(DOC. VP 195.2453.1000.1300)

STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.

«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.»

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