(DOC. VP 492.6960.0603.4211)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. SERVIDOR. VIGIA. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão. Decreto 20.910/1932 (art. 1º) aplicável em detrimento do prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º). Inteligência da tese do Tema 553 do STJ. 4. Lei Complementar Municipal 31/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Catanduva) que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre ou perigoso e o assegura aos qu

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