documento aos autos. Assim, não se divisa violação do citado preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.
«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.... ()
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132 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente. Súmula 364/TST
«O laudo pericial concluiu que o Reclamante desenvolvia atividades que implicavam acesso intermitente a inflamáveis para abastecimento de gerador com óleo diesel e executava tarefas em área e condições de risco acentuado. Ante essa realidade fática, imutável à luz da Súmula 126 desta Eg. Corte, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364/TST. ... ()
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133 - TRT3. Adicional de periculosidade. Combustível. Tempo de exposição reduzido e em períodos de safra. Improcedência.
«A despeito de acolher a conclusão do laudo pericial, não se sustenta a fundamentação da r. sentença recorrida em deferir adicional de periculosidade para o reclamante, motorista carreteiro, que só tinha contato com a área de risco de armazenagem de combustível uma vez ao dia, por cerca de 20 minutos, como esclareceu o Sr. Perito no item 10.2 do laudo pericial, onde também está esclarecido que o armazenamento do combustível consistia num caminhão comboio com capacidade de 10.000 litros que estacionava no talhão, que é o local de colheita de cana. Desta forma, o que não está esclarecido suficientemente no laudo pericial é que, além da exposição se dar em tempo diário reduzido de 20 minutos, o trabalho era sazonal, pois o reclamante só trabalhava no transporte de cana durante a safra desse produto, pelo que aplica-se o entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 364/TST, não restando caracterizada a exposição direta e permanente do reclamante com o risco de periculosidade em apreço.... ()
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134 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Tribunal Regional concluiu, mediante a prova pericial, que o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que estava submetido a condições de trabalho que expunham sua saúde a risco. O apelo está amparado em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão, no sentido de que o empregado não estava submetido a condições perigosas. O atendimento do pleito recursal somente se viabiliza mediante uma nova incursão no conjunto dos fatos e provas, procedimento que encontra obstáculo intransponível na Súmula 126/TST desta Corte. De outra parte, os arestos colacionados não podem impulsionar o recurso de revista por serem inespecíficos. Com efeito, os modelos jurisprudenciais não contêm desfecho diverso para fatos idênticos, conforme exigência contida no item I da Súmula 296/TST. ... ()
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135 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Tribunal Regional, ante as provas dos autos, especialmente as provas pericial e testemunhal, concluiu que o reclamante trabalhava em condição de risco, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, seja pelo enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, seja pela permanência em área de risco nos postos de combustível visitados. O TRT ressaltou, ainda, ter ficado «afastada pelas provas pericial e oral a permanência eventual, ou por tempo extremamente reduzido, junto às bombas de abastecimento. Assim, a revisão desse entendimento, na forma pretendida pela recorrente, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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136 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FATORES APONTADOS NO PCMSO NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, debate acerca da concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O caso em análise envolve a concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica. O art. 195, §2º, da CLT prevê a necessidade de se designar perícia técnica sempre que requerido, em juízo, o adicional de insalubridade ou o adicional de periculosidade. Por derradeiro, a jurisprudência tem avançado para perceber que, após a edição da CLT - e, nela, do art. 195, §2º que está a exigir prova pericial, sobrevieram, por autorização do art. 200 da mesma CLT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que exigem das empresas a elaboração e implantação do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) e do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 9), bem como sua guarda pelo prazo de vinte anos. Há precedentes jurisprudenciais, inclusive do TST, que mitigam a exigência de perícia quando o PCMSO ou o PPRA vem aos autos e basta, se bastar, para atestar o trabalho insalubre ou perigoso além dos limites de tolerância. No caso concreto, consignou o regional a existência de PCMSO, o qual indica que soldador sofre exposição ao ruído, à radiação não ionizante, poeira, fumos metálicos e ao dióxido de carbono. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os fatores apontados no PCMSO não comprovam que o reclamante exercia atividade apta à configuração do direito ao adicional de periculosidade. Mesmo que a regra estipulada no § 2º do CLT, art. 195 não seja absoluta, tem-se que a perícia técnica apenas poderia ser afastada caso o PCMSO houvesse apontado, de forma inequívoca, o trabalho em condições perigosas, o que não é o caso. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS . Ante a reapreciação da matéria pelo regional, resulta prejudicada a análise deste tema .
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137 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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138 - TST. Adicional de periculosidade. Contato com agente de risco.
«O Tribunal Regional, a partir do laudo pericial, manteve o pagamento do adicional de periculosidade. Resultou consignado que o autor ficava exposto ao risco, pois, conforme disposto no laudo pericial, permaneciam de forma habitual e permanente na área de risco, pois, acompanhava o abastecimento do tanque de 13.000 litros de óleo diesel de máquinas locomotivas na linha de bombas de óleo diesel e no posto de manutenção de locomotivas, adentrando na área de risco tanto pelo tanque como pela bomba de abastecimento. O exame da tese recursal, no sentido de que o trabalho do autor era prestado fora da área considerada como de risco, ou mesmo que a exposição a tal situação ocorria de forma eventual, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigosas com energia elétrica pelo autor ocorre apenas eventualmente. ... ()
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140 - TST. Adicional de periculosidade.
«Consta do acórdão regional que o reclamante realizou atividades em área de risco normatizado, em virtude de armazenagem de GLP, conforme descrito na NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78 do MTE, com perigo para a sua saúde e integridade e que a reclamada não apresentou laudo de assistente técnico para contrapor a perícia oficial. Em tal contexto, não há falar em dissenso pretoriano com o aresto colacionado, referente a hipótese fática diversa. Incidência da Súmula 296/TST, bem como em contrariedade à Súmula 364/TST. ... ()
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141 - TJSP. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1.
Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor a agentes perigosos. Efeitos que retroagem à data do administrativo impugnado. 3. Manutenção da sentença julgou procedente o pedido para implementar o adicional de periculosidade em favor do autor, substituindo o adicional de insalubridade que atualmente recebe. ... ()
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142 - TST. Adicional de periculosidade.
«No caso dos autos, a prova pericial constatou que os empregados ficavam sujeitos a risco, em face da periculosidade, quando da movimentação de containers com produtos inflamáveis, bem como quando laboravam no porão dos navios içando containers que armazenavam produtos inflamáveis, nos termos das NRs 16, itens «f, «r e «s da Portaria 3.214/78. Constou do acórdão recorrido, ainda, a inexistência de uso habitual de proteção individual. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a empresa, no sentido de que não houve o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não se constata, pois, a alegada violação do dispositivo de lei, tampouco contrariedade à Súmula 364/TST. Despicienda a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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143 - TST. Adicional de periculosidade.
«No caso, o Tribunal de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu que o autor laborava em área de risco, exposto à ocorrência de choque elétrico. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que as atividades do autor não eram desenvolvidas em local perigoso, como afirma a recorrente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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144 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.
«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela circulava uma vez por semana, especialmente em dias de jogos e finais de semana. ... ()
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145 - TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.
«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco similares àquelas resultantes do labor direto em sistema elétrico de potência, razão pela qual foi reconhecido o seu direito à percepção do adicional de periculosidade, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI- 1 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, os arestos transcritos na revista encontram-se superados, a teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE QUE TRABALHA COMO VIGIA SEM ARMAS.
Sentença que fez presunção de que as atividades do autor não se enquadram como perigosas. Necessidade de dilação probatória e/ou perícia técnica. ... ()
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147 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.
«A prova pericial não suporta a prova testemunhal na parte técnica, aceitando-a apenas nos aspectos secundários relativos ao local de trabalho, às funções do trabalhador, etc. Se o perito conclui que o ambiente de trabalho é carregado de periculosidade, pela presença de explosivos ou de inflamáveis, essa é a verdade processual para o juiz, competindo à parte fornecer prova de mesmo nível em sentido contrário.... ()
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148 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela existência de insalubridade, o Anexo 13 da NR-15 não contém qualquer previsão de pagamento do adicional respectivo ao operador de telemarketing. Inteligência e aplicação do item I, da OJ 04 da SDI-1 do TST. Recurso proletário a que se nega provimento.... ()
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149 - TST. Adicional de insalubridade ou periculosidade.
«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a prova pericial concluiu que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância e que a reclamada fornecia protetores auriculares. Tal conclusão somente pode ser afastada com o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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150 - TJSP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -
Médicos Plantonistas, exercendo suas funções no Centro Cirúrgico do Hospital Municipal - Pretensão de concessão de adicional de periculosidade, por exposição a radiações ionizantes, durante a utilização do aparelho denominado «intensificador de imagem durante procedimentos cirúrgicos - Impossibilidade - Prova pericial que concluiu haver exposição intermitente - LCM 17/2001 que exige a exposição permanente a agente perigoso - Ademais, utilização de aparelho portátil que não contempla o pagamento do adicional - Inteligência do NR-16, Anexo e notas explicativas introduzidas pelas Portarias MTE 595/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada.... ()
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