(DOC. VP 166.0143.1628.5572)

TST. AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PORTARIA 595/2015. UTILIZAÇÃO DE RAIO X FIXO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação revisional, consignando o Tribunal Regional que não houve alteração de fato, mas de direito, em razão da publicação da Portaria 595/2015 do MTE, pela qual foi esclarecido que não são perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio x para diagnóstico médico. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (SDI-1), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no Processo, TST- IRR- 1325-18.20

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