Jurisprudência sobre
periculosidade pericia

351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTAS QUE REALIZAM EXAMES DE RAIO X. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório, especialmente do laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de periculosidade aos dentistas que realizam exames de Raio X. Assentou que « de acordo com as premissas fáticas do laudo pericial, fornecidas pelas partes e não impugnadas oportunamente, os ocupantes dos cargos de dentistas (clínicos e especialistas) e os técnicos de saúde bucal realizam exames de Raios X; os auxiliares de saúde bucal, não (vide laudo, fl. 602). «. Registrou que « O fato de o aparelho de Raios X ser móvel não afasta o direito dos empregados em questão à percepção da verba, visto que, como mencionado, as premissas fáticas do laudo pericial relativas à realização de exames pelos dentistas não foram impugnadas no momento oportuno .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Hipótese em que o TRT, pela análise do quadro probatório, notadamente pelas provas pericial e testemunhal, entendeu que restou comprovado que o reclamante trabalhava em atividade exposta a perigo, consistente no conserto de caminhões comboio (abastecimento de máquinas), com capacidade para portar oito mil litros de combustível. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Repetição de perícia. Pedido da defesa. Recurso não provido.

1 - A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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355 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE TANQUES EM CONSTRUÇÃO VERTICAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre adicional de periculosidade, era passível de provimento, por demonstrar o recurso de revista transcendência politica, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE TANQUES EM CONSTRUÇÃO VERTICAL - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, pelo indeferimento do adicional de periculosidade ao Obreiro, mesmo ante a constatação de armazenamento de tanque em construção vertical, em limite superior ao previsto na norma regulamentadora . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE TANQUES EM CONSTRUÇÃO VERTICAL - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), independentemente de trabalhar no mesmo andar ou em andar distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical (OJ 385 da SBDI-1). 2. Nos termos do disposto no julgamento do Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018 pela SDI-1 do TST (Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/09/20), as determinações contidas na NR-20 do Ministério do Trabalho, quanto à segurança do trabalho com inflamáveis, não desconstituem nem substituem as conclusões estabelecidas na NR-16 para a caracterização do trabalho em condição de periculosidade. 3. In casu, o 10º Regional entendeu pela manutenção da decisão de origem e reputou indevido o pagamento de adicional de periculosidade ao Obreiro ante a constatação da prova pericial quanto à não exposição do Empregado à periculosidade, considerando que o local onde laborava não se encontrava na área de projeção dos tanques de armazenamento de óleo diesel. 4. Ora, a decisão regional discrepa do entendimento uniforme desta Corte Superior, segundo o qual a NR-16 do Ministério do Trabalho caracteriza como perigosas as atividades em que haja armazenamento de combustível além do limite total de 250 litros 5. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para, reconhecendo a transcendência política da causa, quanto ao tema, estabelecer o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade acrescido dos reflexos legais . Recurso de revista provido.... (Continua)

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356 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

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357 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Pedido de ambos. Possibilidade. Vedação ao acúmulo. Opção após o trânsito em julgado, caso a prova pericial reconheça ambos. Admissibilidade. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«É bastante plausível admitir-se que o empregado quando vai requerer em Juízo, não tenha ainda certeza de que seu trabalho é perigoso e/ou insalubre, por isto mesmo não há vedação legal para que se postule pelo pagamento de ambos os adicionais. A constatação pericial da existência de trabalho perigoso e insalubre em concomitância, em face da proibição da cumulatividade, obriga o empregado a fazer a opção por um desses adicionais após o trânsito em julgado da decisão, pois nesta fase processual é que se materializa efetivamente o direito do trabalhador.... (Continua)

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358 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Confissão da reclamada. Fatos incontroversos. Prescindibilidade de perícia técnica.

«Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Todavia, no caso em tela, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, notadamente na confissão do preposto da Reclamada, consignou que este «admitiu em depoimento que o reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista, sendo responsável pela manutenção das instalações elétricas. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que, uma vez «admitida pela própria empresa que o recorrido laborou em condições perigosas, sujeito, inclusive, a trabalhos em ambientes energizados, é dispensável a realização de perícia técnica para provar o fato já provado. Destarte, têm-se por incontroversas as condições de trabalho no caso em tela. Nesse contexto, torna-se dispensável a realização da prova técnica exigida na CLT, art. 195, § 2º, em razão do disposto na Lei processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA ENERGIZADA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, ingressa em área de risco, onde são armazenados combustíveis inflamáveis, e realiza o abastecimento do veículo que dirige. É cediço que o julgador não está obrigado a se ater aos termos contidos na conclusão do expert, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento, conforme autoriza o CPC, art. 479. Desse modo, para infirmar o laudo pericial, o julgador deve amparar-se em outros elementos probatórios existentes nos autos, expondo os motivos do seu convencimento. No caso, conquanto o laudo pericial tenha concluído que não havia labor em ambiente perigoso, a egrégia Corte regional considerou outros elementos de prova nos autos para firmar sua decisão, a saber, depoimento de testemunha e precedente envolvendo debate sobre o mesmo ambiente de trabalho do autor, concluindo haver labor em área de risco, nos termos do CPC, art. 479. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X .

1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, notadamente nas provas testemunhal, documental e pericial, concluiu que a reclamante laborou em condições de periculosidade em razão da exposição à radiação ionizante, o que não destoa do entendimento da Súmula 364/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação. Servidora municipal. Fiscal Urbano. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Laudo pericial e oitiva de testemunhas que comprovam que não havia habitualidade e permanência no uso de motocicletas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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362 - TST. Adicional de periculosidade. Supervisor de vendas. Visitas frequentes a lojas de conveniência localizadas em postos de gasolina. Exposição periódica em área de risco com combustível inflamável.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, contratado para o exercício da função de supervisor de vendas, era responsável por fazer visitas em lojas de conveniências localizadas em postos de gasolina, com exposição frequente ao agente de risco combustível. Assentou-se, com base em laudo pericial, que o reclamante ingressava periodicamente em área de risco, durante as visitas às lojas de conveniência em postos de gasolina. Desse modo, considerando a premissa fática delineada no acórdão regional, acerca da exposição frequente do autor ao combustível inflamável, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade não contrariou o disposto na Súmula 364/TST, que somente afasta a sua incidência em caso de exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. ... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidor municipal, com o objetivo de receber adicional de periculosidade - Inadmissibilidade - Prova pericial idônea que não comprovou os fatos constitutivos do direito vindicado - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido

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364 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.

«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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365 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova pericial. Adicional de periculosidade. Configuração. Salário profissional. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Diferenças salariais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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366 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL (GNP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP), como ocorreu na hipótese dos autos, equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, o que gera o direito à percepção do adicional. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na prova pericial dos autos, apesar de ter consignado que o reclamante laborava em ambiente com a presença de tubulações de gases inflamáveis, entendeu indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a decisão agravada que reformou a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a área próxima a tubulações contendo gás inflamável (GNP) é considerada de risco para fins da classificação da atividade ou operação como perigosa se enquadrando na previsão do Anexo 2 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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367 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

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368 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de cerceamento de defesa, vez que os adicionais pretendidos possuem caráter propter laborem, não sendo possível o recebimento por servidor inativo - Autor que expressamente requereu a produção de prova testemunhal quanto ao pleito de indenização por danos morais - Julgamento antecipado do mérito com a improcedência do pedido que configura error in procedendo e cerceamento de direito de defesa - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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369 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revsta. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Contato intermitente. Súmula 364/TST e oj-sbdi-1-tst-345.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional deixa registrado que «Segundo consta do laudo pericial, o reclamante, médico especialista em cirurgia geral e do trauma, laborava atendendo no bloco cirúrgico, emergência, UTI, sala de recuperação e unidade de internação situada no quarto andar do hospital, sendo que em todos os locais citados são realizados exames de Raio X. ... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional assentou restar comprovado, por meio de perícia técnica no lugar ( in loco ), que o reclamante, no exercício do seu labor, não estava exposto a agente perigoso. A insurgência recursal, amparada na alegação de que havia exposição esbarra no óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de periculosidade, sob o argumento de que as atividades do reclamante são executadas em ambiente administrativo. De acordo com a prova pericial, ficou configurada a periculosidade no ambiente de trabalho em que se ativava o autor, ao consignar que «havia exposição dos trabalhadores à corrente elétrica e que não eram fornecidos EPI capazes de protegê-los do choque elétrico nas instalações usadas na atividade laboral « . Assim, para concluir de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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372 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Tanque com 10.000 litros de óleo diesel. Circulação nas imediações. Verba devida. Considerações da Juíza Maria Isabel de Carvalho Viana sobre o tema. CLT, art. 193.

«... O laudo pericial constatou que a reclamante não faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade, informando que ela trabalhava em prédio situado na rua Sete de Abril e que apenas no subsolo do prédio da Rua Basílio da Gama, era armazenado óleo diesel em tanque de 10.000 litros (sob o piso da área externa do prédio utilizado pela empresa Embratel). Segundo o sr. perito, o acesso a esta sala era restrito ao pessoal de manutenção e as portas encontravam-se constantemente «chaveadas. (fl. 134). ... (Continua)

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373 - TST. Adicional de periculosidade. Pretensão de incidência sobre todo o período imprescrito. Inflamáveis. Construção vertical. Um tanque de 5.000 litros. Aplicação de NR vigente ao tempo da prestação de serviços.

«1 - O simples armazenamento de líquidos inflamáveis em prédio vertical não autoriza o deferimento do adicional postulado, sendo necessário que tal armazenamento configure situação de risco, nos termos da lei. ... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS.

O Colegiado de origem, com esteio no laudo pericial, concluiu que o reclamante estava exposto a contato com líquidos inflamáveis, armazenados em quantidade superior a 1000 litros, ressaltando que não se há de falar em eventualidade, pois o reclamante desenvolvia 100% de suas atividades em área de risco. O alcance de entendimento diverso, para se admitir o contato ínfimo e eventual alegado pela reclamada, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois ensejaria o revolvimento de fatos e provas, insuscetível de realização na via extraordinária. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS DO LAY OFF - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. As razões do agravo interno são completamente dissociadas do conteúdo decisório, referindo-se a matéria diversa, sequer apreciada na decisão agravada. 2. O apelo, portanto, padece de vício de fundamentação, em virtude de claro desatendimento ao princípio processual da dialeticidade. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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375 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A partir do quadro fático probatório produzido nos autos, especificamente com amparo no laudo pericial juntado pelo reclamante como prova emprestada, o Tribunal Regional decidiu reformar a sentença originária, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Embora tenha sido produzido nos autos o laudo pericial, na forma do art. 195, § 2º da CLT, a Corte de origem sopesou outros elementos probatórios acostados aos autos (especificamente, o laudo apresentado pelo reclamante na inicial na forma de prova emprestada) e concluiu que o autor, exercendo a função de operador de forno, estava exposto a agente inflamável e explosivo, desenvolvendo atividade de risco potencial, em conformidade com o disposto no CLT, art. 193. Nesse cenário, para que se adote posicionamento diverso da decisão do Tribunal Regional, seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado exame da transcendência. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A conclusão do Tribunal Regional está fundamentada na valoração das provas dos autos, prova pericial, que concluiu pela efetiva caracterização da condição insalubre do ambiente de trabalho, ensejadora do adicional pleiteado pelo reclamante. Assim, para dissentir da tese do Tribunal Regional, necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta esfera recursal extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - «A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado (AgRg no MS 119.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos, constata-se que o TRT reformou a sentença para reconhecer devido o pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Com base na prova oral e na prova pericial, registrou que « não há razão para concluir que o recorrente não trabalhou em iguais condições que os outros colegas paradigmas, exercendo as mesmas atividades e agindo da mesma forma no ambiente laboral. Ele permanecia em áreas consideradas de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, por adentrar o laboratório onde eram armazenados e manipulados produtos químicos inflamáveis . Destaca-se que a Corte de origem nada consignou sobre a quantidade de líquidos inflamáveis a que o reclamante estava exposto. Assim, para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, no sentido de que o reclamante não adentrava a área de risco ou de que o volume de inflamáveis existentes nos laboratórios era inferior a 200 litros, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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378 - TRF3. Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A Lei 6.368/1976, art. 8º, estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno - Possibilidade em parte - Horas extras - Guardas municipais que estão submetidos a carga horária e forma de prestação de serviço diferenciadas - Regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal 28/2008 - Documentos juntados aos autos que não comprovam a jornada extraordinária alegadamente realizada - Adicional noturno - Ausente regulamentação de pagamento pela legislação local - Adicional de periculosidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelo servidor são classificadas como perigosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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380 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. EXPOSIÇÃO A RISCO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A despeito da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, no sentido de não ser devido aos vigias ou similares o adicional de periculosidade, o substrato fático probatório delineado nos autos não autoriza a sua aplicação ao caso concreto, uma vez que o Tribunal Regional concluiu, com base em laudo pericial, que o autor, que exercia a função de auxiliar de segurança privada, atuou « em atividades que implicavam em exposição a roubos ou outras espécies de violência física durante os trabalhos realizados pela reclamada caracterizando suas atividades como periculosas no período de 17/05/2013 até 31/07/2016 de acordo com a norma vigente , razão pela qual tem direito ao adicional de periculosidade. 2. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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381 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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382 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Área de risco. Caracterização. Líquido inflamável. Capacidade de armazenamento. Limite legal.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a prova pericial demonstrou que a quantidade de inflamáveis armazenados no interior do prédio onde o reclamante laborava era inferior a 200 litros e, em razão disso, foi indeferido o pagamento do adicional no período em questão. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, a SDI-I, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do Processo E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que, na hipótese o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o recente entendimento adotado por esta Corte, conforme exposto anteriormente. ... (Continua)

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383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. MANUSEIO. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O item 3, letra «m, do Anexo 2 da NR 16, dispõe que enseja o adicional de periculosidade pela área de risco a atividade de «enchimento de vasilhames com produto inflamável. Constatado que o reclamante realizava o enchimento de vasilhames com produto inflamável, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Nesse cenário fático probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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384 - TST. Vigilante. Direito ao adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II inserido pela Lei 12.740/2012. Atividade de vigilância patrimonial e de segurança de bens e de pessoas. Aplicação imediata. Desnecessidade de regulamentação.

«Discute-se, no caso, se os trabalhadores que laboram como vigilante fazem jus à percepção do adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 desde o advento da Lei 12.740/2012 ou somente a partir de sua regulamentação por meio da Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013. O empregado que labora na função de vigilante tem direito ao adicional de periculosidade porque amparado pelo inciso II do CLT, art. 193, não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o CLT, art. 196 preconize que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, no caso do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II a regulamentação é irrelevante, tendo em vista que esse dispositivo já deixa claro quais empregados fazem jus ao benefício, isto é, aqueles que desempenham atividades de segurança pessoal e patrimonial, sendo desnecessário, portanto, que a questão seja esmiuçada por profissionais qualificados a fim de se definir o alcance da norma legal, que, como dito, prescinde de maiores esclarecimentos. Desse modo, a Portaria 1885, de 2/12/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego não vincula nem limita o direito do empregado abrangido pelo inciso II do artigo 193, a qual condiciona o direito apenas nos casos de outros profissionais alcançados pela lei, mas não inseridos nela diretamente, como é o caso dos profissionais de que trata a letra «b do item 2 do Anexo 3 da NR 16, aprovada pela referida Portaria. Além disso, a concessão do adicional em questão independe da realização de perícia técnica, pois o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade, não sendo possível conceber que o expert pudesse, a partir de uma inspeção no local de trabalho, aferir a existência ou não do risco a que o empregado está exposto, tendo em vista que roubos, assaltos e violências físicas em geral não têm hora certa para acontecer, não se podendo imaginar que o perito pudesse distinguir qual ou quais empregados, no caso concreto, estão ou não expostos ao risco. ... (Continua)

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385 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive, nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES . O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que prova pericial concluiu que os substituídos ocupantes das funções de Supervisor de Aeroporto, Agente de Aeroporto e Agente de Aeroporto Líder se expunham de maneira habitual e intermitente a risco por operarem em área de abastecimento de aeronave no exercício de suas atividades. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a permanência do empregado na pista durante o abastecimento das aeronaves gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da possibilidade de explosão a qualquer momento, caracterizando exposição intermitente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PORTARIA 595/2015. UTILIZAÇÃO DE RAIO X FIXO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação revisional, consignando o Tribunal Regional que não houve alteração de fato, mas de direito, em razão da publicação da Portaria 595/2015 do MTE, pela qual foi esclarecido que não são perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio x para diagnóstico médico. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (SDI-1), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no Processo, TST- IRR- 1325-18.2012.5.04.0013, em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 10): « não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação . 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Consignou que, nos termos da tese fixada no IRR-1325-18.2012.5.04.0013, seria indevido o pagamento desse adicional pela permanência dos substituídos nas áreas em que operavam o raio-x móvel. 4. Ressaltou, contudo, que na decisão revisanda ficou expresso também outro fato ou justificativa, qual seja, a permanência dos reclamantes na sala em que era realizado raio x fixo e exames de tomografia, o que ensejou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos, no setor de emergência, concluindo que, nesse aspecto, deveria ser mantida a decisão, o que não contraria os termos da Portaria 595/2015 do MTE. 5. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com base na tese recursal, no sentido de que no laudo pericial não ficou expressa a permanência dos substituídos em local com equipamento fixo, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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388 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que o laudo pericial, em que pese tenha consignado que as atividades exercidas pelos reclamantes os expunha a risco, limitou o direito ao adicional de periculosidade tão somente às hipóteses de trabalho com o sistema elétrico de potência equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. 2. A jurisprudência do TST consolidou-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, no sentido de que « é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica « (grifos acrescidos). 3. Assim sendo, as atividades exercidas pelos reclamantes no sistema de consumo de energia elétrica, como na hipótese dos autos, configura o risco e o agente perigoso, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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389 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policiais militares do estado da Bahia. Adicional de periculosidade. Art. 92, V, «p, da Lei estadual 7.990/2001. Laudo pericial. Exigência. Decreto estadual 9.967/2006. Dispensa. Pretensão contra legem. Direito líquido e certo não existente.

«1 - A pretensão dos agravantes, de obter o adicional de periculosidade independentemente de laudo pericial não é expressão de um direito líquido e certo, mas pretensão contra legem, pois se trata de condição requerida pela legislação estadual de regência. Precedentes. ... (Continua)

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390 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Percepção hora extra. Adicional risco de vida. Direitos fundamentais do trabalhador. Periculosidade evidente. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O adicional de periculosidade é um direito devido, conforme a própria Lei 301/1991 assim prevê. Os Guardas civis municipais que se enquadram neste direito, são profissionais de segurança pessoal e patrimonial, implicando em exposição destes a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são consideradas perigosas. ... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM AGENTE PERIGOSO. SÚMULA 364/TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial e prova testemunhal, entendeu que restou comprovada a exposição do autor aos agentes perigosos, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Destacou que, ainda que intermitente o contato com o agente perigoso, não enseja o afastamento da condenação, uma vez que a Súmula 364/TST somente afasta a incidência do adicional quando o contato se dá de forma meramente eventual. 3. Pretender modificar tal decisão atrai o óbice da Súmula 126/STJ, por exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU A EXPOSIÇÃO APENAS EVENTUAL AO AGENTE ELETRICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Estabelecido no acórdão recorrido que, conforme o laudo pericial «o acesso do obreiro em área de risco é considerado eventual, não caracterizando suas atividades como periculosas, incide na hipótese a Súmula 126/TST. 2. A conclusão do Tribunal Regional de que não é devido o adicional de periculosidade está em consonância com a Súmula 364/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .

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393 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Área de risco. Caracterização. Líquido inflamável. Capacidade de armazenamento. Limite legal.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a prova pericial demonstrou que, no período posterior a dezembro de 2010, a quantidade de inflamáveis armazenados no interior do prédio onde o reclamante laborava era inferior a 200 litros e, em razão disso, foi indeferido o pagamento do adicional no período em questão. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, a SbDI - 1, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do Processo E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, publicado em 19/5/2017, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, com expressiva maioria de 9x3, em que este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que, na hipótese, no que se refere ao período posterior a dezembro de 2010, o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o recente entendimento adotado pela SDI-I, conforme exposto anteriormente. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. SERVIDOR. VIGIA. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão. Decreto 20.910/1932 (art. 1º) aplicável em detrimento do prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º). Inteligência da tese do Tema 553 do STJ. 4. Lei Complementar Municipal 31/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Catanduva) que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre ou perigoso e o assegura aos que executem atividades com tais características, adicionando-se 30% sobre o padrão de vencimento base do servidor (arts. 160, III, 178, caput, e 179, p. único). Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 5. Laudo pericial, verificado a partir de prova emprestada regularmente aceita, que concluiu que a parte autora, investida no cargo de Vigia, faz jus ao adicional de periculosidade, ausente qualquer questão fática ou técnica capaz de abalar a sua higidez, o qual não produz efeitos constitutivos, mas, sim, declaratórios de condição preexistente do direito. Possibilidade, por isso, de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários do advogado (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

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395 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - REEXAME DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo explicitou robustamente os fundamentos pelos quais entendeu ser indevido o adicional de periculosidade. Não se detecta, portanto, as omissões e contradições indicadas, havendo análise pormenorizada da matéria relativa ao adicional de periculosidade pelo Regional sob a ótica da prova oral e pericial, abrangendo todos os aspectos indicados, quais sejam, frequência no local de trabalho, quantidade de inflamáveis, concluindo pela ausência de labor em área de risco. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO EM VIRTUDE DE INFLAMÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante quanto ao mérito do adicional de periculosidade em face do labor em área de risco em virtude de exposição a inflamáveis, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso vertente, em análise pormenorizada a situação fática específica dos presentes autos, não constatado o labor em área de risco, sendo que para se chegar a entendimento diverso do Regional, no sentido de que o reclamante se expunha a condições de risco hábeis a ensejar o direito ao adicional de periculosidade, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .

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397 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. No caso em exame, constou do acórdão regional que « Analisadas as atividades e a legislação, concluiu o perito que o autor não trabalhou exposto a agentes insalubres, mas ao agente perículoso energia elétrica, pois operava painéis elétricos de consumo energizados em baixa tensão (até 220 Vca), o que caracteriza a periculosidade nos termos da Portaria MTE 1.078/2014 «, bem como que « Extrai-se dos três laudos produzidos, ademais, que o reclamante estava exposto a baixas tensões, até 220v, não sendo demais lembrar que é considerada alta tensão aquela superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra (item 1 do glossário da NR-10) «. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, a qual proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que se extrai do acórdão regional, sobretudo da conclusão do laudo pericial constante do referido acórdão, que o reclamante laborava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). Agravo interno conhecido e desprovido.

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398 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFÍCIO COM ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de periculosidade a empregado que exerce suas funções em ambiente com armazenamento de inflamáveis detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Anexo III da NR-20 do Ministério do Trabalho e Emprego impõe, em seu item «1, que, no interior dos edifícios, os tanques de líquidos inflamáveis, destinados exclusivamente a óleo diesel e biodiesel, sejam instalados enterrados. Excetuam-se dessa regra os tanques acoplados a geradores de energia em situações de emergência, nos casos em que comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da área de projeção horizontal do edifício. Em outras palavras, os tanques acoplados a geradores de energia somente poderão ser instalados sem enterrar, nas hipóteses em que comprovada a impossibilidade de fazê-lo, bem como de instalá-los fora da área de projeção horizontal do edifício. Precedentes. Por sua vez, preconiza a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST que «[é] devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. A propósito dos limites de armazenamento, conforme disposto nos itens o 2.1.1 e 3 do citado Anexo, tanto para os tanques acoplados a geradores não enterrados, quanto para os tanques de armazenamento enterrados, não são aplicáveis os limites de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, e de 10.000 (dez mil) litros por edifício, previstos na alínea «d do item 2.1. Nada obstante a NR-20 tenha autorizado o armazenamento em edificações de vultosas quantidades de combustível líquido, sem a imposição de limites para os tanques enterrados e acoplados, tal circunstância não rechaça o pagamento do adicional de periculosidade para aqueles trabalhadores que se ativam na área da edificação, pois aquela Norma Regulamentadora deve ser aplicada em conjunto com o Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho - o qual efetivamente estabelece limites acima dos quais será devido o pagamento adicional de periculosidade, ainda que todos os demais requisitos de segurança das Normas em comento estejam observados. Com efeito, a citada Orientação Jurisprudencial 385 foi editada com esteio no disposto na NR 16, Anexo 2, item 3, «s, do MTE, segundo a qual é considerada área de risco toda a área interna do recinto em que haja o « armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado «. E, a respeito dos limites acima dos quais o pagamento do adicional de periculosidade será devido, a SBDI-I desta Corte há muito firmou o entendimento de que o preconizado na OJ 385 somente se aplica às situações em que o tanque de armazenamento - enterrado ou acoplado - ultrapasse 250 litros . O pagamento do adicional de periculosidade nessas hipóteses funda-se, no acentuado risco de incêndios e explosões, os quais, mesmo que se iniciem no subsolo ou em área devidamente isolada mediante porta corta-fogo, podem se alastrar por toda a edificação e vitimar todos os empregados que nela laboram; ou seja, eventuais danos não ficariam adstritos à área de armazenamento. No caso em análise, consignou o Regional que o reclamante exercia suas funções, de forma habitual, sendo «01 vez por semana com tempo variando de 04h00min à 08h00min e «01 vez ao ano durante 01 semana, em edifício que contém, dentro de sua projeção horizontal, tanque de óleo diesel com a capacidade de 1.500 litros. Sendo assim, ficou configurado exercício das atividades laborais em condições perigosas, de maneira intermitente, nos termos da Súmula 364/TST, I, razão pela qual o acórdão proferido apresenta dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na OJ 385 da SDI-I do TST. Revertida a sucumbência do reclamante na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais relativos ao adicional de periculosidade ficam a cargo da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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399 - TJSP. Servidor público. Município de Artur Nogueira. Vigia patrimonial. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de periculosidade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade do pagamento do adicional almejado. Inteligência do art. 110, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur Nogueira.  Periculosidade apenas reconhecida em atividades que possuem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não é o caso dos autos. Laudo pericial produzido, ademais, que concluiu pela inexistência de perigo na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Regressão de regime determinada pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Periculosidade do apenado evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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