(DOC. VP 616.3768.1863.1328)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL.

Ação ordinária em que objetiva a autora, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 04/04/2011, o recebimento das diferenças a título de adicional de periculosidade, de forma retroativa, sob alegação de que referido adicional somente foi pago a partir do mês de março de 2020. Sentença de improcedência. No caso concreto, referido adicional é previsto por meio da Lei Municipal 523/10. Entretanto, apenas em outubro de 2019 foi elaborado Laudo Técnico das Condições de Ambientes de Tr

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